| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | PM 010/2015 - CM 020/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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pr! CÂMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIÃO DO CAI E 8º Ozolis | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL < a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAL j Ad “a 2 Ca Dj PROJETO DE LEI Nº 010/2015 “e “ebesião AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL” CONTRATAR PESSOAL — SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 02 (duas) Serventes, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art, 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LU BERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. ENA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL va S: SÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Rj EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 02 (duas) Serventes, a serem chamadas observando- se a listagem das Serventes classificados no concurso público, para assumir este contrato temporário, conforme solicitação recebida da Secretaria Municipal da Educação, em anexo. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de março de 2015. LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA;MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SECRETARIA MUNIGJPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Oficio nº 19/2015 São Sebastião do Cai, 02 de março de 2015. Ao Setor Jurídico Prefeitura Municipal São Sebastião do Caí-RS Ao cumprimenta-los, cordialmente, vimos pelo presente missiva expor e requerer o que segue: Í Contratação emergencial de 02'SERVENTES para a E.M. Dr. Alberto Pasqualini para cumprir o atestado de FÁTIMA EUNICE F. CERVEIRA, e de DAIANE OLIVEIRA DA SILVA que fará uma cirurgia de redução de estômago, além disso, a servente IEDA MARIA PRESSE voltará no mês de abril com restrições médicas devido cirurgia nos seio( prótese devido a uma câncer de mama). Atenciosamente (o LJ Ad ano Lie / “AÇ Cláudio. | de Eucação ! Secretano er: ai Culto Cláudio Cristtáfo Liell Mat Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto Rua Marechal Floriano Peixoto-426-Centro São Sebastião do Caí-RS Fone: (51) 3635-2500