CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO GAI
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Dol í AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Retirado ocenés do MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
Ofvcuo Grla3 nº 066202] FINANCEIRO SOB A FORMA DE
7 a APOIO CULTURAL À COMUNIDADE
SÃO SEBASTIÃO DE AMPARO
Daniela Juchem Flores SOCIAL, E DÁ OUTRAS
Diretora da Secretaria PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante celebração
de adequado instrumento jurídico, a conceder apoio cultural, até o valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) à Comunidade São Sebastião de Amparo Social,
inscrita no CNPJ nº 02.280972/0001-58, no: período compreendido entre
01/04/2021 até 31/12/2021.
$ 1º O presente apoio cultural será feito com a finalidade de auxiliar nas
despesas de custeio da Comunidade São Sebastião de Amparo Social, em razão
de relevantes serviços informativos e educativos que presta à comunidade
caiense.
$ 2º O repasse dos valores ocorrerá de forma parcelada, conforme
disponibilidade financeira do Município.
Art. 2º As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/04/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder apoio cultural à Comunidade São
Sebastião de Amparo Social, mais conhecida como Rádio Comunitária Caiense-
RCC, entidade sem fins lucrativos, como meio de colaboração, destinada a cobrir
despesas de custeio pelos relevantes serviços, levando informações de interesse
social e ações educativas à comunidade caiense.
Ainda, a referida Rádio, por seu caráter comunitário, e sem fins
lucrativos, não possui renda comercial, eis que vedada a contratação de
patrocínios comerciais, o que dificulta e muitas vezes até inviabiliza seu melhor
funcionamento e atendimento de sua função social e comunitária, justificando-se
assim, a colaboração social, através do Poder Público, com repasse do valor
referido no presente Projeto, a fim de custear, em-parte, suas atividades. Sua base
de receita é composta por apoios cultuais.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema é de que
existem duas formas de auxiliar entidades de radiodifusão comunitária, sendo uma
delas a forma pretendida através de patrocínio financeiro na forma de apoio
cultural, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 9.612/98. Desta forma,
entendemos que a maneira proposta se torna mais viável e adequada, até para a
clareza relativa aos valores investidos no Poder Público Municipal, através deste
Programa Social. Certamente que a rádio informará aos cidadãos as matérias de
interesse público e social, assim como avisos de caráter informativo e educativo
para veiculação. através da beneficiária, sendo a forma mais rápida de
comunicação e interação com a comunidade. Do mesmo modo, os assuntos
legislativos poderão ser veiculados.
Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado os
seus relevantes motivos e benefícios para a comunidade, pelo importante papel
que desempenha levando informações a todos os cantos do Município, justifica-se
o pedido de apoio cultural para a entidade, que ora pretende-se com este Projeto.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias
do mês de abril de 2021. —
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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Oficio GP/AJ nº 066/2021 São Sebastião do Caí, 13 de maio de 2
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho através da presente
correspondência, solicitar que seja retirado da Pauta desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 029/2021, de iniciativa deste Executivo, o qual “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro sob a forma de apoio
cultural à Comunidade São Sebastião de Amparo Social, e dá outras
providências”, para reavaliação.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
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