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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaPM 007/2015 - CM 017/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PSICÓLOGO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id675

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CÂMARA MUNICIPA:.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ fa E
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PROJETO DE LEI Nº 007/2015 IVA : :
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL-A-
CONTRATAR PESSOAL — PSICÓLOGO —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 22h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público, até o retorno da
titular que entrará em gozo de licença-maternidade.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Psicólogo, a ser chamado observando-se a
listagem dos psicólogos classificados no concurso público, para assumir este
contrato temporário (apenas durante a licença maternidade da titular Maria Alice
Fernandes Viana, que atualmente atua junto ao Centro de Atendimento
Psicossocial - CAPS Ancoragem desta municipalidade).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de março de 2015.
ERTO DA COSTA OLIVEIRA,
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.

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