texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
É CAMAXA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL —- MOTORISTA —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Motorista, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público, com o objetivo
de assistir o Conselho Tutelar.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
; CAMARA MUNIC:
E]
ontor |
O 4
SÃO SEBASTIÃO E CAÍ
ostoz
| SÃO SEBASTIÃO 0” CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Motorista, para atuar no Conselho Tutelar.
Convém ressaltar que até dezembro de 2020, haviam servidores,
nomeados em cargos em comissão, que realizavam a tarefa de conduzir os
veículos para atendimento das necessidades do Conselho Tutelar. Tal condição é
irregular, seja por eventual desvio de função, seja pela natureza dos cargos e
comissão.
Assim, para regularizar a situação e atender a demanda do Conselho
Tutelar, se faz necessária a contratação do referido profissional.
Para contratação do motorista a administração utilizará a lista de
aprovados do processo seletivo realizado no presente exercício (Processo Seletivo
nº 02/2021), autorizados pela Lei 4.280, de 09 de fevereiro de 2021.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
open original →