| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | PM 002/2015 - CM 006/15 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cdmar 3 8 semas cas mo bri a OM/AS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ate e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 002/2015 o ÚA a: CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO: NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nó uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -.APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, estabelecida na Rua das Pitangueiras, 303, Loteamento Jardim Laux, nesta cidade, para atender despesas referentes a obras de reforma e ampliação da sede da entidade, bem como despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 02 (duas) parcelas, com datas e valores a serem ajustados pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAURRMANN, Prefeito Municipal. E Sapnião o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender despesas referentes a obras de ampliação e reforma da sede da entidade, bem como despesas correlatas. Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de janeiro de 2015. Sa . DARCI JOSE LAYERMANN, Prefeito Municipal.