| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | CM 076/21 INDICAÇÃO DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE O ANTEPROJETO DE LEI APRESENTADO, PARA PROIBIÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS) NA RUA CACHOEIRINHA. |
| native_id | 6907 |
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a! CAMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . . CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 76 e 77 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani que encaminhe o presente anteprojeto de lei apresentado para proibição do trânsito de veículos pesados e do transporte coletivo de passageiros (ônibus) na rua Cachoeirinha. JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei tem como intuito proibir o trânsito de veículos pesados e do transporte coletivo de passageiros (ônibus) na rua Cachoeirinha, em virtude da mesma ser extremamente estreita para a passagem de veículos deste porte. Também, vale fembrar que os moradores procuraram este vereador para informar que as casas estão com rachaduras em virtude do peso, pressão e tremores que ocorrem com a passagem destes retrocitados, que se comprovam pelas imagens anexas. Outrossim, ressalto que o local é de uma qualidade de paralelepípedo diferente dos PAVS's que normalmente vemos, como na Rua Guarani, por exemplo, é totalmente irregular e foi relatado, inclusive presenciei, pedras soltas e que se deslocam na rua, ocasionando mais perigo ainda as residências do local. Sala das sessões, São Sebastião do Caf, 15 de março de 2021. detrriraSAo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANTEPROJETO DE LEI PROÍBE PARCIALMENTE (6) TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS E DE TRAÇÃO E DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA RUA CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º — Fica proibido parcialmente o trânsito de veículos pesados e de tração com mais de um eixo traseiro, incluindo transporte coletivo de passageiros na Rua Cachoeirinha, compreendendo o início da proibição a partir da sinalização indicada conforme anexo 1 desta lei; Parágrafo único - veículos de carga e descarga que utilizem o prolongamento da rua Andrade Neves poderão transitar na rua Cachoeirinha para sair pela rua Esperanto, uma vez que a rua retrocitada é de mão única. Art. 2º - Tal proibição não afeta os veículos que fazem o recolhimento de lixo, entulhos e que venham a prestar serviços de interesse público ao Município, assim como veículos que façam entregas de produtos para as residências e fretes de mudanças; Art. 3º - A infringência ao disposto nesta Lei, acarretará, ao proprietário do veículo e condutor, a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.