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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaPM 019/2015 - CM 38/15 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL E DO PRÉDIO PARA ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 019/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO D
DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO
CAMPO DE FUTEBOL E DO PRÉDIO
PARA ASSOCIAÇÃO ESPORTE
CLUBE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão
de direito real de uso da área do campo de futebol e do prédio situado na área central
da localidade de Conceição, para a Associação Esporte Clube Conceição, na forma
disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante
de seu Anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas
necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como
extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente
administrativo próprio, devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidades a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão,
para outros fins que não o de implantar o desenvolver a integração comunitária ou
servir de cede para a referida associação, nem mesmo alterar a sua finalidade, salvo
autorização expressa do Município.
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau
uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do
contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo
Município, com os reparos que houverem sido feitos.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a Associação Esporte Clube Conceição, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, com base nesta Lei e de seu anexo,
podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
concessão de uso da área do campo de futebol e do prédio para a Associação
Esporte Clube Conceição, conforme devidamente explicitado no texto legal e
anexo que remetemos nesta oportunidade.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23
dias do mês de março de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMÁNN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Darci José Lauermann,
doravante denominado de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA: .
ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, estabelecida à Av.
Nelson Hoff, s/n.º, Bairro Conceição, em São Sebastião do Caí/RS neste ato
representado por seu presidente, Senhor Dilson Dioclécio Pires, doravante
denominada CESSIONÁRIA
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA da área
do campo de futebol e do prédio para a Associação Esporte Clube Conceição.
Parágrafo Único: A concessão será de uso gratuito, salvo as despesas de
manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO concede o uso da área e do imóvel acima identificado para que
a Cessionária possa oportunizar atividades diversas, ligadas a atividades
sociais, servir de sede para Associação, desenvolver projetos esportivos,
inclusive para pessoas excepcionais, de arte, cultura e congêneres.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção
e conservação do prédio dado em concessão de uso, o pagamento integral das
despesas decorrentes das atividades diárias dos projetos a serem lá
implantados, especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos
causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término
da concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições
em que o recebeu, incluídas as manutenções que houverem sido feitas. O
Executivo Municipal continuará, a seu critério, custeando as faturas de energia
elétrica do local.
$1.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos
serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO,
cabendo a CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.
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$2.º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel
identificado como sendo de uso exclusivo da Associação, podendo lá ser
instalado uma copa, cozinha, cantina ou bar, de forma a lhe conferir
rendimentos, mantendo-o sempre limpo e higienizado, sendo que o custo
destas operações correrão por conta da entidade cessionária.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
a) Zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais
danos que porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por
terceiros, salvos os causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo,
devendo restituílo ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas
condições em que o recebeu;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão
municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados,
de acordo com a legislação em vigor;
d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação
do bom uso do bem público. .
e) Oportunizar a entidade o uso do bem público, mediante normas e
regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e
impessoalidade.
f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse
municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
9) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados
pelo uso indevido do imóvel.
D Oportunizar no local espaço compatível para a atividades das escolas e
creches do município.
Parágrafo Único. Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária
que digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à
aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade.
CLAUSULA QUINTA:
A CESSIONÁIRA declara haver recebido o imóvel descrito na clausula
primeira, em razoável estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo neste
estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso
correto do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente contrato é por prazo determinado de 10 (dez) anos, cabendo ao
MUNICÍPIO, quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante
demonstração do interesse público, com prazo mínimo de 30 dias antes.
Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à
CESSIONÁRIA alterar as características do imóvel nem mesmo alterar a sua
finalidade sem a anuência expressa do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução do imóvel, fica
expressamente vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações no imóvel e no
seu uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO.
& 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo
MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas
contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou
Extrajudicial, obrigando-se este a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena
de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de
ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora
na devolução da área de terras e do prédio da antiga escola.
8 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou
bilateral), através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se
incontinenti na posse do bem imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO,
conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão
unilateral.
$ 3.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de
normas legais editadas pelo MUNICÍPIO.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das
finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se
a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o
desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de
culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas no prédio ou novas
construções, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver
rescisão de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-
se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal
encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para
melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXXX de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas
pelas partes.
Parágrafo Único: Não havendo concordância na solução de eventual
divergência, poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o
uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública,
devidamente justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir
eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão
de bem público.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN DÍLSON DIOCLÉCIO PIRES
Prefeito Municipal Associação Esporte Clube Conceição
TESTEMUNHAS:
1-
2-

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