| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | PM 014/2015 - CM 030/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ iz S PROJETO DE LEI Nº 014/2015 te SP AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL No ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 9.523,07 (nove mil quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 04.06.27.812.0180.1512 - Construção de Quadras Poliesportivas - Recurso 1256: Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições — no valor de R$ 5.890,80 (cinco mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos); Elemento de despesa — 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Construção de Quadras Poliesportivas valor R$ 0,01 (um centavo). H — Função programática — 04.06.27.0813.0181.2097 — Festa da Bergamota — Recurso 1077: Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições — valor R$ 3.632,26 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados os seguintes recursos: | - O superávit proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Recurso 1256, disponível em conta corrente bancária, no valor de R$ 5.890,81 (cinco mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos); Il - O superávit disponível do saldo não utilizado e de rendimentos da conta bancária do Recurso 1077, no valor de R$ 3.632,26 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos). Art. 3.º Fica também alterado o artigo 1.º da Lei 3.768 de 27 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, (ÉtiS SÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o % + CAMARA MUNICIPAL | És SEsASTIAG DO CA sois | z | " agrião “é QU) o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4 Sebgrião E raras” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: : Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para abrir créditos especais no orçamento do Municipio de 2015 para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 9.523,07, proveniente de superávit financeiros dos Recursos — 1256 e 1077, tendo por finalidade atender: a) Complemento do empenho 1857/2014 — Recurso 1256, Inscrito em Restos a pagar, no valor de R$ 0,01(um centavo) e restituição dos valores provenientes de rendimento financeiro no valor de R$ 5.890,80: b) Restituição de saldo financeiro da transferência do recurso 1077, no valor de R$ 3.632,26. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de março de 2015. N E o DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal