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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaPM 003/2015 - CM 007/15 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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8. SEBAsr;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 003/2015 NA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
APAE —- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar
Termo de Convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da
Feliz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Dr. Dóris José Schlatter ,nº 30,
Centro, Feliz-RS, até o valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por 12 (doze)
meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo no ano de 2016, permitida a
revisão de objeto e valores, visando atender crianças portadoras de deficiência.
Art. 2.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ N a Gi;
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Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para firmar termo de convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, de Feliz-RS.
O presente convênio tem origem na obrigação determinado pelo Poder
Judiciário, no bojo da Ação Judicial nº 068/5.12.0000180-7.
Por isso, o Termo de Convênio, em anexo, em bem claro: “O Município,
com vistas ao atendimento integral às Pessoas com Deficiência, residentes em
São Sebastião do Caí-RS, proporcionando-lhes a orientação e acompanhamento
de reabilitação adequado, permitindo-lhes desenvolver potencialidades e
minimizar sua deficiência e atendendo sentença do processo n.º
068/5.12.0000180-7, proveniente do Juizado da Infância e Juventude de São
Sebastião do Caí — 2º vara Judicial, repassará mensalmente a importância de R$
1.100,00 (hum mil r cem reais) por Pessoa com Deficiência do Município de São
Sebastião do Caí-RS, matriculada na APAE, que prestará o atendimento em sua
sede e com seu pessoal qualificado, nos horários e dias da semana pré-
estabelecidos pela APAE...”
Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da
verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da
municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema
de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de janeiro de 2015.
r
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municiga
nos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | , Gp)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » banido Id
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro,
casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630,
Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Feliz, com sede na Avenida Dr. Dóris José
Schlatter ,nº 30, Centro, Feliz-RS, neste ato representada por seu Presidente,
doravante denominado simplesmente APAE, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: o MUNICÍPIO, com vistas ao atendimento integral às
Pessoas com Deficiência, residentes em São Sebastião do Caí-RS,
proporcionando-lhes a orientação e acompanhamento de reabilitação adequado,
permitindo-lhes desenvolver potencialidades e minimizar sua deficiência e
atendendo sentença do processo n.º 068/5.12.0000180-7, proveniente do Juizado
da Infância e Juventude de São Sebastião do Caí — 2º vara Judicial, repassará
mensalmente a importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por Pessoa
com Deficiência do Município de São Sebastião do Caí-RS, matriculada na APAE,
que prestará o atendimento em sua sede e com seu pessoal qualificado, nos
horários e dias da semana pré-estabelecidos pela APAE, sendo o repasse não
atrelado a assiduidade do aluno.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Transporte das pessoas atendidas na APAE ficará
exclusivamente a cargo do MUNICÍPIO contratante, seguindo os horários e
orientações designadas pela APAE.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APAE compromete-se a empregar o valor repassado,
exclusivamente, em serviços que beneficiem a Pessoa com Deficiência.
CLÁUSULA QUARTA: o presente Convênio é firmado por prazo indeterminado,
tendo em vista o teor da decisão ora cumprida, sendo o valor corrigido a cada 12
(doze) meses conforme ajuste entre as partes, nunca superior aos índices oficiais
(IPGM/FGV).
CLÁUSULA QUINTA: o descumprimento por qualquer uma das partes, das
obrigações assumidas neste Convênio, implicará a rescisão do mesmo,
independente de outras combinações legais, mediante aviso prévio.
CLÁUSULA SEXTA: o desvio da finalidade prevista pelo Convênio acarretará a
proibição da concessão de nova subvenção pelo MUNICÍPIO para a APAE, bem
como importará a imediata rescisão deste Convênio,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. aguão V7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ trees
CLÁUSULA SÉTIMA: o presente Convênio entrará em vigor quando do início do
atendimento dos munícipes, bem como do menor vinculado ao processo
supracitado.
CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
CLÁUSULA NONA: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente
Convênio, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, com expressa
renúncia de qualquer outro.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Sebastião do Caí, xx de janeiro de 2015.
DARCI JOSE LAURRMANN CLAUDIO PIZZATTO
Prefeito Municipal Interventor Presidente APAE - Feliz
TESTEMUNHAS:

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