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CÂMARA MUNICIBAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MU! PAL
01/02
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 l q
AUTORIZA A CELEBRAÇABESPE cai
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 com a ASSOCIACAO PROTETORA
DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-
53, com sede social na Rua São João, 741 — Bairro Navegantes, neste Município,
para o exercício de 2021, no montante de até R$ 80.749,92 (oitenta mil,
setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do a Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA M. -SIPAL
O2/o2
Í SÃO SEBASTE “O CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei
Federal 13.109 de 31 de julho de 2014, com a Associação Protetora dos Animais
Vira Lata do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, para a
cobertura de despesas que se fizerem necessárias para o bom desempenho das
atividades da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da
Lei Municipal nº 3.917/2016, no período de 2017 a 2020.
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e
necessárias ao Município para o melhor atendimento dos Munícipes.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias
do mês de março de 2021. ST
te
e CAMPANL
Prefeito Municipal
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