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materia nº 121/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaCM 121/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA QUE REALIZEM UM PEQUENA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS SEGUINTES MOLDES: - PERMISSÃO DO PARCELAMENTO DO ITBI; - PERMISSÃO DO PARCELAMENTO DAS TAXAS DE ENTRADA DA ABERTURA DE ALVARÁS; - REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS; - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLOS DO MUNICÍPIO; - AMPLIAÇÃO PERMANENTE DOS PRAZOS DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO; - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DE CONTAS DE ÁGUA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MAMA
Nº
| CÂMARA MUNICIPAL
| 04/02
F SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais
desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar
Campani e seu Secretário da Fazendo Jonas Weber para que realizem uma pequena
reforma tributária nos seguintes moldes:
- permissão do parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis), flexibilizando o pagamento de tal e facilitando o acesso da população mais
carente em dar celeridade no processo de adquirir sua casa própria;
- permissão do parcelamento das taxas de entrada da abertura de alvarás
(autônomos, nas modalidades limitada, companhia, dentre outras empresas), facilitando a
abertura de novos negócios;
- redução das alíquotas de impostos municipais, visando o aquecimento da
economia local, principalmente no que diz respeito ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza);
- modernização do sistema de protocolos do município, principalmente no que
diz respeito a entrada de processos administrativos para abertura de empresas e
licenciamentos ambientais,
- ampliação permanente dos prazos das certidões negativas de débito,
regulamentadas por lei;
- suspensão temporária dos pagamentos de contas de água municipal, em
virtude do período delicado pelo qual estamos passando,
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária ser atendida, para dar a devida
importância para o período delicado da pandemia que estamos passando e para
modernizar a administração pública, dando celeridade aos processos administrativos,
facilitando a vida do empreendedor, atraindo investimentos e novos moradores para a
cidade.
| CAMARA MUNICIPAL
| oLtos
Termos em pede e aguarda deferimento. | SEO SEBASTIÃO DO GAI
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 19 de abril de 2021.
Guri Sano
Vereador Cláudio Renato Becker
Vereador Diego Flores
iu bas
Vereádor [am clécio o
readorg Nilse M ivés dé Lima

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