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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaCM 120/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DILSON DIOCLECIO PIRES, DIEGO FLORES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE POSSUAM SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO - LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL.
native_id6982

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição arquivada — ARQUIVADA EM FUNÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizada
Em 1 LO
Proposição
aprovada [LlMaioria
i IRejeitada A
tt
Presidente . i são SEBASTIÃO a!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | dd
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIEA: |
PROJETO DE LEI
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS
EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE
POSSUAM SENTENÇA CRIMINAL
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO OU PROFERIDA POR
ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO — LEI
DA FICHA LIMPA MUNICIPAL.
Art. 1º — Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública
direta e indireta do Município de São Sebastião do Caí, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que possuam sentença criminal
condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Parágrafo único - A vedação tem inicio com a condenação em sentença
transitada em julgado ou pela decisão por órgão judicial colegiado, se estendendo até 8
(oito) anos após o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 19 de abril de 2021
Vela É / Minior
Vereador CláudióRenato Becker
2 A
Vereador Difson Dioelécio Pires
Aropivodo
( pos. IVO) , Vetgador Diegd Flores
So. jd Nilge Maria Aes ima
Flores
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CÂMARA MUNICIPAL |
| o2tos
ISÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Usando como fundamento os princípios constitucionais que regem a
administração pública, em especial o principio da moralidade, faz-se necessária a criação
do presente projeto vedando a contratação pela municipalidade de pessoas que tenham
tido conduta contrária a tal principio.
Levando em consideração que parte do Município a primazia pela postura
ética e pela conduta ilibada, estas características que devem fundamentar o serviço
público justifica-se o presente texto legal.
Tem-se respaldo legal na presente proposta por decisão do tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu constitucional um projeto idêntico
apresentado na Cidade de Espumoso, pautando tal decisão nos princípios Constitucionais
da Moralidade e Eficiência, que regem a Administração Pública, segundo preceitua a
Constituição Federal, em seu art. 37.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE
ESPUMOSO. LEI Nº 3.756/2017. FICHA LIMPA
MUNICIPAL. NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VÍCIO
FORMAL E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO
37, CF/88, E 19, CE/89. A moralidade administrativa,
tratada em os arts. 37, CF/88, e 19, CE/89, corresponde
a normatização de eficácia direta e aplicabilidade
imediata, a dispensar, até, texto normativo regulamentar.
Por isso, bem pode o legislador municipal,
decalcando essencialmente banimento ao exercício
de cargos eletivos, transpor tais restrições quanto a
cargos comissionados, assim como funções
gratificadas. Necessário, ademais, estabelecer
diferença entre requisitos para os provimentos dos
cargos (como, v.g., idade), de exclusividade do Chefe do
respectivo Poder, com as condições para ocupação de
cargos públicos, impregnadas estas de resguardo aos
CÂMARA MUNICIPAL :
03/03 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
valores básicos constitucionais. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. IRRAZOABILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE. Afigura-se inteiramente
irrazoável, bem como desproporcional, o banimento ao
provimento comissionado e exercício de funções
gratificadas, a simples condição de inscrição em dívida
ativa. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA. DISTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO
CONFORME. Não se pode confundir gratificação de
função com função gratificada, justificando-se restrições
apenas quanto a esta, ensejando, com isso,
interpretação conforme da norma local. Unânime. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074646969,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em
23/10/2017) (grifamos)
Diante deste preceito Legal, pautado nos princípio basilares da Administração
Pública, faz-se pedido de aprovação em favor do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
votada SW
Vereador a ÊE
nos
Vereador Dilson Dioclécio Pires
ereador Diego Flores

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