| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | CM 063/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES E DILSON DIOCLECIO PIRES SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA QUE VENHA A PROCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CONSEQUENTEMENTE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DESTES. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, os vereadores abaixo-assinados apresentam a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 76 e 77 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani, e, consequentemente Secretário Municipal da Fazenda, senhor Jonatas Weber para que venham a proceder a reposição salarial dos servidores públicos municipais, e conseguentemente a revisão geral anual da remuneração destes. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária ser atendida considerando preservar o poder aquisitivo da moeda e tendo em vista as perdas inerentes ao período de inflação, respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no artigo 27, inciso XV, da Constituição Federal. Por outras razões, considerando a revisão anual destinada aos servidores públicos, não se confundindo com “reajuste”, uma vez considerado aumento real e o instituto referido na presente indicação refere-se a recomposição da perda inflacionária dos últimos 12 (doze) meses do ano de 2020, não havendo qualquer tipo de vedação ou incompatibilidade com o artigo 8º, incisos | e VIH, da lei complementar 173/2020, motivo pela qual é aplicável a atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o qual o acumulado do último ano foi de 4,52 %. Além disso, mas principalmente, a presente indicação destes vereadores tem como objetivo a valorização dos servidores públicos em geral, os principais prejudicados pelo congelamento decorrente das disposições da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus — SARS-CoV-2 (covid-19), o qual proporcionará melhoria nos serviços públicos ofertados à população. Recentemente, apenas para citar municípios da nossa Região do Vale do Rio Cafí, já concederam o reajuste aos servidores ou estão com projetos de lei em tramitação nas suas respectivas Câmaras de Vereadores: Bom Princípio, Montenegro, Pareci Novo, Harmonia, Tupandi, Maratá, etc. Ainda, não há que se falar em pedido ou ato ilegal por parte da Administração Municipal, pois o próprio TCE-RS em sua NOTA TÉCNICA nº 003/2020 assim orientou os Municípios jurisdicionados: NOTA TÉCNICA Nº 03/2020 ASSUNTO: Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Vedações. Aumentos. Contagem de Tempo para Vantagens Temporais. Considerações. Senhor Diretor-Geral: Elabora-se a presente Nota Técnica em atendimento ao pedido formulado pelo Exmº Sr. Presidente deste Tribunal, Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier, acerca do alcance das vedações e inovações trazidas pelo art 8º da Lei Complementar nº 173/2020, a fim de possibilitar um exame prognóstico dos reflexos que a lei pode ocasionar tanto na ordem interna e - ainda que pela via indireta, também finalística deste Tribunal, observada, entretanto, a finalidade precípua deste exame. (..) Aumentos Vedados e Reposição inflacionária Ressalte-se, de pronto, que, segundo o inciso | da lei (conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração), a ideia é vedar, até 31/12/2021, qualquer tipo de acréscimo nos vencimentos ou remunerações dos servidores, advenham esses aumentos de reajuste geral anual ou da concessão de vantagens. Ao que se depreende, porém, da leitura conjunta dos incisos e parágrafos da Lei, sem embargo do expresso no inc. |, não é todo e qualquer aumento, mas aqueles aumentos lineares, concedidos indistintamente a todos os servidores ou a uma categoria/2]. Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o termo "reajuste", em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete. Por isso, e sem embargo do estabelecido no inciso |, a melhor exegese do inciso VIll parece ser a de que a permissão se refere a reposições inflacionárias, acréscimo, nesse caso, limitado ao índice do IPCA aferido pelo IBGE para o período, excetuando-se essa limitação quando se trate da obrigação de preservação do poder aquisitivo do trabalhador, de que trata o inciso IV do caput do art 7º da Constituição Federal. Sendo razoável crer que, fosse a intenção de vedar a revisão geral anual, o legislador poderia tê-lo feito expressamente, impõe-se, de conseguinte, a conclusão de que, em se tratando de aumentos decorrentes de reajustes salariais (aumento acima da inflação - ganho real), há expressa vedação para tal medida. Referentemente à reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual), porém, há possibilidade de concessão. Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures[3], que reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão geral trata da reposição da inflação. No mesmo sentido, reiteradas decisões do Poder Judiciário, segundo o qual o direito ao reajuste constitucional é o direito à reposição das perdas inflacionárias. Não pode ser confundido, pois, com a previsão de reajuste salarial prevista em lei. Só no segundo caso é que o aumento está sujeito à discricionariedade do Executivo e pode ser negado conforme a Situação orçamentária. A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do termo "reajuste" atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual. Termos em pedem e aguardam encaminhamento de projeto de lei específico para a referida matéria. Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 04 de março de 2021. S DV Afttrmo Vereadora Nilse Maria Alves de Lima é Z - Vereador Ciáy dio Renato Becker E f Diego Flores < LEA Vereador Dilson Dioclécio Pires