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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaPM 026/2021 - CM 090/21 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO.
native_id6933

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-08T14:12:24.559695-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 026/2021
CÂMARA MUNICIP
SÃO SEBASTIÃO DO AL)
A
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE Au
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGÉLICA DA
FLORESTA IMPERIAL DE NOVO
HAMBURGO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente
Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
91.695.577/0008-97, com sede social na Rua Padre João Wagner, nº 622, Bairro
Chapadão, neste Município, para o exercício de 2021, no montante de R$
43.977,20 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte
centavos), no período compreendido entre 01/04/2021 até 31/12/2021.
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
vENtO “CÂMARA MUNICIPAL
Doca sto |
DIGITA ozios
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SFRASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria; nos termos da Lei
Federal 13.109 de 31 de julho de 2014, a Associação Beneficente Evangélica da
Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
91.695.577/0008-97, para a cobertura de despesas que se fizerem necessárias
para o bom desempenho das atividades da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os reguisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade.
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e
necessárias ao Município para o melhor atendimento dos Munícipes,
principalmente acolhimento de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, por determinação do Poder Judiciário ou por requisição do
Conselho Tutelar, através dos acolhimentos que ocorrem na Casa Lar São
Sebastião.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da
Lei Municipal nº 3.912/2016.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias
do mês de março de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal

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