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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaPM 027/2021 - CM 087/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.277/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6934

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-31T13:48:57.816520-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº Oga /24
Rec, 24.03.21
CÂMARA MUNICIPA! |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A., COM GARANTIAS, ALTERA A
LEI MUNICIPAL 4.277/21 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A., com garantias e altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal 4.277, de 09 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN
nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a obras de infra-estrutura,
pela pavimentação de vias, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
| em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
& 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União à operação de crédito de que trata essa Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do artigo 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Esta Lei entra em n vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
tetra
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para acrescentar garantias da União, e contragarantias
do Município, junto à autorização legislativa para contratação de financiamento
junto ao Banco do Brasil S/A, voltado e execução de obras de infraestrutura,
recentemente aprovado.
A introdução de garantias da União é um mecanismo que possibilita
a redução da taxa de juros a ser contratada, uma vez que tal aval constitui numa
garantia a mais para a amortização do empréstimo, reduzindo assim seu risco.
Segundo informações provenientes da instituição, com as garantias será possível
redução substancial dos encargos, de 200% do CDI ao ano para 118% do CDI
(certificado de depósitos interbancários) ao ano.
Com isso, além de uma grande economia no pagamento de juros, a
operação fica menos sensível às oscilações da taxa de juros básico, a SELIC, à
qual está atrelada a CDI.
Via de regra, as garantias da União são acionadas somente em
operações de crédito superiores a R$ 20 milhões, razão pela qual não constavam
na Lei original. .
Ocorre que o Executivo Municipal, visando conquistar condições
ainda melhores e de menor risco de oscilações futuras e demonstrando
compromisso com as finanças municipais, pleiteou, junto a direção do Banco do
Brasil, que fossem estudadas alternativas para melhorar ainda mais as condições
da operação de crédito para São Sebastião do Caí, demanda essa atendida.
Por fim, cabe especial agradecimento e reconhecimento ao Banco do
Brasil pela sensibilidade e atenção dispensada ao Município de São Sebastião do
Caí, pelo atendimento a mais essa demanda.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias
do mês de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal

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