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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaPM 005/2015 - CM 009/15 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id673

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 005/2015 a
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A
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ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE. end
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de R$ 72.000,00 (setenta e
dois mil reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ
sob nº 89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a manutenção de uma
unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em São Sebastião
do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funciona o educandário
técnico e despesas gerais correntes de infra-estrutura, melhorias, material de
expediente ou ainda para a formatação de fundo de investimento objetivando a futura
compra do prédio pertencente atualmente à Leitz Ferramentas para Madeira Ltda,
situado na Rua Oderich, 305, nesta cidade.
$ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Cai pela
formatação de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao
aluguel deverá ficar depositado em conta poupança específica para este fm e a
prestação de contas, através de extrato bancário, que será quadrimestral.
$ 2.º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício
financeiro servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente.
$ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para
Madeira Ltda, o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos,
devidamente corrigido pela caderneta de poupança.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao longo do ano de 2015, sempre no
quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o
ano de 2016, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá
ser quadrimestral.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para continuar concedendo subvenção social de R$
72.000,00 a ser repassado em 12 parcelas mensais de R$ 6.000,0 a
Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
89.301.808/0001-12 para a cobertura de despesas com a manutenção de uma
unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI em São
Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funciona
o educandário técnico e despesas gerais correntes de infra-estrutura,
melhorias, material de expediente e outros.
Com a escola já em funcionamento, agora a luta da Associação
de Empresas é a compra em definitivo do prédio onde recentemente se
instalou a escola técnica.
O Senai tem realizado um trabalho exemplar no âmbito nacional e
a pareceria com a Associação de Empresas e Município gerará, espera-se,
grandes conquistas para com a educação de nível técnico.
A entidade somente receberá a parcela sucessiva após ter
prestado contas ao Município da parcela anterior.
Importa lembrar que a prestações de contas será devidamente
conferida pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria
Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal.
Esperamos continuar a contar com o apoio deste Legislativo na
aprovação do presente projeto de cunho altamente social.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de janeiro de 2015.
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DARCI JOSÉ LAUHRMANN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE
EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Coronel
Guimarães, 49, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 89.301.808/0001-12,
neste ato representada pelo Sr. Marcos Odorico Oderich, a seguir denominado
simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal, Senhor DARCI JOSÉ LAUERMANN, brasileiro,
casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-34 e RG
nº 30168401799, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, n.º 630,
Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente como MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
XXXX, de XX de XXXXX de 2015, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, visando a aquisição futura do prédio onde
funciona a Escola.
1.1 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO deverão ser
pagamento do aluguel do prédio onde funciona o educandário técnico e
despesas gerais correntes de obras, infra-estrutura, melhorias, material de
expediente e outros, inclusive confecção de um fundo para a compra do prédio
especificado no artigo 1º da Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXXX de 2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no quinto
dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) auxiliar com a futura aquisição do prédio da escola técnica do SENAI em
São Sebastião do Caí e prestar os serviços de acordo com o objeto deste
convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas quadrimestralmente, até o quinto dia útil do mês, da verba
recebida nos quatro meses anteriores, ficando condicionado este procedimento
à liberação de nova parcela. N é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
e) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável
pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a
liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a
totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
f) A Associação deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de
publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os
moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Pianejamento,
Desenvolvimento e Meio Ambiente.
9) Apresentar com as prestações de contas relatório com número de alunos e
quais os cursos que estão sendo ministrados.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor 01.01.2015, perdurando até 31.12.2015,
podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2016, mediante
Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo
pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de
norma legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, de Janeiro de 2015.
DS a à
DARCI JOSE LAUERMANN MARCOS ODORICO ODERICH
Prefeito Mufficipal Associação de Empresas
de São Sebastião do Caí
TESTEMUNHAS:
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