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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaPM 033/2021 - CM 131/21 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 194 E DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-07T09:43:57.535247-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNIGY
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 033/2021
: ALTERA A REDAÇÃO DOS“ARTIGOSO E
54 e 194 E DA TABELA | DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 6º e 7º na redação do artigo 54 da Lei
Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
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& 6º Poderão recolher o imposto com base em alíquota fixa os escritórios
contábeis optantes pelo Simples Nacional.
8 7º Não se enquadram nas disposições deste artigo, devendo pagar o
ISSQN tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de
referência, as sociedades:
| - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e
sim como trabalho da própria sociedade;
Il - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
Il - que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
VI - que venham a descumprir obrigações previstas na Lei Complementar
Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), no caso de serviços contábeis.
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Art. 2º Fica alterado o artigo 194 da Lei Municipal nº 3. 244/2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194. As certidões de regularidade fiscal, caracterizadoras da. prova de
quitação de determinado tributo, serão expedidas eletronicamente ou mediante
requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas, e terão validade de
30 dias a contar de sua expedição.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E Parágrafo único: Em situações de Decreto de Emergência ou de
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alamidade Pública, poderá o Executivo Municipal, excepcionalmente e mediante
Decreto, prolongar a validade da certidão de regularidade para até 90 dias.
Art. 3º Fica incluída a alinea “c” no item IV e inclui o item V na Tabela | da
Lei Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar conforme segue em anexo.
Art. 4º As disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei passam a vigorar a
contar de 01/05/2021, entrando as demais em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Oslos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara para introduzir algumas modificações junto ao Código Tributário Municipal.
A alteração junto ao artigo 54 visa recepcionar, na legislação municipal,
benefício para os escritórios contábeis optantes no Simples Nacional, previsto na Lei
Complementar 123. Este beneficio possibilita a tributação do ISSQN de base fixa e
incidente sobre profissional habilitado, ao passo que a regra geral é de tributação sobre o
faturamento, mais onerosa. As demais alterações nesse artigo deliberam acerca das
situações nas quais não se constitui o direito do benefício da tributação de base fixa,
também recepcionando jurisprudência em vigor.
O item V, introduzido junto a Tabela | do Código Tributário Municipal,
complementa a alteração do artigo 54 e define os valores a serem recolhidos a titulo de
ISSQN pelos Escritórios optantes do Simples Nacional. Trata-se de valores idênticos aos
já em vigor para as demais Sociedades de Profissionais, expresso no item Ill da mesma
Tabela.
A alteração no item IV da Tabela | define alíquota especifica para prestação
de serviços de “recauchutagem ou regeneração de pneus”, expresso no artigo 49 do
Código Tributário Municipal. Esse serviço é um tanto distinto em relação aos demais
serviços tributados pelo ISSQN, uma vez que possui características industriais,
envolvendo linha de produção e maior emprego de mão de obra. A redução na alíquota
para 2% alinha a tributação de São Sebastião do Caí com a praticada por outros
municípios que possuem esse tipo de indústria. A manutenção de alíquota superior a 2%
traria maior ônus e desvantagem competitiva para a indústria local de recapagem de
pneus, de relevância em termos de retorno direto, indireto e geração de empregos.
Por fim, altera-se dispositivo relacionado a emissão de certidão negativas,
fixando seu prazo de validade em 30 dias, como aplicado pela maioria dos órgãos
públicos. Cabe destacar que, apesar da legislação até então em vigor determinar prazo de
90 dias, na prática a Fiscalização Municipal vinha aplicando 30 dias, cabendo então tal
correção. Também se propõe introdução da possibilidade de prorrogação do prazo de
validade em situações de Emergência ou Calamidade Pública, como a vivenciada agora,
em função dos efeitos econômicos negativos ou mesmo maiores dificuldades em
obtenção de documentos em geral.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de abril de 2021. 2
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 033/201 - CM 131/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
dos artigos 54 e 194 e da tabela 1 da Lei
Municipal nº 3.244 de 28 de setembro de 2010,
que estabelece o Código Tributário do Município,
consolida a Legislação Tributária e dá outras
providências.
PARECER
O projeto de lei possui constitucionalidade e viabilidade, e faz parte de atendimento
às demandas da Secretaria da Fazenda.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 29 de abril de 2021.
AD Pa k
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 29 de abril de 2021.
mesa DO. OS JUNIOR
President
A Go / , U A Mono
ANASTÁCIO DA SILV, DL, DIOCLECIO PIRES

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