| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | PM 019/2015 - CM 38/15 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL E DO PRÉDIO PARA ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 019/2015 AUTORIZA A CONCESSÃO D DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL E DO PRÉDIO PARA ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso da área do campo de futebol e do prédio situado na área central da localidade de Conceição, para a Associação Esporte Clube Conceição, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único. Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado. Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidades a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros fins que não o de implantar o desenvolver a integração comunitária ou servir de cede para a referida associação, nem mesmo alterar a sua finalidade, salvo autorização expressa do Município. Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos. Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a Associação Esporte Clube Conceição, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL bis Aa MuA . Rd EA: is a z+ te Sf $P Jo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *bsgido a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ eme eee EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à concessão de uso da área do campo de futebol e do prédio para a Associação Esporte Clube Conceição, conforme devidamente explicitado no texto legal e anexo que remetemos nesta oportunidade. Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de março de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMÁNN Prefeito Municipal 'S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EN G PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Darci José Lauermann, doravante denominado de CONCEDENTE. CESSIONÁRIA: . ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, estabelecida à Av. Nelson Hoff, s/n.º, Bairro Conceição, em São Sebastião do Caí/RS neste ato representado por seu presidente, Senhor Dilson Dioclécio Pires, doravante denominada CESSIONÁRIA CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA da área do campo de futebol e do prédio para a Associação Esporte Clube Conceição. Parágrafo Único: A concessão será de uso gratuito, salvo as despesas de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente Termo. CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL O MUNICÍPIO concede o uso da área e do imóvel acima identificado para que a Cessionária possa oportunizar atividades diversas, ligadas a atividades sociais, servir de sede para Associação, desenvolver projetos esportivos, inclusive para pessoas excepcionais, de arte, cultura e congêneres. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção e conservação do prédio dado em concessão de uso, o pagamento integral das despesas decorrentes das atividades diárias dos projetos a serem lá implantados, especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término da concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições em que o recebeu, incluídas as manutenções que houverem sido feitas. O Executivo Municipal continuará, a seu critério, custeando as faturas de energia elétrica do local. $1.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO, cabendo a CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento. ET se , Vca ts T is a to a “ S; E) “e, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “antião PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ emo $2.º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel identificado como sendo de uso exclusivo da Associação, podendo lá ser instalado uma copa, cozinha, cantina ou bar, de forma a lhe conferir rendimentos, mantendo-o sempre limpo e higienizado, sendo que o custo destas operações correrão por conta da entidade cessionária. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA: a) Zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais danos que porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituílo ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que o recebeu; b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato; c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de acordo com a legislação em vigor; d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do bom uso do bem público. . e) Oportunizar a entidade o uso do bem público, mediante normas e regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e impessoalidade. f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo. 9) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido. h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados pelo uso indevido do imóvel. D Oportunizar no local espaço compatível para a atividades das escolas e creches do município. Parágrafo Único. Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária que digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade. CLAUSULA QUINTA: A CESSIONÁIRA declara haver recebido o imóvel descrito na clausula primeira, em razoável estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo neste estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso correto do mesmo. CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO O presente contrato é por prazo determinado de 10 (dez) anos, cabendo ao MUNICÍPIO, quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante demonstração do interesse público, com prazo mínimo de 30 dias antes. Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à CESSIONÁRIA alterar as características do imóvel nem mesmo alterar a sua finalidade sem a anuência expressa do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A “a o ““obas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução do imóvel, fica expressamente vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações no imóvel e no seu uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO. & 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se este a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na devolução da área de terras e do prédio da antiga escola. 8 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral), através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na posse do bem imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral. $ 3.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses: - O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de normas legais editadas pelo MUNICÍPIO. - O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA. CLAUSULA OITAVA Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA NONA A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas no prédio ou novas construções, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver rescisão de contrato. CLÁUSULA DÉCIMA Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar- se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo. O ad o MU, te Sã 2 “a Es (uu je 4 ekaqui 31 - AU = a ee! E) 4 l E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXXX de 2015. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas partes. Parágrafo Único: Não havendo concordância na solução de eventual divergência, poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente justificados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN DÍLSON DIOCLÉCIO PIRES Prefeito Municipal Associação Esporte Clube Conceição TESTEMUNHAS: 1- 2-