| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | PM 006/2015 - CM 010/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES COMPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Amara MUNICIPAL sEsasT; da De ca tec. — IT RE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 006/2015 io 1 5 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES COMPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir as dotações complementares abaixo descritas no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção das atividades da Secretaria - Recurso 1103 - Funcriança; Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.14.00.000000 — Diárias de Pessoal Civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.30.00.000000 — Material de Consumo no valor de R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais). Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00.000000 — Material de Distribuição gratuita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.36.00.000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Elemento de Despesa - 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica no valor de R$ 4.102,80 (quatro mil cento e dois reais e oitenta centavos). H - Função programática — 07.02.08.244.0046.2103 — Piso Fixo Media Complexidade — recurso 1108 — PAEFI; Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.32.00.000000 — Material de distribuição gratuita no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.36.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros pessoa física no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Elemento de despesas — 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).. H - Função Programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção das atividades da secretaria — Recurso Livre 0001. Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.93.00.000000 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 100,00 ( cem reais). Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.51.00.00000 — Equipamentos e Material o ] a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Iv : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Segegttão E Permanente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). neacadd Elemento de despesa — 3,4.4.9.0.00.000000 - Obras e instalações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Função Programática — 07.02.08.244.0046.2099 - Programa de Atendimento Portadores de Deficiência- União - Recurso1010. Elemento de Despesa 3.3.3.5.0.43.00.000000 — Subvenções Sociais no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). V - Função Programática — 04.04.12.364.0047.1536 — Programa Estudantil Passe livre Estudantil - Recurso 1050 Elemento de despesa 3.3.3.4.0.93.00.000000 — Indenizações e Restituições — R$ 8.439,46 (oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 40.622,26 ( quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados a redução das seguintes dotações. Códigos das despesas — 711380, 71400, 71560, 71680, 71900, 725400, 72240 e 712680 e o superávit de exercício anterior, totalizando R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1 DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municiphl. o Ca ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Crtegune 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita uma nova autorização desta Câmara, para ajustar o orçamento para atender as despesas acima descritas no valor de R$ 40.622,26. Esta adequação faz-se necessária tendo em vista que as despesas descritas não estavam previstas quando da elaboração da proposta orçamentária na Assistência Social e Passe Livre para o exercício em curso. A receita que suportará estas despesas foram deduzidas de outras despesas cujas dotações não se fazem necessárias, momentaneamente, no programa e também proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Desta forma, requer a aprovação do presente projeto de lei, nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de janeiro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. tê Emas en a