| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | PM 004/2015 - CM 008/15 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 004/2015 N à E. , AUTORIZA O PODER EXECUTIVO feito CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro e executar obras de terraplanagem para a empresa MJ COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 00.357.598/0001-70, destinado a ampliação da sede da empresa e terraplanagem da área contígua onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas e prestadores satélites, estabelecida na Rodovia RS-122, Km 14, nº 14005, Angico, nesta cidade, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009. Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em auxilio financeiro no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa beneficiada em até três parcelas, em datas a serem ajustadas entre as partes. Art. 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para formalização do ajuste: | —- Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos termos da Lei 5.764/71. Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS; Ill — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local; IV — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado entre as partes. py Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar utilização do incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após:o repasse da última parcela. DN, eo ' x CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERM Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IN E "e; E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita uma nova autorização desta Câmara, para conceder incentivo financeiro a empresa MJ COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA., CNPJ/MF nº 00.357.598/0001-70, destinado a ampliação da sede da empresa e terraplanagem da área contígua onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas e prestadores satélites, estabelecida na Rodovia RS-122, Km 14, nº 14005, Angico, nesta cidade, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009. O incentivo de que trata esta Lei consistirá em auxilio financeiro no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa beneficiada em três parcelas mensais de R$ 20 mil cada, de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, em sua carta proposta, condicionado, ainda a apresentação dos documentos descritos na Lei. A empresa já é um referencial na produção e reforma de carrocerias de caminhões e assemelhados na região, e pretende crescer, gerando mais empregos locais, para abocanhar mais uma fatia do mercado nacional do setor de implementos rodoviários. Desta forma, requer a aprovação do presente projeto de lei, nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de janeiro de 2015. DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. js a: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) “a =: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ V Se, os *begrião . + CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EMJ COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA — MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado MJ COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA., com sede na Rodovia RS-122, km 14, nº 14005, nº 1300, Bairro Angico, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 00.357.598/0001-70, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXX São Sebastião do Caí- RS, a seguir denominado simplesmente BENEFICIÁRIA, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-34, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela legislação municipal de benefícios às empresas e empreendimentos, e Lei X.XXX, de XX de XXXX de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a BENEFICIÁRIA, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na legislação municipal de geração de emprego e renda, bem como de atração e estímulo à empresas já em território municipal estabelecidas, visando aumentar o valor adicionado do Município. 1.1 Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à BENEFICIÁRIA, bem como a terraplanagem, deverão ser utilizados para a ampliação da sede da empresa. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar a BENEFICIÁRIA um total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa beneficiada em três parcelas, em datas a serem ajustadas previamente entre as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA A BENEFICIÁRIA compromete-se a: a) executar os serviços e obras de ampliação de acordo com objeto deste convênio; c) utilizar os recursos recebidos exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES O incentivo de que trata este convênio será concedido de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela BENEFICIÁRIA, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para formalização do ajuste: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ “4 a “Santo | - Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos termos-dar Lei 5.764/71. Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS; 1 — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local; Iy — Declaração, com firma reconhecida do representante legal. da empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo mínimo de 10 anos, gerar XX empregos diretos e iniciar a operação da ampliação assim que finalizadas as obras, sob pena de devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado entre as partes. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até o repasse da última parcela. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de trinta (30) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de de 2015. DARCI JOSÉ LAUEMRANN Prefeito Municipal MJ comercio de carrocerias LTDA. MJ Implementos Rodoviários TESTEMUNHAS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA [NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA dono o 81000170 CADASTRAL 19/12/1994 NOME EMPRESARIAL MJ COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) MJ IMPLEMENTOS RODOVIARIOS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 29.30-1-01 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 45.30-7-06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RS 122 14005 KM 14, VARIANTE CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF 95.760-000 ANGICO SAO SEBASTIAO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL eanração metas Luna rot temem, Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 16/01/2015 às 12:04:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1