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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaPM 013/2015 - CM 027/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAÉ Ato
CONTRATAR PESSOAL - ENFERMEIRO E”
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Técnicos em Enfermagem,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 12 (doze) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ w :
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
01 Enfermeiro e 02 Técnicos em Enfermagem, apenas pelo período de 12 meses.
Tais contratações temporárias tem objetivo suprir a futura segunda equipe
do Programa de Saúde da Família que está por ser formatada na Vila São Martim.
Como se trata de um programa do Governo Federal e não se sabe se o
mesmo continuará e se dará resultado naquele bairro, o mais prudente é a
contratação emergencial temporária.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser contratados
já estão em cadastro de reserva derivado do último concurso público e, caso não
seja suficiente, haverá processo seletivo simplificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de março de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.

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