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materia nº 76/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaCM 076/21 INDICAÇÃO DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE O ANTEPROJETO DE LEI APRESENTADO, PARA PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS) NA RUA CACHOEIRINHA.
native_id6907

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a!
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 76 e
77 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor
Prefeito Municipal Julio Cesar Campani que encaminhe o presente anteprojeto de lei
apresentado para proibição do trânsito de veículos pesados e do transporte coletivo de
passageiros (ônibus) na rua Cachoeirinha.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei tem como intuito proibir o trânsito de veículos pesados
e do transporte coletivo de passageiros (ônibus) na rua Cachoeirinha, em virtude da
mesma ser extremamente estreita para a passagem de veículos deste porte.
Também, vale fembrar que os moradores procuraram este vereador para
informar que as casas estão com rachaduras em virtude do peso, pressão e tremores que
ocorrem com a passagem destes retrocitados, que se comprovam pelas imagens anexas.
Outrossim, ressalto que o local é de uma qualidade de paralelepípedo
diferente dos PAVS's que normalmente vemos, como na Rua Guarani, por exemplo, é
totalmente irregular e foi relatado, inclusive presenciei, pedras soltas e que se deslocam
na rua, ocasionando mais perigo ainda as residências do local.
Sala das sessões, São Sebastião do Caf, 15 de março de 2021.
detrriraSAo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANTEPROJETO DE LEI
PROÍBE PARCIALMENTE (6)
TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS
E DE TRAÇÃO E DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS NA
RUA CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º — Fica proibido parcialmente o trânsito de veículos pesados e de
tração com mais de um eixo traseiro, incluindo transporte coletivo de passageiros na Rua
Cachoeirinha, compreendendo o início da proibição a partir da sinalização indicada
conforme anexo 1 desta lei;
Parágrafo único - veículos de carga e descarga que utilizem o
prolongamento da rua Andrade Neves poderão transitar na rua Cachoeirinha para sair
pela rua Esperanto, uma vez que a rua retrocitada é de mão única.
Art. 2º - Tal proibição não afeta os veículos que fazem o recolhimento de
lixo, entulhos e que venham a prestar serviços de interesse público ao Município, assim
como veículos que façam entregas de produtos para as residências e fretes de
mudanças;
Art. 3º - A infringência ao disposto nesta Lei, acarretará, ao proprietário do
veículo e condutor, a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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