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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaPM 031/2021 - CM 119/21 ESTIPULA CONTRAPARTIDAS PARA A EMPRESA RENOVADORA DE PNEUS HOFF LTDA, EM VIRTUDE DE DESONERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-28T09:57:02.286555-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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| CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
?
to
ESTIPULA CONTRAPARTIDAS PARA
A EMPRESA RENOVADORA DE
PNEUS HOFF LTDA, EM VIRTUDE DE
DESONERAÇÃO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 031/2021 SÃO SEBASTIÃO DO CA
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam estipuladas as seguintes contrapartidas para a Empresa
Renovadora de Pneus Hoff Ltda., decorrentes da redução da alíquota de ISSQN
sobre os serviços relativos ao item 14.04 da lista de serviços, expressa no artigo
49 da Lei Municipal nº 3.244/2010.
| — Manter sua unidade industrial de recapagem de pneus, localizada no
Município de São Sebastião do Caí, em regular funcionamento e com faturamento
tributável pelo ISSQN em caráter ininterrupto, pelo período mínimo de 05 (cinco)
anos a contar do início da vigência desta Lei.
Il — Manter, no mínimo, 50 (cinqueta) empregos diretos ao longo do
período de 05 (cinco) anos, a contar do início da vigência desta Lei.
Art. 2º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| — Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso | do
artigo 1º, será apurado o valor relativo a 1% (um por cento) sobre a base de
cálculo do ISSQN do período estipulado no citado inciso, corrigido pelo ÍPCA, sobe
a qual incidirá penalidade correspondente .a 1/60 (um sessenta avos) por mês de
permanência não cumprida, de forma cumulativa.
If — Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso Il do
artigo 1º, será aplicada penalidade correspondente a 50 (cinquenta) URM —
Unidade de Referência Municipal — para cada emprego constatado a menor.
& 1º A conferência quanto ao número de empregados será efetuada pela
Secretaria Municipal da Fazenda, sempre no mês de dezembro, com base nas
informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda.
$ 2º A aplicação de qualquer penalidade será precedida de notificação,
observada a concessão de prazos para ampla de defesa, além de prazo mínimo
de 30 (trinta) dias para pagamento.
8 3º As penalidades deverão ser recolhidas em moeda corrente, junto ao
erário municipal.
Art. 3º A Renovadora de Pneus Hoff deverá, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e
Concordância” com os dispositivos desta Lei, assinado por seus represehtantes
legais, com firma reconhecida em Cartório. x
CÂMARA MUNICIPAL
| 02/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
, S)
OCUMENTO(
DIGITALIZADO(S)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPA. |
sbt? SEBASTIÃO E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para instituir contrapartidas, por parte da empresa
Renovadora de Pneus Hoff Ltda., tendo em vista a proposta de redução de
alíquota de ISSQN incidente sobre item da lista de serviços correspondente à
atividade da empresa, conforme consta no Projeto de Lei.
A citada redução proporciona alinhamento da tributação de São
Sebastião do Caí com outros municípios que possuem esse tipo de indústria, e
evita eventual saída da empresa para município que já pratique alíquota de 2%, ou
venha a oferecer tal possibilidade. Porém o Executivo entende que cabe alguma
contrapartida adicional por parte da empresa, que, em reuniões realizadas,
manifestou entendimento e concordância quanto à questão.
Importante ressaltar que esse Projeto conta com aprovação do
CODESC, conforme Ata em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de abril de 2021. CT? )
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
t CÂMARA MUini..
| Ou/ou |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 031/201 - CM 119/21
Relator: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que estipula
contrapartidas para a Empresa Renovadora de
Pneus Hoff Ltda., em virtude de desoneração
fiscal e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto é constitucional e a empresa trará retorno ao Município,
principalmente em impostos, o que justifica o recebimento de benefícios.
Cabe levar em conta, também, o prazo que a empresa ficou instalada no Município,
após o recebimento dos recursos.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de abril de 2021.
MU cedido
Relat
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e João Marcos Duarte Guará:
de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de abril de 2021.
Vereador CESAR DOS SANT(S JUNIOR
Presidente DD su /
AUSENTE “ns
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES

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