| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | PM 003/2015 - CM 007/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8. SEBAsr; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 003/2015 NA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE —- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Feliz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Dr. Dóris José Schlatter ,nº 30, Centro, Feliz-RS, até o valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo no ano de 2016, permitida a revisão de objeto e valores, visando atender crianças portadoras de deficiência. Art. 2.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUE Prefeito Municipal GÂMARA MUNICIPAL j no cal A, » EN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. a NA Naa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N a Gi; : E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: tha atho verso Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para firmar termo de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Feliz-RS. O presente convênio tem origem na obrigação determinado pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação Judicial nº 068/5.12.0000180-7. Por isso, o Termo de Convênio, em anexo, em bem claro: “O Município, com vistas ao atendimento integral às Pessoas com Deficiência, residentes em São Sebastião do Caí-RS, proporcionando-lhes a orientação e acompanhamento de reabilitação adequado, permitindo-lhes desenvolver potencialidades e minimizar sua deficiência e atendendo sentença do processo n.º 068/5.12.0000180-7, proveniente do Juizado da Infância e Juventude de São Sebastião do Caí — 2º vara Judicial, repassará mensalmente a importância de R$ 1.100,00 (hum mil r cem reais) por Pessoa com Deficiência do Município de São Sebastião do Caí-RS, matriculada na APAE, que prestará o atendimento em sua sede e com seu pessoal qualificado, nos horários e dias da semana pré- estabelecidos pela APAE...” Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de janeiro de 2015. r DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municiga nos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | , Gp) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » banido Id TERMO DE CONVÊNIO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Feliz, com sede na Avenida Dr. Dóris José Schlatter ,nº 30, Centro, Feliz-RS, neste ato representada por seu Presidente, doravante denominado simplesmente APAE, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: o MUNICÍPIO, com vistas ao atendimento integral às Pessoas com Deficiência, residentes em São Sebastião do Caí-RS, proporcionando-lhes a orientação e acompanhamento de reabilitação adequado, permitindo-lhes desenvolver potencialidades e minimizar sua deficiência e atendendo sentença do processo n.º 068/5.12.0000180-7, proveniente do Juizado da Infância e Juventude de São Sebastião do Caí — 2º vara Judicial, repassará mensalmente a importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por Pessoa com Deficiência do Município de São Sebastião do Caí-RS, matriculada na APAE, que prestará o atendimento em sua sede e com seu pessoal qualificado, nos horários e dias da semana pré-estabelecidos pela APAE, sendo o repasse não atrelado a assiduidade do aluno. CLÁUSULA SEGUNDA: O Transporte das pessoas atendidas na APAE ficará exclusivamente a cargo do MUNICÍPIO contratante, seguindo os horários e orientações designadas pela APAE. CLÁUSULA TERCEIRA: A APAE compromete-se a empregar o valor repassado, exclusivamente, em serviços que beneficiem a Pessoa com Deficiência. CLÁUSULA QUARTA: o presente Convênio é firmado por prazo indeterminado, tendo em vista o teor da decisão ora cumprida, sendo o valor corrigido a cada 12 (doze) meses conforme ajuste entre as partes, nunca superior aos índices oficiais (IPGM/FGV). CLÁUSULA QUINTA: o descumprimento por qualquer uma das partes, das obrigações assumidas neste Convênio, implicará a rescisão do mesmo, independente de outras combinações legais, mediante aviso prévio. CLÁUSULA SEXTA: o desvio da finalidade prevista pelo Convênio acarretará a proibição da concessão de nova subvenção pelo MUNICÍPIO para a APAE, bem como importará a imediata rescisão deste Convênio, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. aguão V7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ trees CLÁUSULA SÉTIMA: o presente Convênio entrará em vigor quando do início do atendimento dos munícipes, bem como do menor vinculado ao processo supracitado. CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA NONA: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, com expressa renúncia de qualquer outro. E por estarem justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Sebastião do Caí, xx de janeiro de 2015. DARCI JOSE LAURRMANN CLAUDIO PIZZATTO Prefeito Municipal Interventor Presidente APAE - Feliz TESTEMUNHAS: