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materia nº 84/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaCM 084/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE O ANTEPROJETO DE LEI PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA INSTITUIR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
native_id6923

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CÂMARA MUNICIPAL
| 04/06
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNI
SÃO SEBASTIÃO So
NO tu/04
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 76 e
77, do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao prefeito
municipal Julio César Campani, que edite legislação pertinente.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o comércio e prestadores de serviços não essenciais
estão impedidos de exercer suas atividades, ora sim, ora não pelo Governo do Estado ou
judiciário, às vezes sem previsão de retorno, o que está acarretando imensos prejuízos a
economia local e, principalmente a esses comerciantes e empreendedores que não tem
capacidade financeira e fôlego econômico para manter todas as despesas do seu comércio
ou local de prestação de serviços.
Entendem os Vereadores que o MUNICÍPIO PRECISA INTERVIR
IMEDIATAMENTE E AUXILIAR NOSSO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS
para auxiliar nos seus custos, sob pena de sobrevir o desemprego e o fechamento de
muitos empreendimentos.
Logo, sugerimos a presente proposta de Anteprojeto de Lei para que o município
possa INSTITUIR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AO COMERCIO E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
SAMIRA AVI INTRA
02/06
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Pedimos que o executivo municipal priorize a análise do presente anteprojeto e
colocamos a bancada desta casa legislativa à disposição para, em havendo interesse da
administração, envie projeto pertinente.
Ainda, se possível, e seja de sua vontade, encaminhe resposta para esta casa
legislativa acerca do tema proposto.
Sala das sessões, São Sebastião do Cal, 22 de março de 2021.
Vereador Cláúdio Renato Becker
or Diego Flores
PIADA “As
Vereador Dilson Dioclecio Pires
y
ereadora Kils
pia
| Os
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . )
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI [o PROGRAMA
EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS FORMAIS PARA
ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA
RECONHECIDO PELOS DECRETOS
MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL
DECORRENTE DO CORONAVIRUS
(COVID-19) DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL 13.979 E DOS DECRETOS
ESTADUAIS Nº 55.240 | 10 de maio de
2020 - Institui o Sistema de
Distanciamento Controlado,
DECRETO Nº 55.782, DE 5 DE MARÇO
DE 2021, Decreto Nº 55.766 | 22 de
fevereiro de 2021 - Aplicação das
medidas sanitárias segmentadas, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção e
prorrogação temporária de cobranças econômicas ao comércio e prestadores de serviços
formais, já sediados no Município de São Sebastião do Caí/RS, que não se enquadrem
como essenciais nos termos dos decretos à nível federal, estadual e municipal, sob a forma
de:
| - Auxílio para pagamento de locação de imóveis no Município, no percentual
de até 50% (cinquenta por cento) do valor locatício, pelo prazo de até 03 (três) meses;
CÂMARA MUNICIPAL
o4(06
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Il - Alternativamente, em tendo o comerciante ou prestador de serviços sede
própria, conceder auxílio financeiro de R$ 500,00 (quinhentos reais) por funcionários
formais, para auxiliar no pagamento dos salários dos empregados do comerciante ou
prestador de serviços, pelo prazo de até 03 (três) meses;
HI - Em caso de o prestador de serviços ou comerciante ser Mei
(Microempreendedor Individual) conceder subsídio financeiro de até R$ 500,00 (quinhentos
reais mensais), para auxiliar nos custos de sua manutenção enquanto perdurar a
classificação na bandeira preta.
IV- Os beneficiários serão selecionados por ordem de protocolo.
Art. 2º - Para receber o auxílio solicitado, além das condicionantes fixadas
pelos artigos 1º e 3º desta Lei, o(a) requerente/empresa deverá preliminarmente se
enquadrar conforme o artigo 3º, inciso |, da Lei Complementar 123/2006, também
chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, observados os seguintes
critérios:
a) Ser MEI e observar a remuneração mensal prevista para o MEI conforme
Lei Federal que rege essa categoria;
b) Ser Microempresa - Faturamento anual até R$ 360 mil;
Art. 3º - A empresa e/ou MEI deverá requerer o auxílio em até 30 (trinta) dias
após a sanção desta Lei, via protocolo, para Secretaria Municipal da Fazenda.
$1º- Fica instituída a Comissão de Avaliação, composta por:
a) um membro designado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
b) um membro designado pela Secretaria Municipal da Administração e
c) um membro designado pelo Poder Legislativo;
8 2º - A Comissão designada, ficará responsável pela análise e avaliação da
documentação apresentada, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e
condições, cumulativas:
1 - Ato constitutivo, alterações e consolidações, devidamente autenticados:
Hi - Cópia do CNPJ contendo CNAE;
HI - Cópia de Alvará de licença, comprovando funcionamento regular e prévio
pelo período mínimo de seis meses, a contar da data de publicação desta Lei;
IV - ECD, ECF, DEFIS ou declaração de faturamento do MEI referente ao
exercício anterior;
V - Contrato de locação em nome da empresa ou Microempreendedor
individual, firmado e reconhecido antes da decretação estadual de fechamento do comércio
não essencial;
CÂMARA MUNICIPAL
Os/o6
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
VI - Declaração de que pretende continuar instalada no Município, por no
mínimo 12 (doze) meses após a cessação da subvenção;
VII - Solicitação de incentivo;
VII - Documento de identificação do sócio da empresa que encaminhou a
solicitação de incentivo;
IX - Conta bancária em nome da empresa para recebimento e pagamento de
despesas relativas a parceria;
X - Declaração de apresentação mensal da relação de faturamento, no caso
de Micro Empresa;
XI = CTPS do empregador e guia de GFIP na qual comprova recolhimento do
INSS do empregado.
Art. 4º - O Poder Executivo, após as manifestações da Comissão de Avaliação
atestando a vantajosidade da contrapartida, do auxílio para o Município, decidirá de forma
fundamentada sobre o pedido, podendo deferi-lo ou não.
Art. 5º - O ajuste ou acordo que trata a presente Lei depende de Termo de
Incentivo firmado entre Município e empresa beneficiada, o qual deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
|- O incentivo concedido pelo Município, devidamente qualificado;
Il - Obrigações da empresa face à concessão dos benefícios;
Il - Cláusula geral pelo descumprimento do acordo;
IV - Anexo ao Termo constará o pedido da empresa e o parecer da Comissão
de Avaliação, para fins de decisão pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - No caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e no
Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores
pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos, acrescidos de 1% (um por
cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão, do efetivo dispêndio.
Art. 7º - A empresa beneficiada não poderá transferir sua sede para outro
Município ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses após
o início do prazo de vigência deste incentivo, sob pena de se obrigar a restituir, em dobro,
os valores dos benefícios recebidos, atualizados monetariamente, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores despendidos
pelo Município com a concessão dos incentivos, acrescidos de correção monetária e juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo nenhuma
obrigação restará à empresa em decorrência desta Lei.
errei ço Me? 15 PA
06/06 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 8º - O prazo para a prestação de contas financeira é de 30 (trinta) dias
após o recebimento da parcela, ficando condicionado os próximos recebimentos ao regular
cumprimento desta obrigação, devendo apresentar os seguintes documentos:
a) ofício de prestação de contas;
b) despesa paga e comprovante de quitação;
c) extrato bancário comprovando depósito e uso do recurso recebido;
d) em caso de subsídio destinado ao auxilio do salários dos empregados da
empresa comprovante de depósito do valor em conta bancária do empregado;
Art. 9º - Caberá à Comissão de Avaliação de Incentivos Emergenciais,
designada através de Portaria, à responsabilidade pelo acompanhamento e monitoramento
das atividades exercidas pela empresa que receber incentivo.
Art, 10, - As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte classificação
orçamentária:
Art. 11. - Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto, no que
couber.
Art. 12. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
condicionada a situação de calamidade a nível nacional e estadual.

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