| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | PM 016/2015 - CM 032/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 016/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR -— POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 04 (quatro) Monitores, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI TELETAAR ANN Prefeito Municipa CAMARA suHCiEaS 19 SeBasrIÃS DO Cal pat QB2liS, om 46.034S "q | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 04 (quatro) Monitores, a serem chamados, pois já se esgotaram os nomes da listagem dos monitores classificados no concurso público, sendo que alguns que restaram foram chamados a assumir suas vagas junto a Prefeitura de Bom Princípio. Ocorre que o Município está por abrir duas novas turmas nas Escolas Municipais de Educação Infantil Dona Norinha e Bem Me Quer (Loteamento Popular e Conceição), e, para tanto, necessitará de contratação de pessoal. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de março de 2015. E DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Municipal.