| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | PM 005/2015 - CM 009/15 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Vos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 005/2015 a CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A | CÂMARA nUnNicrAS e 27 As" cas ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE. end SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a manutenção de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em São Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funciona o educandário técnico e despesas gerais correntes de infra-estrutura, melhorias, material de expediente ou ainda para a formatação de fundo de investimento objetivando a futura compra do prédio pertencente atualmente à Leitz Ferramentas para Madeira Ltda, situado na Rua Oderich, 305, nesta cidade. $ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Cai pela formatação de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao aluguel deverá ficar depositado em conta poupança específica para este fm e a prestação de contas, através de extrato bancário, que será quadrimestral. $ 2.º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício financeiro servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente. $ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para Madeira Ltda, o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos, devidamente corrigido pela caderneta de poupança. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao longo do ano de 2015, sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser quadrimestral. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , [v É DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL is PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ we mãe SZ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara para continuar concedendo subvenção social de R$ 72.000,00 a ser repassado em 12 parcelas mensais de R$ 6.000,0 a Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 89.301.808/0001-12 para a cobertura de despesas com a manutenção de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI em São Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funciona o educandário técnico e despesas gerais correntes de infra-estrutura, melhorias, material de expediente e outros. Com a escola já em funcionamento, agora a luta da Associação de Empresas é a compra em definitivo do prédio onde recentemente se instalou a escola técnica. O Senai tem realizado um trabalho exemplar no âmbito nacional e a pareceria com a Associação de Empresas e Município gerará, espera-se, grandes conquistas para com a educação de nível técnico. A entidade somente receberá a parcela sucessiva após ter prestado contas ao Município da parcela anterior. Importa lembrar que a prestações de contas será devidamente conferida pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Esperamos continuar a contar com o apoio deste Legislativo na aprovação do presente projeto de cunho altamente social. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de janeiro de 2015. Ny . DARCI JOSÉ LAUHRMANN Prefeito Municigal do ade ge MuA, ' /s SN hEd T+ = ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “ wi * Fbagnão 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Coronel Guimarães, 49, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 89.301.808/0001-12, neste ato representada pelo Sr. Marcos Odorico Oderich, a seguir denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor DARCI JOSÉ LAUERMANN, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-34 e RG nº 30168401799, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, n.º 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente como MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXXX de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, visando a aquisição futura do prédio onde funciona a Escola. 1.1 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO deverão ser pagamento do aluguel do prédio onde funciona o educandário técnico e despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de expediente e outros, inclusive confecção de um fundo para a compra do prédio especificado no artigo 1º da Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXXX de 2015. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no quinto dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) auxiliar com a futura aquisição do prédio da escola técnica do SENAI em São Sebastião do Caí e prestar os serviços de acordo com o objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas quadrimestralmente, até o quinto dia útil do mês, da verba recebida nos quatro meses anteriores, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela. N é o e Cs ind y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tbeento 4 Cremer PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. f) A Associação deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Pianejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. 9) Apresentar com as prestações de contas relatório com número de alunos e quais os cursos que estão sendo ministrados. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor 01.01.2015, perdurando até 31.12.2015, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de Janeiro de 2015. DS a à DARCI JOSE LAUERMANN MARCOS ODORICO ODERICH Prefeito Mufficipal Associação de Empresas de São Sebastião do Caí TESTEMUNHAS: A! Es S, Er qe: Ca-aa ternos o de “e. e