Sessão Redlizada CÂMARA MUNICIPAL
Em 05/ 4/2) SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Proposição nº 098/24
Rec. OS.04. 2; |
CÂMARA MUNICIPAL
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Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | IL É .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ: SA? SEBASTIÃO DO CAÍ |
Aprovada [Maioria
Rejeitada EdUn
PROJETO DE LEI
RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO
FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA
SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DECLARA A
ESSENCIALIDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU
PRIVADOS COMO FORMA DE
PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E
MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população e declara a
essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física
públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do
Município de São Sebastião do Caí.
81º - Fica estabelecido as academias de musculação, ginásticas,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades
essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública, em conformidade com a
nova lei 15.603/2021, do Estado do Rio Grande do Sul.
82º = No período de calamidade pública, poderá ser realizada a limitação do
número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando
impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que
por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a
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qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadóres das"
restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 05 de abril de 2021
md Sage Junior
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ]
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como intuito garantir a essencialidade da atividade
física e do exercício físico e garantir o funcionamento dos estabelecimentos que prestam
estes serviços de saúde por profissionais de educação física ou fisioterapia.
O exercício físico regular é capaz de melhorar a circulação sanguínea,
fortalecer o sistema imunológico, diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os
ossos, por exemplo. Esses benefícios podem ser alcançados em cerca de 1 (um) mês
após o início da atividade física regular, como caminhadas, pular corda, correr, dançar ou
praticar musculação.
Em tempos de pandemia pelo Covid-19, mais do que nunca as pessoas
devem estar com a saúde em dia, e, para tanto, nada melhor que estarem praticando
exercícios físicos acompanhados por profissionais graduados e preparados para a função.
Ressalta-se que o exercício físico de forma planejada e estruturada com o objetivo de
manter ou melhorar a aptidão física, deve ser operacionalizado por profissional da área,
conforme prevê a Lei Federal 9696/1998.
Ainda, conforme especialistas e artigos científicos, o exercício físico regular
contribui para o equilíbrio do sistema imunológico, tão necessário neste momento de
pandemia. A Constituição Federal trata de forma clara que a saúde é um direito de todos e
um dever do Poder Público de prover as condições necessárias para o melhor
desenvolvimento do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da nossa
Constituição Federal/88, através de políticas econômicas e sociais com foco na redução
de doenças tanto físicas como psíquicas.
Diante do exposto, em virtude da relevância do tema para a sociedade como
um todo, que julgo ser importante essa discussão em nossa Casa Legislativa, onde
apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos colegas vereadores e já solicito o
apoio a esta iniciativa.
Ressalta-se que o referido projeto de lei virá a ser de grande relevância não
somente agora na pandemia da COVID-19, mas em qualquer momento de nossa
existência, sendo essencial para nossa sociedade. O projeto não é oposição ao instituído
no Sistema de Distanciamento Controlado, e sim reconhecendo em nossa cidade como
uma atividade essencial permanentemente, assim como foi reconhecido pelo Estado,
através da lei 15.603/2021.
CÂMARA MUNICIPAL
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Ainda, solicito que, após aprovado e sancionado, seja en
desta lei para o gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul para que seja
manifestada a relevância e a importância da atividade física não só em nossa cidade, mas
também em nosso país.
Solicito aos colegas vereadores que votem o projeto de lei nos termos
propostos EM REGIME DE URGÊNCIA.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2021.
Vereador Cesar de fic Junior