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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaPM 020/2021 - CM 071/21 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021-03-24T10:15:07.114473-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ositz!
E
< Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ || 1/02 |
| | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 020/2021 . SÃO:
- REESTRUTURA O coNSÉLHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
- DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE QUE
TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113 DE
25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb.
Art. 2º O Conselho será constituído 13 (treze) membros, sendo:
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
Il — 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HW — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VHI— 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX — 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
8 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
| — nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
H — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos /
pares;
FAMA + MUNICIPAL: |
02/04
SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO Ro GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE-SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
HI — nos casos de orgar'zações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade a ser reguiamentado pelo Município, vedada a
participação de entidades que figurem como bensficiárias de recursos fiscalizados
pelo Conselho ou como contratadas da Adrinistração da localidade a título
oneroso.
$ 2º As organizações da sociedade civil 2 que se refere este artigo:
| — são pessoas jurídicas de direite privado sem fins hicrativos, nos termos
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
H — desenvolvem atividades direconadas à localidade do respectivo
Conselho;
Ill — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano
contado da data de publicação do edita!
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ae controle social
dos gastos públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$ 3º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercício das funções de Conselheiro.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
| — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus côniuges e parentes consanguíneos 'ou afins, até o
terceiro grau;
Il = titulares do mandato de Vereador no Município;
lil — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em
contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau,
desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que
atua o respectivo Conselho.
S$ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente
com direito a voz.
8 6º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão
ocorrer: .
| - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, conforme disposto no $ 2º deste artigo;
Il - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Ill — imediatamente, nos afastamentos temporários.
F SÃO SEBASTIÃO DO CAI!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
& 7º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
|- não é remunerada; :
| — é considerada atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobrê as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 04
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º
de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
8 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº
14.113/2020.
8 2º Os atuais integrantes do Conselho do Fundeb a que se refere a Lei
Municipal nº 2.854/2007, poderão ser novamente designados para o Conselho
criado por esta Lei, não configurando recondução, observado o disposto no $ 4º do
art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria
que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
& 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que
tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do
ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele
que foi substituído.
$& 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência,
observando os critérios de escolha previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do Conselheiro; .
Il — por deliberação justificada do segmento representado:
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SÃO SEBASTIÃO ÃO DO C/ Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“Hi — quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da
categoria ou segmento pela qual foi escolhido;
IV — não comparecimento em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho,
durante o mandato.
V — não comparecimento em 05 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho,
durante o mandato.
VI — outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
| —- elaborar seu regimento interno;
H — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundeb;
IH — supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundeb;
IV — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb,
assim como os registros referentes às despesas realizadas;
V — elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo
Município ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma
regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb
percebidos pelo Município.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses
programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo único: O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a
prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à
Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data
final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e
necessário:
| — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
H — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de
Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Il — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
CÂMARA MUNICIPAL |
ostoa |
SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se
refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundeb; '
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundeb para esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação, pagos com recursos do Fundeb.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o
representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo único: Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou,
por algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será
efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente
indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o
disposto no capuí deste artigo.
Art. 9º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao
final de cada mandato dos seus membros.
8 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
S 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas,
capacitações e/ou treinamentos dos Conselheiros relativos à função serão
definidos em regramento específico pelo Município.
Art. 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do
Fundeb, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HJ - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
CÂMARA MUNICIPAL
oslo1.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 11. O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou
por convocação de seu Presidente.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos
de dotações orçamentárias específicas.
Art, 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.854/2007 e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para reestruturar o Conselho Municipal
de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb.
A alteração ora proposta decorre da Lei Federal 14.113 de 25 de
dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
O citado diploma legal, estabelece no inciso IV, do artigo 34 a
necessidade da criação de conselho Municipal com características específicas, tal
qual foi proposto no presente Projeto de Lei.
Mesmo que desnecessário, dado o conhecimento e competência
desta Casa Legislativa, vale ressaltar a importância e relevância do FUNDEB para
a Educação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias
do mês de março de 2021.
JÚLIO CESAR CAMBRA
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |

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