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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 028/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL
DE 2021, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 4.293/2021, que institui o
Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os financiamentos deverão ser quitados em, no máximo, 36 parcelas,
com vencimento da 1º parcela em 60 dias após a obtenção do microcrédito
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais).
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 4.293/2021, que institui o
Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Caberá ao agente de microcrédito a sugestão e apresentação de
opções, para beneficiado pelo microcrédito, de curso de capacitação na área de
gestão, oferecido pelo Município, CDL, ACIS, SEBRAE, SENAC ou SENAI.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº
4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12. Fica instituído o Conselho Gestor do Microcrédito, com as
seguintes funções:
|- Avaliar os Projetos de Investimento e documentação apresentados;
Il - Avaliar a capacidade de endividamento e pagamento do requerente;
HI - Emitir parecer acerca da liberação da concessão de empréstimos;
IV - Emitir parecer acerca da quantidade de parcelas e montante do crédito
liberado; .
V - Receber, avaliar e emitir parecer acerca da aplicação dos recursos pelo
beneficiado;
Vit - Propor à Administração Municipal alterações na Lei ou| 2
regulamentações; if
VII - Efetuar o controle orçamentário das dotações destinadas a este! |/
Programa;
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Vill - Zelar pela aplicação das disposições nesta Lei e em seus
regulamentos.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Microcrédito será formado pelos
seguintes membros, cada qual com seu respectivo suplente:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria;
H - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Ill - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Agente de Microcrédito;
V - Um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
São Sebastião do Caí (ACIS).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal -da-São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI SS
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa alterar questões pontuais relacionadas
a legislação que institui Programa Municipal de Microcrédito, recentemente
aprovada e cujo intuito principal é auxiliar pequenas e micro empresas neste
momento de restrições econômicas relacionadas a COVID-19.
Assim, e atentos as sugestões apresentadas pelos Senhores
Vereadores, estamos propondo a alteração da Lei nº 4.293/2021, para contemplar
a carência de 60 dias para quitação da 1º parcela. Com isso, há maior prazo para
início da amortização do empréstimo, o que é benéfico para o tomador do crédito.
As outras questões são pontuais, como a retirada da obrigatoriedade
de participação em cursos, considerando as dificuldades operacionais de
acompanhamento e aplicação de eventuais sanções pelo descumprimento, além
da alteração na composição do Conselho Gestor, reduzido de seis para cinco
membros.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de abril de 2021. “oem
JÚLIO > CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 028/201 - CM 112/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal mº 4.293, de 06 de abril de
2021, que institui o Programa Municipal de
Microcrédito, e dá outras providências.
PARECER
A presente matéria diz respeito à alteração de artigos da Lei 4.293/21, que instituiu o
Programa de Microcrédito em nosso Município. A matéria é de competência exclusiva do
Executivo. Possui todos os elementos de constitucionalidade, competência e vem ao encontro do
interesse público: a ampliação do prazo de carência para o pagamento do empréstimo contraído
pelos munícipes de 30 para 60 dias.
Sugiro que o Executivo estenda a carência de 60 dias para os empréstimos que, por
ventura, já tenham sido concedidos.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 16 de abril de 2021.
SA
Vereador ANASTÁCIO DA SELV.
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 16 de abril de 2021.
Vergado: a: ANT
Presidente
Pulo? o
A, Lo DA al di DIOCLECJO PIRES
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ