CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Nº I Bojza
b. TZ.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ea
PROJETO DE LEI 032/2021
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14-da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, 01 (um) cargo de
COORDENADOR DO CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), com a carga horária
de 40 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 5.919,12 (cinco mil,
novecentos e dezenove reais e doze centavos), padrão 07, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento conforme descrito no .
Anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
CARGO PADRÃO | NºcARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Coordenador do CAPS [CCIFG = 07 01 [. R$5.919,12] R$ 2.959,56
Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS. VENCIMENTO VENCIMENTO
Coordenador de Dep. Pessoal |CCIFG-—07 01 R$ 5.919,12 R$ 2.959,56
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
caem
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
UNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMAR Em
02/07
SÃO SEBASTI 3 DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO: COORDENADOR DO CAPS
PADRÃO: 07
ATRIBUIÇÕES: '
Sintese dos Deveres: Coordenar as Atividades desenvolvidas no Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS
Exemplos de Atribuições: Coordenar a equipe de trabalho do CAPS, organizando as
demandas da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do município; coordenar as
atividades: de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito municipal;
supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde
mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; coordenação e
atualização do cadastramento dos pacientes que utilizam tratamento para a área de
saúde mental; demais atividades de coordenação do CAPS e atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Ensino Superior Completo
CÂMARA MUNICIPAL
oslou
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
- Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei temo objetivo de introduzir no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas o cargo de Coordenador do CAPS (Centro de Atenção
Psicossocial).
No nosso município, recentemente, foi criado, a pedido do Ministério Público,
um anexo do CAPS Serviço de atenção psicossocial, local específico para atendimento
de crianças. Sendo assim, hoje o município presta serviço de assistência e suporte no
CAPS em dois locais distintos, necessitando de um profissional responsável para o bom
andamento dos trabalhos, bem como adoção de medidas e/ou providências possíveis
para melhor atendimento dos munícipes.
Com a criação do cargo de Coordenador, este será responsável, sob a
supervisão da Secretária da Saúde, pela organização da demanda e da rede de
cuidados em saúde mental no âmbito do Município.
Considerando que o presente projeto também prevê a extinção de cargo, em
valor igual aos vencimentos dessa nova função, atende-se ao disposto no item Ii do
artigo 8º da Lei Complementar 173/2020.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês
de abril de 2021. =
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 032/2021- CM 130/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
o quadro de cargos em comissão e funções
gratificadas de que trata o art. 14 da Lei nº 2.600,
de 10 de dezembro de 2004 e dá outras
providências.
PARECER
O projeto de lei possui constitucionalidade e faz parte do processo democrático de
reorganização administrativa da gestão pública e tais alterações são naturais, a fim de alocar
profissionais em cargos de chefia, direção ou supervisão.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 29 de abril de 2021.
Vereato/PEEAR do Spas
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires, João Marcos Duarte Guará e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 16 de abril de 2021.
eta O OR
Presidente
ASTÁCIO DA SIL DILSÔN DIOCLECIQ PIRES
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SE ALVES DEL