! ZAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | 0110
= “né CET ASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 aa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL
TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, inscrição estadual
128/1051532, para fins de instalação de empreendimento na área de avicultura e
como medida de incentivo a geração de retorno tributário, renda e empregos, com
base na Lei Municipal 3.965/2017, em especial seu artigo 5º, e no disposto na Ata
106/21 do COMAPE — Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
262.492,50 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
cinquenta centavos), conforme disposto junto a Ata 106/21 do COMAPE e ao inciso
VI do 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/2017.
Art. 2º O incentivo de que trata o parágrafo único do artigo 1º será pago em
parcela única, em até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Compromisso,
desde que satisfeitas todas as condições dispostas no 81º do artigo 5º da Lei
Municipal 3.965/2017.
Art. 3º O produtor TEILOR FELIPE ZIMMERMANN deverá, em razão dos
dispositivos desta Lei:
| — Iniciar a emissão de notas fiscais do talão do produtor em até 120 (cento
e vinte) dias a contar da data de recebimento do incentivo;
Il — Permanecer em pleno e regular funcionamento por, no mínimo, 10 (dez)
anos a contar da data de recebimento do incentivo;
HI — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do incise: | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 0,5% do valor do incentivo estipulado no parágrafo
único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, será apjicada
penalidade disposto no inciso Ill do 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/201 7. R
CÂMARA MUNICI-AL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DO SUL.
SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DC RIC GRA
PREFEITURA MUNICI
Art. 5º O Termo de Compromisso, anexo e parte integrante dessa Lei,
deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias uta's » promulgação desta Lei, e será
condição para o recebimento do incentiva.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na da
Gabinete do Prefeito TES Setrastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
05/40 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para conceder incentivos ao produtor
primário TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, inscrição estadual nº 128/1051532, para
fins de instalação de empreendimento na área de avicultura e como medida de
incentivo a geração de retorno tributário, renda e empregos, com base na Lei
Municipal 3.965/2017, em especial seu artigo 5º, e no disposto na ATA 106/21 do
COMAPE — Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária.
A atividade primária é importante segmento econômico não só local,
como também é nacional.
A geração de emprego e renda é necessária e importantíssima,
ganhando ainda mais relevância, em tempos de pandemia e significativa crise
econômica.
Importante salientar que já havia tratativas com a administração
anterior para a concessão do incentivo em tela, tanto que em 07/05/2020, foi
firmado entre o Município e o produtor Teilor, o “Termo de Compromisso nº
001/2020” (documento em anexo), cuja cláusula terceira previa aporte financeiro de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Na oportunidade o assunto não evoluiu por conta de questionamento
do Tribunal de Contas do RS, bem como do Relatório nº 31 de 17/08/2020, emitido
pelo Controle Interno do Município (documentos em anexo).
Nesta senda, importa também destacar que as atas 93/2019 e
106/2021, do Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária —- COMAPE (cópias em
anexo) abordaram o tema.
Diante disso, e considerando a inexistência de óbices legais para a
concessão do incentivo, haja vista o disposto na Lei Municipal nº 3.965, de 10 de
maio de 2017 (art. 5, 81º, VI), solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias
do mês de março de 2021.
ema
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
qu lto
SÃOSFRASTÃO 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE COMPROMISSO Nº xxxx/2021
. Peio presente Instrumento. o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Júlio
César Campani, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e o Senhor
Teilor Felipe Zimmermann, agricultor, portador do CPF/MF sob o nº 013.216.320-
96, com cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda sob nº 128/1051532,
residente e domiciliado na Localidade da Vigia juntamente com sua esposa
Jéssica Solange Schroeder, inscrita no CPF nº 008.695.000-23, com cadastro na
Secretaria Estadual da Fazenda sob o mésmo número, doravante denominados
COMPROMISSARIOS, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO, com
base na Lei Municipal xxxxx/21 mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, a
concessão de incentivos visando à construção de aviários “dark” com as seguintes
características
a) Construção de 3 módulos de galpões de alojamento para frangos
no sistema “dark” cada módulo medindo 150m x16m = 2.400 m?
totalizando 7.200 m? de área construída.
b) Cada compromissário terá participação de 50% no investimento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO será acompanhado pelo
Município de São Sebastião do Caí/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
| - São obrigações do MUNICÍPIO: efetuar o pagamento do valor
de R$ 262.492,50 (duzentos e sessenta e dois mil reais quatrocentos e noventa e
dois reais com cinquenta centavos), nos termos do parágrafo único do artigo 1º da
Lei Municipal xxxx/21, dentro do prazo fixado no artigo 2º da respectiva Lei.
HI - São obrigações dos COMPROMISSÁRIOS:
a) manter o projeto em funcionamento pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, sob pena de ressarcimento ao município pelo seu descumprimento.
b) Apresentação das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos
pavilhões e dos equipamentos correspondentes, bem como serviços;
c) Comprovação de que o projeto foi executado de acordo com as
normas ambientais e o devido licenciamento concedido pelos órgãos responsáveis;
d) Comprovação periódica de extração das devidas Notas Fiscais
de Produtor, quando das vendas realizadas na sua propriedade rural, sendo que o
total da produção agrícola do estabelecimento beneficiado, deverá atingir um
aumento na produção, gradativa ao investimento realizado.
CAMARA MUNICIPAL |
os/10 |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
e) Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas de
melhoria da produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias
estabelecidas pelo Poder Público;
f) Garantia de respeito às exigências legais de preservação
ambiental, no tocante aos mananciais de água e conservação de solo;
9) Iniciar a emissão de notas do talão do produtor, relativas ao
empreendimento incentivado, em até 120 dias após o recebimento do valor
disposto no inciso | desta Cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DENÚNCIA EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes, bem como, extinto a qualquer tempo, unilateralmente ou de comum
acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência
de motivos que o torne material ou formalmente inviável.
Parágrafo único. As partes deverão comunicar por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração ou de rescindir o
presente Termo, mediante Ofício escrito e protocoio de recebimento.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí/RS, para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE
COMPROMISSO, dispensados todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
E assim, estando justas e acertadas, as partes assinam o
presente TERMO DE COMPROMISSO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo, que também o firmam para que produza seus
legais e jurídicos efeitos, revogando expressamente o Termo de Compromisso
001/20, firmado em 07/05/20.
São Sebastião do Caí/RS, xxxx de Março de 2021.
Júlio César Campani Teilor Felipe Zimmermann
PREFEITO MUNICIPAL COMPROMISSÁRIO
Jéssica Solange Schroeder
COMPROMISSÁRIA
TESTEMUNHAS:
CPF:
CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE
Município de São Sebastião do Caí .
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ata 106/2021
Aos onze dias do mês de Fevereiro dois mil e vinte e um devido a epidemia de covid-19 o conselho em
caráter de urgência passou presencialmente a cada um dos membros através do assessor os assuntos a
serem deliberados aos seguintes Conselheiros: Kátia Huber representando a EMATER; Régis Damião
Scaramussa representando a Inspetoria Veterinária. Zootécnica — IVZ; Américo Flores de Vargas
representando o STR; João Alberto Roth Hafemeister representando a CAICITROS; Anselmo Fritsch
representando a Tchê Mel; Sofia Dietrich representando a Secretaria Municipal do Planejamento,
Desenvolvimento e Meio Ambiente, Maiquel Kniest representando a Secretaria Municipal da
Agricultura; Jonatas Weber representando a Secretaria Municipal da Fazenda; Claudio Luiz da Silva
Machado representando a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e serviços. O primeiro
assunto em pauta foi a pavimentação asfáltica totalizando 1.000 metros da Estrada Oliveira Flores
tocalizada na localidade do Chapadão e que contemplará produtores de citros, bovinos e frangos da
Incaiidade do Chapadão = Campestre Santa Terezinha que usam essa via dianamente. Dando sequencia
a pauta também foi colocado aos membros a Pavimentação Asfáltica da Estrada da Várzea totalizando
1.00) metros na localidade da Várzea do Rio Branco a qual contemplará produtores de olericolas.
bavinos de corte e silvicultores. A pavimentação asfáltica dessas duas vias é de suma importância aos
produtores desssas localidades. A pauta foi aprovada por tados os membros do Conselho. O segundo
assunto em pauta foi sabre a construção de aviários dark para a produtora Jéssica Solange Schroeder
CPF 008.695.000-23 e Teilor Felipe Zimmermann CPE 013,216.320-96 onde serão construidos 3
módulos de aviário totalizando 8.810 m?. Confomde ata 97/2019 foi contratado serviço terceirizado
para a realização de terraplenagem de caminhão toco e truck totalizando R$ 7.507,50. Segundo a lei da
Prodap os produtores receberiam R$ 90.000,00 por modulo de aviário totalizando R$ 270.000.00 mas
descontando os R$ 7.507,50 do maquinário tercerizado os produtores irão receber o total de R$
26292.50. À pauta acima foi aprovada
embros do conselho-que vai por estes assirada.
CAÍ! Valéria Vieira Visr Hartmann
& EVIL ERA Ba ul Bm ee a TE DA Tal Na Tira MOD E SE Dl Ta? a Ra GT RIO ar is my mm
Espaço do Contreis inferno » Roiicilação de informações Í CÂMARA MUNICIPAL
Sair oa / 410 |
Resposta atualizada com sucesso.
o PM DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / Solicitação 013964-0299/20-4
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ia
vises 17/08/2020
cesso ao SiapesWEB
ontigurações
contato
12/08/2020
Resposta
Controle
intemo
TCE-RS:
ASSESSORIA
DA
OUVIDORIA
Com base nos termos dos artigos 31, 70, 71 e 74 da Constituição Fegeral, artigos 70 e 71 da Constituição Estacuai e artigo 33
1º e 2º, e 57 da Lei nº 11.424, de 05/01/2000 e, nos termos so Oficio Circular DCF-Gab nº 04/2012, desta Corte de Cor
solicitamos o(s) documento(s) e/ou informação(ões) para avaliação preliminar sobre os fatos cadastrados neste Tribunal.
Anexos (2) Encerrar Solicitar prorrogação de prazo
doiiciaçãa Resposta
Em conversa com o Prefeito Municipal, fui informada que o repasse de valores não
ocorrerá, embora haja termo de compromisso firmado. Não ha empenho emitido. A
UCCI sugeriu a rescisão formal do termo, conforme relatório anexo. 2?
À UCCI do Município: Com fulcro na Res. nº 936/2012 e no Of. Circ. DCF-Gab nº
04/2012 deste Tribunal, requisitamos documento(s) e/ou informações, bem como
manifestação conclusiva da UCCI] acerca dos fatos abaixo relatados, para fins de
avaliação preliminar, fiscalização de atos de agentes públicos e tratamento da
manifestação cadastrada pefo Controle Social, nos termos do art. 74, 82º, da CF <
dos arts. 60 e 61 da Lei Orgânica deste Tribunal: “O PREFEITO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ VAI REPASSAR 270 MiL. REAIS PARA À FILHA DE UM
VEREADOR PARA INCENTIVO EM AVIÁRIOS, SEM LEI, SEM NADA, TUDO E
DESCULPA PARA CORTAR DOS FUNCIONÁRIOS E INCENTIVOS DE OUTROS
COLONOS, MAS DINHEIRO PARA UM VEREADOR TEM. O PREFEITO MUNICI!
PODE FAZER ISSO?" Observamos que a UCCI deverá verificar os fatos relatados
pelo Controle Social e encaminhar MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA acerca do
assunto a esta Ouvidoria. Caso a UCC!] constate irregularidade(s) / legalidade(s;,
solicitamos que sejam expedidas as devidas recomendações à(s) autoridadeis)
competente(s), mediante instrumento gue, após o devido protocolo / recebimento.
deverá ser igualmente encaminhado a esta Ouvidoria. Alertamos que o
desatendimento desta requisição no prazo concedido poderá configurar
descumprimento do disposto no art. 7º da referida Res. nº 936/2012, no caput do:
31 enoinc. IV do art. 74 da CF, e, por conseguinte, será considerado pelas Unida
Técnicas desta Corte de Contas, podendo, inclusive, acarretar a responsabilizaçã
solidária dos agentes responsáveis por essa LICCI, conforme previsto no & 1º de
sobredito art. 74 da CF. Em caso de dúvida, solicitamos que entre em contato pel
telefane 0800 541 9800. Atenciosamente, Ouvidoria do TCE-RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Relatório nº 3º
Exercício: 2020
A UCCI, após recebimento de solicitação de informações do TCE sobre repasse ce
valores a parente de vereador, tece as seguintes considerações, recomendações:
Prefiminarmente, registro que em conversa com o Prefeito Municipal, fui informada
que o repasse não será efetuado, sendo que não existe qualquer empenho nesse sentido.
Por outro fado, o termo de compromisso 001/2020 foi firmado com o Sr. Teilor Fsiize
Zimmermann (esposa Jéssica Solange Schroeder) em 07/05/2020.
Considerando a informação obtida diretamente com o ordenador de despesa de aus
o valor não será repassado devido à crise econômica (redução das receitas municipais) s
vedação do período eleitoral, sugiro seja formalizada a rescisão do termo de compromisso,
como previsto na cláusula quarta do mesmo.
Com o presente esta UCCI sugere ao Prefeito Municipal a rescisão formal do termo
de compromisso 001/2020 celebrado com o Sr. Teilor Felipe Zimmermann.
São Sebastião do Caí, 17 de agosto de 2020.
Central do Sistema de Controle Interno
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vadia PY. Hartmann
Atesto que recebi uma via deste relatório À tóvis E meses |
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DiSS lp a » Sebastião do Tab
Data? 7: 98 ' 20 Nome Assinatura chasto
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| CAMARA MUNICIPAL
09/40
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2020 |
Pelo presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, CLÓVIS
ALBERTO PIRES DUARTE, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e o
senhor Teilor Felipe Zimmermann, agricultor, portador do CPF/MF sob o nº
0143.218.320-96, com cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda sob nº
128/1051532, residente e domiciliado na Localidade da Vigia juntamente com sua
esposa Jéssica Solange Schroeder CPF 008.695.000-23 com cadasiro na
Secretaria Estadual da Fazenda sob o mesmo, número denominados
COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO, com
fuicro nas disposições constantes no Processo Administrativo nº 001/2020
mediante as seguintes cláusulas e condições: .
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 25, da Lei Municipal: nº 3.965/2017. ;
pan DO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, a
concessão de incentivos visando a construção de áviários “dark” com as seguintes
caracterísiicas . . .
a) Consirução de 3 módulos de galpões de alojamento para
frangos no sistema “dark” cada módulo medindo 150m x16m
= 2.400 m? totalizando 7.200 mê de área construída.
b) Cada compromissário terá participação de 50% no
investimento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO EDA EXECUÇÃO
o O presente TERMO DE COMPROMISSO, será acompanhado peio
Município de São Sebastião do Caí/RS, por intermédio da. Secretaria Municipal de
Agricultura.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
i- São obrigações do MUNICÍPIO: Fornecer os incentivos previstos
na Cláusula Primeira, nes termos e condições aprovados pelo COMAPE (Conselho
Municipal Agrepecuário), na análise do projeto técnico, quando foi deliberado o
montante de R$ 270.000,09 (duzentos e setenta mil reais).
Il - São obrigações dos COMPROMISSÁRIOS:
a) manter o projeto em funcionamento pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos, sob pena de ressarcimento ao município pelo seu descumprimento.
. b) Apresentação das notas fiscais comprobatórias da aquisição dos
pavilhões e dos equipamentos correspondentes, bem como serviços;
Da 2 TABELIONATO DE S. S. DO Caí
. É FIST depBo pr”
CÂMARA MUNICIPAL
i SÃO SEBASTIÃO O DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
e) Comprovação de que o projeto foi executado de acordo co:
normas ambientais e o devido!licenciamento concedido peios órgãos respor
a) Comprovação periódica de extração das devidas Notas =
de Produtor, quando das vendas realizadas na sua propriedade rural, s )
total da produção agrícola go estabelecimento beneficiado. deverá aing
aumento na produção, gradativa ao investimento realizado.
e) Acompanhamento das normas e inovações tecnológicas ce
melhoria da produtividade, assim como o atendimento de novas normas sanitárias
estabelecidas pelo Poder Público;
f) Garantia de respeito às exigências legais de preservação
ambiental, no tocante aos marianciais de água e conservação de sclc.
CLÁUSULA QUARTA — DA ALTERAÇÃO DENÚNCIA EXTINÇÃO E RESCISÃO
i Este instrumênto poderá ser denunciado por qualquer
partícipes, bem como, extintô a qualquer iempo, unilateralmente ou ce co
acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveni
de motivos que o torne material ou formalmente inviável.
Parágrafo único. As partes deverão comunicar por escri
antecedência mínima de 30 i(trinta) dias, qualquer alissação cu de res
presente Termo, mediante Ofiio escrito e protocolo de racsbimenite.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí'RS, para
“ dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO
COMPROMISSO, dispensados todos os demais, por mais privilegiados que seia.
E assim, esfando justas e acertadas, as partes ass!
presente TERMO. DE COMPROMISSO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
presença das testemunhas abaixo, que também o firmam para que produza seus
legais e jurídicos efeitos.
São Sebastião do CaílRS, o7-de Maio 2028,
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Jéssica Solange Sechrcetsr
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“Clóvis Alberto Pires Duarte
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TESTEMUNHAS: AU
CPF: 655.541.590-37