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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaPM 006/2015 - CM 010/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES COMPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Amara MUNICIPAL
sEsasT; da De ca
tec. — IT RE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 006/2015 io 1 5
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR DOTAÇÕES
COMPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir as dotações
complementares abaixo descritas no orçamento do Município de 2015 no valor de
R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis
centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas
seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção das
atividades da Secretaria - Recurso 1103 - Funcriança;
Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.14.00.000000 — Diárias de Pessoal Civil
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.30.00.000000 — Material de Consumo no
valor de R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais).
Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00.000000 — Material de Distribuição
gratuita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.36.00.000000 — Outros serviços de
Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Elemento de Despesa - 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa jurídica no valor de R$ 4.102,80 (quatro mil cento e dois reais e
oitenta centavos).
H - Função programática — 07.02.08.244.0046.2103 — Piso Fixo Media
Complexidade — recurso 1108 — PAEFI;
Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.32.00.000000 — Material de distribuição
gratuita no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.36.00.000000 — Outros Serviços de
Terceiros pessoa física no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Elemento de despesas — 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros Serviços de
Terceiros pessoa jurídica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)..
H - Função Programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção das
atividades da secretaria — Recurso Livre 0001.
Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.93.00.000000 — Indenizações e
Restituições no valor de R$ 100,00 ( cem reais).
Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.51.00.00000 — Equipamentos e Material
o
] a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Iv :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Segegttão E
Permanente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). neacadd
Elemento de despesa — 3,4.4.9.0.00.000000 - Obras e instalações no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV - Função Programática — 07.02.08.244.0046.2099 - Programa de
Atendimento Portadores de Deficiência- União - Recurso1010.
Elemento de Despesa 3.3.3.5.0.43.00.000000 — Subvenções Sociais no
valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).
V - Função Programática — 04.04.12.364.0047.1536 — Programa Estudantil
Passe livre Estudantil - Recurso 1050
Elemento de despesa 3.3.3.4.0.93.00.000000 — Indenizações e Restituições — R$
8.439,46 (oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos),
totalizando R$ 40.622,26 ( quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e
seis centavos).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados a redução das seguintes dotações.
Códigos das despesas — 711380, 71400, 71560, 71680, 71900, 725400,
72240 e 712680 e o superávit de exercício anterior, totalizando R$ 40.622,26
(quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
1
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municiphl.
o
Ca
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Crtegune 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita uma
nova autorização desta Câmara, para ajustar o orçamento para atender as
despesas acima descritas no valor de R$ 40.622,26.
Esta adequação faz-se necessária tendo em vista que as despesas
descritas não estavam previstas quando da elaboração da proposta orçamentária
na Assistência Social e Passe Livre para o exercício em curso.
A receita que suportará estas despesas foram deduzidas de outras
despesas cujas dotações não se fazem necessárias, momentaneamente, no
programa e também proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Desta forma, requer a aprovação do presente projeto de lei, nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias
do mês de janeiro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
tê Emas
en a

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