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materia nº 125/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaCM 125/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DANDO CRIAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONFORME MODELO ANEXO.
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| CÂMARA MUNICIPAL
f SÃO SEBASTIÃO Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Essen rE TÃO DO CAÍ
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais
desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar
Campani para que proceda o encaminhamento de projeto de lei dando criação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme modelo Anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária ser atendida, pois o município de São
Sebastião do Caí é um dos únicos na região sem o conselho criado, apesar de possuir
diversas lideranças e autoridade que batalham pela criação deste, e é bandeira que é
levantada pela bancada do MDB-PSD nesta legislatura, assim como de mais vereadores.
Assim, somando forças a autoridades policiais como a Delegada de Polícia
Cleusa Spinatto, o Conselho da Mulher Advogada da OAB, e diversas lideranças,
indicamos a criação deste conselho.
Termos em pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 19 de abril de 2021.
tran bo
Vereador cuba (o) REUZAR Becker
ego Flores
ÉS sr
/2 A As
Éllosm Dioclécio pires?
se TI
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E CRIA
O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ.
Art. 1º - Fica criado e instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e
cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Sebastião do Caí.
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, é órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua
cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e
avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública
Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens
e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social,
econômico e cultural.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- elaborar e aprovar seu regimento interno;
H — formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a
eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
HH — prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração
das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos
os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de
emprego;
V — acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos
da mulher;
Vi — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer
violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para
atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
VII — promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos
estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de
implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VI — receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes,
| CÂMARA MUNICIPAL
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quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra à Taulher; TÃO. DO CAÍ
IX — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os
movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de
grupos na luta pela cidadania.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto
por 13 (treze) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do
poder Executivo e/ou judiciário, 3 (três) representantes do poder legislativo e 05 (cinco)
representantes de organismos da sociedade civil.
Parágrafo Único. Caberá ao conselho eleito eleger entre seus pares a
Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as
condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam
o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando
especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Social.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem
como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no
Município de Feliz.
Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:
| — divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
H — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza
socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
Hi — programas e projetos de qualificação profissional destinados à
inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a
mulher;
V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos
direitos da mulher.
Art. 9º - Constituem receitas do FMDM:
| - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II — resultado operacional próprio;
HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com
i CÂMARA MUNICIPAL
| Ouioy
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e intANAEBASÃO DO Cai
IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 10 - O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde e Assistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Unico - O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 41 - À Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, fazendo, também, a tomada de
contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao COMDIM, sempre que
solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 12 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município de Feliz.
CAPÍTULO Hl
Das Disposições Finais
Art. 13 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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