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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaPM 012/2015 - CM 026/15 - CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 012/2015 Vo Ú E
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CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE-.:. -
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Nos termos autorizadores do artigo 181 do Código Tributário
Nacional, e com o intuito de incrementar a receita municipal, reduzir montante da
divida ativa e oportunizar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, fica
concedida, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de
juros e multas.
8 1.º A redução de que trata esta Lei independe de inscrição ou não em
divida ativa.
$ 2º A redução aplica-se para débitos de natureza tributária e não-
tributária, objeto ou não de demandas executivas fiscais, ou mesmo de
parcelamento administrativo ou judicial, referentemente a qualquer exercício, desde
que o vencimento tenha ocorrido até 28/02/2015.
8 3.º Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o
contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da demanda oposta,
arcando com os pertinentes custos processuais.
$ 4.º A quitação da dívida objeto de ação de execução fiscal não
questionada, com o benefício de que trata esta Lei, poderá ser parcial, por
exercício, prosseguindo a demanda, na forma originalmente proposta, e sem a
aplicabilidade dos benefícios constantes deste Diploma, relativamente aos
exercícios não quitados.
Art. 2.º A redução de juros e multa de que trata está Lei será concedida de
modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de parcelas, nas
seguintes proporções:
| — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 70% (setenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com
entrada e até 05 (cinco) parcelas;
Il — abatimento de 50% (cingúenta por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com
entrada e até 10 (dez) parcelas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º As parcelas serão de valor expresso em reais (R$), com
vencimentos em datas fixas e consecutivas sendo, no caso de parcelamento, os
vencimentos em intervalos de 30 (trinta) dias.
$ 1.º A entrada ou pagamento a vista deverá ocorrer no ato da concessão
do parcelamento.
$ 2.º Fica facultado ao contribuinte o pagamento de entrada em valor
superior as demais parcelas, observado o disposto no 8 1.º deste artigo.
8 3.º Na hipótese de não quitação da entrada, ou de não pagamento de 02
(duas) parcelas, consecutivas ou intercaladas, fica o parcelamento como um todo
cancelado automaticamente, e sem qualquer efeito.
Art. 4.º As parcelas terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 5.º O prazo máximo para adesão aos termos desta Lei é 31/05/2015.
Parágrafo único: Pessoas jurídicas também poderão usufruir do disposto
nesta Lei.
Art. 6.º Caso não seja efetivado o resgate do débito na forma e no prazo
previsto neste Diploma, o contribuinte decairá do direito ao gozo do beneficio,
continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com
todos os encargos e acréscimos punitivos e moratórios incidentes.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAUBRMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Va
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
conceder, temporariamente, a redução do valor de penalidades moratórias de juros
e multas para pessoas físicas e jurídicas.
O presente projeto tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos por
parte dos contribuintes, bem como captar recursos para o Município.
Ocorre que o montante estocado em divida ativa é elevado, e a incidência
mensal de juros eleva os valores a patamares muitas vezes além da capacidade de
pagamento dos contribuintes. Cabe ao Município aplicar estratégias visando
facilitar e incentivar o pagamento, de modo que os créditos não pagos se revertam
em recursos, a serem aplicados na execução orçamentária e em investimentos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de março de 2015.
A Cams e
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
$ o.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, PARA
RENUNCIA DE RECEITA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 14 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no disposto no
artigo 181 do Código Tributário Nacional, anistiar 95% (noventa e cinco por
cento) do valor das penalidades moratórias - multas e juros - incidentes em
razão no atraso no pagamento, pelos contribuintes, do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, da Contribuição de Melhoria, de Taxas, e das Multas por Infrações
não tipificadas nos incisos | e Il, do artigo 180, do referido regramento
tributário, conforme débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto, ou não, de
demandas executivas fiscais.
A média de arrecadação das penalidades de multa e juros, presente
o ocorrido nos três últimos exercícios completos não é elevado, até porque já
foi dado isenções do mesmo quilate do presente.
Assim sendo, é possível afirmar que a anistia prevista na lei em não
implicará em impacto orçamentário-financeiro para o exercício 2015, em
razão de que a medida proposta contribuirá para a realização das metas de
arrecadação tributária previstas na Lei Orçamentária Anual.
A renúncia de receita em pauta -, por igual não se afigura prejuízo às
metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do
aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de
cobrança da Dívida Ativa, e dela própria, já que contempla os débitos em
cobrança judicial, e aqueles que tiveram o respectivo pagamento parcelado
pelo contribuinte.
E a mesma situação se desenha para anos vindouros, já que medida
que inegavelmente diminui custos e fomenta a arrecadação, e será
devidamente contemplada nas respectivas leis orçamentárias.
Finalmente, temos que considerar que as multas e os juros se
constituem em um percentual médio de 20% da arrecadação total média da
Dívida Ativa; e que, portanto, a anistia de 95% do valor destas parcelas,
significará, na realidade, apenas uma renúncia de receita relativa a tal
percentual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Previsto um incremento mínimo de 25 % na arrecadação, neste
exercício, em razão desta anistia, perfeitamente compensada estará dita
renúncia, com reflexos inegavelmente positivos para a arrecadação como
um todo.
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Ante tudo isso, entendemos que a lei em questão se mostra
compatível e adequado à legislação orçamentária, não prejudicará as metas
de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e
preenche as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
São Sebastião do Caí, 09 de março de 2015.
ADRIANA SCHVADE SEIBEL
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos.
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Complementar nº 101/2000, que a anistia de
95% (noventa e cinco porcento) dos valores relativos aos juros e as penalidades
moratórias incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa,
relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, a Contribuição de Melhoria, as Taxas, e as Multas
por Infrações não tipificadas no Código Tributário Municipal, objeto da lei em foco,
possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o plano plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
não afetará as metas e resultados fiscais.
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ADRIANA SCHVADE SEIBEL
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos.
DARCI SE
Prefeito Municipal.

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