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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaPM 011/2015 - CM 025/15 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 3.080, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09.03.15
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 011/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O
CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do Anexo |! da Lei nº 3.080, de 22 de setembro de
2009, que já havia sido alterada pela Lei nº 3.190, de 04 de maio de 2010, passando a ser
a seguinte:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: realizar a tarefa de monitorar e cuidar, oportunizando o desenvolvimento integral da
criança.
Descrição Analítica: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil; realizar suas tarefas com
respeito, compreensão e carinho; realizar atividades lúdicas; garantir a segurança das crianças na Instituição;
comunicar a direção e educadores do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se
necessário, juntamente com a direção, informar aos pais; levar ao conhecimento da direção e educadores
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal
e higiene do ambiente; trocar fraldas; dar banho nas crianças; participar de reuniões pedagógicas e
administrativas; organizar o planejamento das atividades docentes atendendo as solicitações e orientações
da supervisão, direção do estabelecimento, educadores, bem como determinações da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto; manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; servir
refeições e auxiliar na alimentação; promover e zelar pelo horário de repouso; observar, anotar e organizar
registros das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, assim como outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio — Magistério e/ou Pedagogia
c) Outros:
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAU NN,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho à esta Casa Legislativa o
procedimento que altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº 3.080, de 22 de
setembro de 2009, a qual cria o cargo de Monitor de Educação Infantil.
A Secretaria Municipal de Educação vem tendo dificuldades em encontrar
profissionais graduados em Pedagogia, com ênfase em Educação Infantil. Assim, o
objetivo da presente alteração é poder o Município contratar para os cargos de
Monitor de Educação Infantil profissionais conforme ampliação autorizada acima.
Ou seja, graduados em Pedagogia não mais precisarão ter curso com ênfase em
educação infantil.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora proposto.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de março de 2015.
—Se
DARCI JOSE LAURRMANN,
Prefeito Municipal.

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