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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaPM 016/2015 - CM 032/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 016/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR -—
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 04 (quatro) Monitores, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 04 (quatro) Monitores, a serem chamados, pois já se
esgotaram os nomes da listagem dos monitores classificados no concurso público,
sendo que alguns que restaram foram chamados a assumir suas vagas junto a
Prefeitura de Bom Princípio.
Ocorre que o Município está por abrir duas novas turmas nas Escolas
Municipais de Educação Infantil Dona Norinha e Bem Me Quer (Loteamento
Popular e Conceição), e, para tanto, necessitará de contratação de pessoal.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de março de 2015.
E
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal.

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