| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | CM 125/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DANDO CRIAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONFORME MODELO ANEXO. |
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| CÂMARA MUNICIPAL f SÃO SEBASTIÃO Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Essen rE TÃO DO CAÍ CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani para que proceda o encaminhamento de projeto de lei dando criação ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme modelo Anexo. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária ser atendida, pois o município de São Sebastião do Caí é um dos únicos na região sem o conselho criado, apesar de possuir diversas lideranças e autoridade que batalham pela criação deste, e é bandeira que é levantada pela bancada do MDB-PSD nesta legislatura, assim como de mais vereadores. Assim, somando forças a autoridades policiais como a Delegada de Polícia Cleusa Spinatto, o Conselho da Mulher Advogada da OAB, e diversas lideranças, indicamos a criação deste conselho. Termos em pede e aguarda deferimento. Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 19 de abril de 2021. tran bo Vereador cuba (o) REUZAR Becker ego Flores ÉS sr /2 A As Éllosm Dioclécio pires? se TI CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. Art. 1º - Fica criado e instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Sebastião do Caí. CAPÍTULO | DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, é órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I- elaborar e aprovar seu regimento interno; H — formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher; HH — prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero; IV — criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego; V — acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; Vi — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; VII — promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho; VI — receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, | CÂMARA MUNICIPAL O3 104 quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra à Taulher; TÃO. DO CAÍ IX — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por 13 (treze) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do poder Executivo e/ou judiciário, 3 (três) representantes do poder legislativo e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil. Parágrafo Único. Caberá ao conselho eleito eleger entre seus pares a Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Feliz. Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em: | — divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM; H — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher; Hi — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher; V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher. Art. 9º - Constituem receitas do FMDM: | - receitas provenientes de aplicações financeiras; II — resultado operacional próprio; HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com i CÂMARA MUNICIPAL | Ouioy entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e intANAEBASÃO DO Cai IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas. Art. 10 - O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo Unico - O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. Art. 41 - À Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado. Art. 12 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Feliz. CAPÍTULO Hl Das Disposições Finais Art. 13 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.