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materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaPM 030/2015 - CM 071/15 - INSTITUI A CARTEIRA DE PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, NAS LINHAS DE ÔNIBUS CONCEDIDAS OU PERMISSIONADAS PELO MUNICÍPIO.
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DARCPIOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º É instituída a Carteira de Passe Livre Municipal bem como ficam
dispensadas do pagamento de passagens, nas linhas de transporte coletivo
concedidas ou permissionadas pelo Município, as pessoas portadoras de
deficiência e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, com renda
mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional.
Art. 2.º Os beneficiários do Passe Livre Municipal deverão se cadastrar
junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS apresentando os
seguintes documentos:
| - Pessoa portadora de deficiência:
a) Carteira de identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de residência atual;
d) Comprovante de renda atual;
e) Duas fotos 3x4 recentes;
f) Atestado médico comprovando a deficiência e se é necessário
acompanhante.
HH — Idoso com idade igual ou superior a 60 anos:
a) Carteira de identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de residência atual,
d) Comprovante de renda atual;
e) Duas fotos 3x4 recentes;
Art, 3.º Será permitido para a concessão do Passe Livre Municipal o
cadastramento de um acompanhante para a pessoa portadora de deficiência,
desde que seja comprovada a necessidade através de atestado médico.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art, 4.º Caberá ao CRAS, através da Assistente Social analisar o
cadastro e emitir a Carteira de Passe Livre Municipal, no prazo de trinta (30) dias,
a contar do seu requerimento.
Art. 5.º A Carteira de Passe Livre Municipal será válida pelo período de
02 (dois) anos, a contar da data de sua emissão, podendo ser renovada 01 (um)
mês antes do seu vencimento, quando será exigida para renovação da mesma,
toda a documentação descrita no art. 2º desta Lei.
Art. 6.º Em caso de furto ou extravio da Carteira de Passe Livre
Municipal deverá ser apresentado boletim de ocorrência para a emissão da
segunda via.
Art. 7.º A Carteira de Passe Livre Municipal tem caráter particular e
intransferível, não podendo ser utilizada para outros fins. O uso indevido poderá
acarretar no bloqueio da mesma e nas penalidades previstas em lei.
Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.º 1.215 de 03 de outubro de 1987 e Lei nº 2.403 de 22 de novembro
de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
AV E
DARCI JOSÉ LÁUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para regulamentar a emissão da
Carteira de Passe Livre Municipal, a qual dispensa do pagamento de passagens,
nas linhas de transporte coletivo concedidas ou permissionadas pelo Município,
as pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade igual ou superior a
sessenta anos, com renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos
nacional.
Tal trabalho já vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, porém a legislação até então vigente estava defasada.
Igualmente, estando o Município enquadrado na Região Metropolitana de Porto
Alegre, a uniformização da legislação se tornou necessária.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27
dias do mês de abril de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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