| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | PM 030/2015 - CM 071/15 - INSTITUI A CARTEIRA DE PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, NAS LINHAS DE ÔNIBUS CONCEDIDAS OU PERMISSIONADAS PELO MUNICÍPIO. |
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e veta a deram a à CÂMARA MUNICICA . SEBASTIÃG DO Chi PRO UAS meo via ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 030/2015 E evo INSTITUI A CARTEIRA DE PASSE LIVRE ethe 4 Ú MUNICIPAL PARA AS PESSOAS pDO UA o PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E Per +9 s? o IDOSOS COM IDADE IGUAL OU ur çãs zo SS SUPERIOR A SESSENTA ANOS, que po? N ne ao DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE a 07 o? PASSAGENS, NAS LINHAS DE ÔNIBUS EC CONCEDIDAS OU PERMISSIONADAS ço PELO MUNICÍPIO. DARCPIOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º É instituída a Carteira de Passe Livre Municipal bem como ficam dispensadas do pagamento de passagens, nas linhas de transporte coletivo concedidas ou permissionadas pelo Município, as pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, com renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional. Art. 2.º Os beneficiários do Passe Livre Municipal deverão se cadastrar junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS apresentando os seguintes documentos: | - Pessoa portadora de deficiência: a) Carteira de identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência atual; d) Comprovante de renda atual; e) Duas fotos 3x4 recentes; f) Atestado médico comprovando a deficiência e se é necessário acompanhante. HH — Idoso com idade igual ou superior a 60 anos: a) Carteira de identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência atual, d) Comprovante de renda atual; e) Duas fotos 3x4 recentes; Art, 3.º Será permitido para a concessão do Passe Livre Municipal o cadastramento de um acompanhante para a pessoa portadora de deficiência, desde que seja comprovada a necessidade através de atestado médico. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art, 4.º Caberá ao CRAS, através da Assistente Social analisar o cadastro e emitir a Carteira de Passe Livre Municipal, no prazo de trinta (30) dias, a contar do seu requerimento. Art. 5.º A Carteira de Passe Livre Municipal será válida pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de sua emissão, podendo ser renovada 01 (um) mês antes do seu vencimento, quando será exigida para renovação da mesma, toda a documentação descrita no art. 2º desta Lei. Art. 6.º Em caso de furto ou extravio da Carteira de Passe Livre Municipal deverá ser apresentado boletim de ocorrência para a emissão da segunda via. Art. 7.º A Carteira de Passe Livre Municipal tem caráter particular e intransferível, não podendo ser utilizada para outros fins. O uso indevido poderá acarretar no bloqueio da mesma e nas penalidades previstas em lei. Art. 8.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 1.215 de 03 de outubro de 1987 e Lei nº 2.403 de 22 de novembro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, AV E DARCI JOSÉ LÁUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para regulamentar a emissão da Carteira de Passe Livre Municipal, a qual dispensa do pagamento de passagens, nas linhas de transporte coletivo concedidas ou permissionadas pelo Município, as pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, com renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional. Tal trabalho já vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, porém a legislação até então vigente estava defasada. Igualmente, estando o Município enquadrado na Região Metropolitana de Porto Alegre, a uniformização da legislação se tornou necessária. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de abril de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal