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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaPM 022/2021 - CM 081/21 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id6919

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-31T13:50:40.653064-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
OSAÍ2A
CÂMARA MUNICIPAL
| Ot/02
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
— APAE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 —
Loteamento Laux - neste Município, para o exercício de 2021, no montante de até
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art, 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio. ,
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
— E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
| O2lgg
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei
Federal 13.109 de 31 de julho de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, para a cobertura de despesas que se fizerem necessárias
para o bom desempenho das atividades da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade.
As atividades realizadas pela APAE são relevantes e necessárias ao
Município para o melhor atendimento dos Munícipes.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da
Lei Municipal nº 3.909/2016, no período de 2017 a 2020.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias
do mês de março de 2021.
=.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL— N
Prefeito Municipal

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