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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaPM 010/2015 - CM 020/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 010/2015
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL”
CONTRATAR PESSOAL — SERVENTE -
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (duas) Serventes, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art, 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LU BERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Rj
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (duas) Serventes, a serem chamadas observando-
se a listagem das Serventes classificados no concurso público, para assumir este
contrato temporário, conforme solicitação recebida da Secretaria Municipal da
Educação, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de março de 2015.
LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA,
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA;MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNIGJPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Oficio nº 19/2015 São Sebastião do Cai, 02 de março de 2015.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí-RS
Ao cumprimenta-los, cordialmente, vimos pelo presente missiva expor e
requerer o que segue: Í
Contratação emergencial de 02'SERVENTES para a E.M. Dr. Alberto
Pasqualini para cumprir o atestado de FÁTIMA EUNICE F. CERVEIRA, e de DAIANE OLIVEIRA DA
SILVA que fará uma cirurgia de redução de estômago, além disso, a servente IEDA MARIA PRESSE
voltará no mês de abril com restrições médicas devido cirurgia nos seio( prótese devido a uma câncer de
mama).
Atenciosamente
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Cláudio Cristtáfo Liell Mat
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Rua Marechal Floriano Peixoto-426-Centro
São Sebastião do Caí-RS Fone: (51) 3635-2500

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