| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | PM 013/2015 - CM 027/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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cerne verem erre - CAMARA ease de ! s semagtity NO Cá a D2H1S. [Rm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 013/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAÉ Ato CONTRATAR PESSOAL - ENFERMEIRO E” TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Saad , DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. pa AS MUS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S 17) ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ w : É + “Abra NES EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar 01 Enfermeiro e 02 Técnicos em Enfermagem, apenas pelo período de 12 meses. Tais contratações temporárias tem objetivo suprir a futura segunda equipe do Programa de Saúde da Família que está por ser formatada na Vila São Martim. Como se trata de um programa do Governo Federal e não se sabe se o mesmo continuará e se dará resultado naquele bairro, o mais prudente é a contratação emergencial temporária. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser contratados já estão em cadastro de reserva derivado do último concurso público e, caso não seja suficiente, haverá processo seletivo simplificado. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de março de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal.