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Sessão Realizada
Em 19/03/21 A
BICA Maca mA CÂMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Ejncrovada EdMaioria no Oa$t2n
Rejeitada: [ ]Unanimidade Rec, 18.04 24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Dispõe sobre a criação da Comissão Es-
pecial para análise de projeto de lei comple-
mentar referente a Plano Diretor do Município
de São Sebastião do Caí, e dá outras providên-
cias.
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise do projeto de lei comple-
mentar referente a Plano Diretor do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) Vereadores, membros
efetivos, a serem indicados pelas Bancadas com assento na Câmara Municipal após a votação
desta Resolução em Sessão Plenária.
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, e somente com a presença
dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo que
analisará o projeto de lei complementar do Plano Diretor.
$ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre-
sença mínima de 03 (três) integrantes.
$ 2º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão, antes mesmo de analisar, deliberar e emitir seu Parecer, de-
verá convocar, pelo menos, uma Audiência Pública para expor o projeto de lei do Plano Diretor
e acolher sugestões da população.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ—RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único. Em razão da atual calamidade na saúde pública ocasionada pela
Covid-19, e em função das restrições de distanciamento de público, enquanto durar essas restri-
ções a Comissão deixará de realizar a Audiência Pública, porém, deverá dar a devida publica-
ção do projeto de lei no site da Câmara Municipal e decidir, dentro das normas regimentais,
pelo prazo de recebimento de sugestões da população para o referido projeto, seja através de
correio eletrônico e/ou pelo próprio site.
Art. 6º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após concluídas as duas votações em Plenário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar Comissão Especial para análise de projeto de lei
complementar referente a Plano Diretor do Município de São Sebastião do Caí, seguindo a tra-
mitação regimental específica.
São Sebastião do Caí, 15 de março de 2021.
Ver CLÁUR BECKER
Presidente
Ver. DILSON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR DOS S O OR
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95769-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
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