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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaPM 025/2021 - CM 089/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6932

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-31T13:48:41.728257-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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a
CAMARA Miu
SÃO SEBASTIAC,..
Nº 089 Za
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO
EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO
BRASIL SEM GRADES, BEM COMO
FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS
MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da
Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 665.802,00 (seiscentos e
sessenta e cinco mil e oitocentos e dois reais), objetivando a compra de 1.800 kits
de implantes anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do Consórcio
dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI.
Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua
distribuição para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra
consagrado no artigo 226, 8 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no
princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o
planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos
da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de
São Sebastião do Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com
os demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a
redistribuição do excedente.
Art. 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da
Saúde e da Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua
atenção de saúde básica da Família, em integração com os agentes comunitários
de saúde e grupo de planejamento familiar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal So Sebastião do Caí,
7 AA a
|
JÚLIO CÉSAR CAMPAN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPA:
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| SÃO SEBASTIÃO DO C
F)
|
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|
SEBESTÁG DOCA
EXPOSIÇÃO DE MCTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para novamente receber em doação da
Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 05.392.209/0001-61, ONG esta capitaneada pelo empresário Luiz
Fernando Oderich, a quantia de R$ 665.802,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil
e oitocentos e dois reais), objetivando a compra de 1.800 kits de implantes
anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do Consórcio dos Municípios
do Vale do Rio Cai-CISCAI.
O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua
distribuição para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra
consagrado no artigo 226, 87º da Constituição Federal de 1988, com espeque no
princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o
planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Após a compra, precedida do devido processo licitatório pelo
Consórcio de Municípios, nos termos da Lei Federal 8.080/1990, ficará autorizado
o Município a conveniar com os demais municípios da região, ou que
demonstrarem interesse, para a redistribuição do excedente.
A seleção do público alvo caberá à Secretaria Municipal da Saúde e
da Família com a participação de médicos e demais integrantes das equipes
técnicas, com integração com os agentes comunitários de saúde e grupo de
planejamento familiar.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias
do mês de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal

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