| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | CM 121/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA QUE REALIZEM UM PEQUENA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS SEGUINTES MOLDES: - PERMISSÃO DO PARCELAMENTO DO ITBI; - PERMISSÃO DO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE ENTRADA DA ABERTURA DE ALVARÁS; - REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS; - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLOS DO MUNICÍPIO; - AMPLIAÇÃO PERMANENTE DOS PRAZOS DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO; - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DE CONTAS DE ÁGUA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MAMA Nº | CÂMARA MUNICIPAL | 04/02 F SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani e seu Secretário da Fazendo Jonas Weber para que realizem uma pequena reforma tributária nos seguintes moldes: - permissão do parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), flexibilizando o pagamento de tal e facilitando o acesso da população mais carente em dar celeridade no processo de adquirir sua casa própria; - permissão do parcelamento das taxas de entrada da abertura de alvarás (autônomos, nas modalidades limitada, companhia, dentre outras empresas), facilitando a abertura de novos negócios; - redução das alíquotas de impostos municipais, visando o aquecimento da economia local, principalmente no que diz respeito ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); - modernização do sistema de protocolos do município, principalmente no que diz respeito a entrada de processos administrativos para abertura de empresas e licenciamentos ambientais, - ampliação permanente dos prazos das certidões negativas de débito, regulamentadas por lei; - suspensão temporária dos pagamentos de contas de água municipal, em virtude do período delicado pelo qual estamos passando, JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária ser atendida, para dar a devida importância para o período delicado da pandemia que estamos passando e para modernizar a administração pública, dando celeridade aos processos administrativos, facilitando a vida do empreendedor, atraindo investimentos e novos moradores para a cidade. | CAMARA MUNICIPAL | oLtos Termos em pede e aguarda deferimento. | SEO SEBASTIÃO DO GAI Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 19 de abril de 2021. Guri Sano Vereador Cláudio Renato Becker Vereador Diego Flores iu bas Vereádor [am clécio o readorg Nilse M ivés dé Lima