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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
M/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 233.975,00 (DUZENTOS
E TRINTA E TRÊS MIL E
NOVECENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 233.975,00 (duzentos e trinta e três mil e
novecentos e setenta e cinco reais), com a seguinte classificação.
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.606.0072.1002.0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS
1009 Aquisição Equipamentos
3.4.4.52.00.00 — 10350. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 233.975,00
TOTAL: , , R$ 233.975,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
Recebimento do Convênio 908076/2020 - MAPA apurado através de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Ss .
- JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
o2tg9
SÃO SEBASTIEO STA)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 233.975,00 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e
setenta e cinco reais), provenientes de convênio com o Ministério da Agricultura,
convênio este não incluído no Orçamento de 2021.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA, conforme
solicitação proveniente do Setor de Contabilidade que segue em anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 2021.
-
JÚLIO CÉSAR CAMPANT”——s
Prefeito Municipal.
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23/02/2021 15:50
Pee em
CÂMARA MUNICIPA
- J SÃO SEBASTIÃO DO C;
* PROJETO DE LEI CREDITO ESPECIAL RETRO MAPA. docx (27 KB)
Boa tarde
Segue em anexo PL de Crédito Especial MAPA para envio na sessão de segunda, Precisa ser em regime de Urgência.
Att,
Eliane Pedroso Biineker
Contadora
CRC 099166/0-0
Contato: 51 3635 2500 Ramal 4010 ou 51 99733 3624
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí - RS
25/02/2021 11:13
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