| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | PM 008/2015 - CM 018/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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| GÁRBIARA MUNICIPAL & FERASVIAS DO Cas E ucoremeAtBHIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ is PROJETO DE LEI Nº 008/2015 a AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR -— POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 07 (sete) Monitores, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos Índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. a E *bognão “2 radio Ns ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 07 (sete) monitores, a serem chamados, pois já se esgotaram os nomes da listagem dos monitores classificados no concurso público, sendo que alguns que restaram foram chamados a assumir suas vagas junto a Prefeitura de Bom Princípio. Logo, não há mais aprovados a serem chamados, muito menos tempo hábil para realizar todo o procedimento de praxe para a contratação dos referidos monitores, antes do início do funcionamento das creches municipais. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de março de 2015. LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal.