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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaPM 004/2015 - CM 008/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 004/2015 N à
E. ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO feito
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA
MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
LTDA. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro
e executar obras de terraplanagem para a empresa MJ COMERCIO DE
CARROCERIAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 00.357.598/0001-70, destinado a
ampliação da sede da empresa e terraplanagem da área contígua onde está
instalada a empresa e seu conglomerado de empresas e prestadores satélites,
estabelecida na Rodovia RS-122, Km 14, nº 14005, Angico, nesta cidade, com a
finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na
forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009.
Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em auxilio financeiro no
valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa
beneficiada em até três parcelas, em datas a serem ajustadas entre as partes.
Art. 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo
com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
| —- Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos
termos da Lei 5.764/71.
Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS;
Ill — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local;
IV — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da
empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo
mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que
finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de
devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado
entre as partes.
py
Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar utilização do
incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após:o repasse da
última parcela. DN, eo '
x CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERM
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IN E "e;
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita uma
nova autorização desta Câmara, para conceder incentivo financeiro a empresa MJ
COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA., CNPJ/MF nº 00.357.598/0001-70,
destinado a ampliação da sede da empresa e terraplanagem da área contígua
onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas e prestadores
satélites, estabelecida na Rodovia RS-122, Km 14, nº 14005, Angico, nesta cidade,
com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município,
na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009.
O incentivo de que trata esta Lei consistirá em auxilio financeiro no
valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa
beneficiada em três parcelas mensais de R$ 20 mil cada, de acordo com o plano
de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, em
sua carta proposta, condicionado, ainda a apresentação dos documentos descritos
na Lei.
A empresa já é um referencial na produção e reforma de carrocerias
de caminhões e assemelhados na região, e pretende crescer, gerando mais
empregos locais, para abocanhar mais uma fatia do mercado nacional do setor de
implementos rodoviários.
Desta forma, requer a aprovação do presente projeto de lei, nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de janeiro de 2015.
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ V Se,
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*begrião
. +
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EMJ
COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA — MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado MJ COMÉRCIO DE
CARROCERIAS LTDA., com sede na Rodovia RS-122, km 14, nº 14005, nº 1300,
Bairro Angico, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 00.357.598/0001-70, neste
ato representada pelo Senhor XXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, inscrito
no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXX São Sebastião do Caí-
RS, a seguir denominado simplesmente BENEFICIÁRIA, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Mal. Floriano
Peixoto, 426, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, brasileiro,
casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-34, residente
e domiciliado na Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do
Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado
pela legislação municipal de benefícios às empresas e empreendimentos, e Lei
X.XXX, de XX de XXXX de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a BENEFICIÁRIA, com a finalidade de estimular o desenvolvimento
econômico e social do Município, na forma estabelecida na legislação municipal de
geração de emprego e renda, bem como de atração e estímulo à empresas já em
território municipal estabelecidas, visando aumentar o valor adicionado do
Município.
1.1 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à BENEFICIÁRIA, bem como a
terraplanagem, deverão ser utilizados para a ampliação da sede da empresa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar a BENEFICIÁRIA um total de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa beneficiada em três
parcelas, em datas a serem ajustadas previamente entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
A BENEFICIÁRIA compromete-se a:
a) executar os serviços e obras de ampliação de acordo com objeto deste
convênio;
c) utilizar os recursos recebidos exclusivamente no objeto do presente instrumento,
vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES
O incentivo de que trata este convênio será concedido de acordo com o plano de
trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela BENEFICIÁRIA,
condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para formalização do
ajuste:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “4 a
“Santo
| - Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos termos-dar
Lei 5.764/71.
Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, estaduais e
municipais, assim como previdenciárias e FGTS;
1 — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local;
Iy — Declaração, com firma reconhecida do representante legal. da empresa,
comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo mínimo de 10
anos, gerar XX empregos diretos e iniciar a operação da ampliação assim que
finalizadas as obras, sob pena de devolução integral do benefício concedido, nos
termos do contrato a ser firmado entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até o
repasse da última parcela.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de trinta
(30) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal
que o torne inexeguível.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não
resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de de 2015.
DARCI JOSÉ LAUEMRANN
Prefeito Municipal MJ comercio de carrocerias LTDA.
MJ Implementos Rodoviários
TESTEMUNHAS:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
dono o 81000170 CADASTRAL 19/12/1994
NOME EMPRESARIAL
MJ COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MJ IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
29.30-1-01 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.30-7-06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RS 122 14005 KM 14, VARIANTE
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
95.760-000 ANGICO SAO SEBASTIAO DO CAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eanração metas
Luna rot temem,
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/01/2015 às 12:04:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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