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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaPM 002/2015 - CM 006/15 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ate e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 002/2015 o ÚA a:
CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO:
NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nó uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -.APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, estabelecida na Rua das Pitangueiras, 303,
Loteamento Jardim Laux, nesta cidade, para atender despesas referentes a obras
de reforma e ampliação da sede da entidade, bem como despesas correlatas.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 02 (duas)
parcelas, com datas e valores a serem ajustados pelas partes, assim que
sancionada a presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAURRMANN,
Prefeito Municipal.
E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, regularmente estabelecida nesta cidade, para atender
despesas referentes a obras de ampliação e reforma da sede da entidade, bem
como despesas correlatas.
Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da
verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da
municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema
de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de janeiro de 2015.
Sa .
DARCI JOSE LAYERMANN,
Prefeito Municipal.

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