| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | PM 007/2015 - CM 017/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PSICÓLOGO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPA:. * SEBASTILÚ De ca a oIHIS | 02.02.15 q Mus, 1 t. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a a : “e CG PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ fa E CU) PROJETO DE LEI Nº 007/2015 IVA : : * Codagnão SO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL-A- CONTRATAR PESSOAL — PSICÓLOGO — POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público, até o retorno da titular que entrará em gozo de licença-maternidade. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar emergencialmente 01 (um) Psicólogo, a ser chamado observando-se a listagem dos psicólogos classificados no concurso público, para assumir este contrato temporário (apenas durante a licença maternidade da titular Maria Alice Fernandes Viana, que atualmente atua junto ao Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS Ancoragem desta municipalidade). Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de março de 2015. ERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal.