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materia nº 63/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaCM 063/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES E DILSON DIOCLECIO PIRES SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA QUE VENHA A PROCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CONSEQUENTEMENTE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DESTES.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, os vereadores abaixo-assinados apresentam a Vossa
Excelência, nos termos dos arts. 76 e 77 do Regimento Interno desta Casa, a presente
INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani, e,
consequentemente Secretário Municipal da Fazenda, senhor Jonatas Weber para que
venham a proceder a reposição salarial dos servidores públicos municipais, e
conseguentemente a revisão geral anual da remuneração destes.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária ser atendida considerando preservar o
poder aquisitivo da moeda e tendo em vista as perdas inerentes ao período de inflação,
respeitando-se o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no artigo 27,
inciso XV, da Constituição Federal.
Por outras razões, considerando a revisão anual destinada aos servidores
públicos, não se confundindo com “reajuste”, uma vez considerado aumento real e o
instituto referido na presente indicação refere-se a recomposição da perda inflacionária
dos últimos 12 (doze) meses do ano de 2020, não havendo qualquer tipo de vedação ou
incompatibilidade com o artigo 8º, incisos | e VIH, da lei complementar 173/2020, motivo
pela qual é aplicável a atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), o qual o acumulado do último ano foi de 4,52 %.
Além disso, mas principalmente, a presente indicação destes vereadores tem
como objetivo a valorização dos servidores públicos em geral, os principais prejudicados
pelo congelamento decorrente das disposições da Lei Complementar 173/2020, que
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus — SARS-CoV-2
(covid-19), o qual proporcionará melhoria nos serviços públicos ofertados à população.
Recentemente, apenas para citar municípios da nossa Região do Vale do Rio
Cafí, já concederam o reajuste aos servidores ou estão com projetos de lei em tramitação
nas suas respectivas Câmaras de Vereadores: Bom Princípio, Montenegro, Pareci Novo,
Harmonia, Tupandi, Maratá, etc.
Ainda, não há que se falar em pedido ou ato ilegal por parte da Administração
Municipal, pois o próprio TCE-RS em sua NOTA TÉCNICA nº 003/2020 assim orientou
os Municípios jurisdicionados:
NOTA TÉCNICA Nº 03/2020
ASSUNTO: Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Vedações. Aumentos.
Contagem de Tempo para Vantagens Temporais. Considerações.
Senhor Diretor-Geral:
Elabora-se a presente Nota Técnica em atendimento ao pedido
formulado pelo Exmº Sr. Presidente deste Tribunal, Conselheiro Estilac
Martins Rodrigues Xavier, acerca do alcance das vedações e inovações
trazidas pelo art 8º da Lei Complementar nº 173/2020, a fim de
possibilitar um exame prognóstico dos reflexos que a lei pode ocasionar
tanto na ordem interna e - ainda que pela via indireta, também finalística
deste Tribunal, observada, entretanto, a finalidade precípua deste
exame.
(..)
Aumentos Vedados e Reposição inflacionária
Ressalte-se, de pronto, que, segundo o inciso | da lei (conceder, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração), a ideia é vedar, até 31/12/2021, qualquer tipo de
acréscimo nos vencimentos ou remunerações dos servidores, advenham
esses aumentos de reajuste geral anual ou da concessão de vantagens.
Ao que se depreende, porém, da leitura conjunta dos incisos e
parágrafos da Lei, sem embargo do expresso no inc. |, não é todo e
qualquer aumento, mas aqueles aumentos lineares, concedidos
indistintamente a todos os servidores ou a uma categoria/2].
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente
o termo "reajuste", em relação ao qual há que se ter a devida cautela,
vez que, sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos
conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
Por isso, e sem embargo do estabelecido no inciso |, a melhor exegese
do inciso VIll parece ser a de que a permissão se refere a reposições
inflacionárias, acréscimo, nesse caso, limitado ao índice do IPCA aferido
pelo IBGE para o período, excetuando-se essa limitação quando se trate
da obrigação de preservação do poder aquisitivo do trabalhador, de que
trata o inciso IV do caput do art 7º da Constituição Federal.
Sendo razoável crer que, fosse a intenção de vedar a revisão geral
anual, o legislador poderia tê-lo feito expressamente, impõe-se, de
conseguinte, a conclusão de que, em se tratando de aumentos
decorrentes de reajustes salariais (aumento acima da inflação - ganho
real), há expressa vedação para tal medida. Referentemente à
reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual), porém, há
possibilidade de concessão.
Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-se a
necessária distinção entre reajuste e aumento salarial, lembrando-se
que este TCE já afirmou, alhures[3], que reajuste é a expressão atrelada
ao conceito de aumento real. Já a revisão geral trata da reposição da
inflação.
No mesmo sentido, reiteradas decisões do Poder Judiciário, segundo o
qual o direito ao reajuste constitucional é o direito à reposição das
perdas inflacionárias. Não pode ser confundido, pois, com a previsão de
reajuste salarial prevista em lei. Só no segundo caso é que o aumento
está sujeito à discricionariedade do Executivo e pode ser negado
conforme a Situação orçamentária.
A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do
termo "reajuste" atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que
aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual.
Termos em pedem e aguardam encaminhamento de projeto de lei específico
para a referida matéria.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 04 de março de 2021.
S
DV Afttrmo Vereadora Nilse Maria Alves de Lima
é Z -
Vereador Ciáy dio Renato Becker E f Diego Flores
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LEA
Vereador Dilson Dioclécio Pires

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