| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | PM 017/2015 - CM 033/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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. a CÂMAMA AUMICIHP AL 13 segaNTy DO CA! jes. 10.0316 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 017/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO — POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 08 (oito) Operários, com carga: horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de gue trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ! DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialimente até 08 (oito) Operários, a serem chamados, objetivando a realização de limpeza geral nas ruas da cidade, tendo em vista as atividades já programadas durante a semana do Município. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de março de 2015. AN Ora? - ' DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal.