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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaPM 014/2015 - CM 030/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ iz
S
PROJETO DE LEI Nº 014/2015 te
SP
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CREDITO ESPECIAL No
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 9.523,07 (nove mil quinhentos e vinte e
três reais e sete centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício,
nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 04.06.27.812.0180.1512 - Construção de Quadras
Poliesportivas - Recurso 1256:
Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições —
no valor de R$ 5.890,80 (cinco mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos);
Elemento de despesa — 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Construção de Quadras
Poliesportivas valor R$ 0,01 (um centavo).
H — Função programática — 04.06.27.0813.0181.2097 — Festa da Bergamota —
Recurso 1077:
Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições —
valor R$ 3.632,26 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos),
totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos
acima discriminados os seguintes recursos:
| - O superávit proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do
Recurso 1256, disponível em conta corrente bancária, no valor de R$ 5.890,81 (cinco mil,
oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos);
Il - O superávit disponível do saldo não utilizado e de rendimentos da conta
bancária do Recurso 1077, no valor de R$ 3.632,26 (três mil seiscentos e trinta e dois
reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três
reais e sete centavos).
Art. 3.º Fica também alterado o artigo 1.º da Lei 3.768 de 27 de janeiro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e
vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas a serem executadas
no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara de Vereadores para abrir créditos especais no orçamento do Municipio de
2015 para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 9.523,07, proveniente de
superávit financeiros dos Recursos — 1256 e 1077, tendo por finalidade atender:
a) Complemento do empenho 1857/2014 — Recurso 1256, Inscrito em Restos a
pagar, no valor de R$ 0,01(um centavo) e restituição dos valores provenientes
de rendimento financeiro no valor de R$ 5.890,80:
b) Restituição de saldo financeiro da transferência do recurso 1077, no valor de R$
3.632,26.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de março de 2015.
N
E o
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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