[CAMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no 400/21
IRec, M.0s.24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ nº 074/2021 São Sebastião do Caí, 31 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL |
oglas
Senhor Presidente: | SÃO SEBASTIÃO DO CAi |
Ao cumprimentá-lo, Gordialmente, venho através da presente
correspondência, solicitar que seja retirado da Pauta desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 035/2021, de iniciativa deste Executivo, o qual “Altera a tabela
do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008,
que dispõe sobre Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui
o respectivo Quadro de Cargos e Funções, consolida a legislação vigente, e dá
providências”, para reavaliação.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CLÁUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
€ 51 3635-2500 E gabinete(Osaosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 02/42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | SAOSEBASTRODOCAI|
Ofício GPIAJ nº 069/2021 São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2021.
Assunto: Mensagem Retificativa PL 035/2021
Exmo. Sr. Presidente:
- - Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste remeter à esta
Casa Legislativa a presente Mensagem Retificativa, referente ao Projeto de Lei
nº 035/2021, o qual deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
“a .- Conforme ofício 062/2021, no Projeto original, equivocadamente,
constou 03 (três) cargos de Supervisor de Educação - FGE2, quando na
“ verdade Será extinto 01 (um), restando apenas 02 (dois) cargos.
Agora verificado que constaram 17 (dezessete) cargos de Supervisor de
Escola de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, quando o correto são 16
(dezesseis).
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos votos de
estima e consideração,
Cordialmente, E.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Exmo. sr.
-, CLÁUDIO RENATO BECKER
'M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
: EZ Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí '* RS * CEP: 95760-000
€ 51 3635-2500 E gabinete(Osaosebastiaodocai.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Pehrodo pelo
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JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
São SEBASTÃ? DO CAÍ
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO
4º DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, .
QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO, INSTITUI
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES, CONSOLIDA
E
(o)
A
DÁ
= FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEL *
- Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923,
de 04 de abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei
n.º 2.977 de 10 de janeiro de 2009, pela Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010, pela
Lei n.º 3.457, de 14 de março de 2012 e pela Lei nº 3.929, de 03 de janeiro de 2017,
. que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de
direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago
função gratificada:
$7º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério:
Denominação | Valor R$ Descrição Quantidade
Supervisor de Escola de Educação Infantil e/ou Ensino
FG1-A 100,00 Fundamental 16
Assessor pedagógico e vice-diretor das Escolas
o. F61 Ê 347,68 Municipais com mais de 200 alunos 06
to FG2 521,55 Diretor de Escola Municipal com menos de 100 alunos — 06
FG3 695,41 Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 alunos [ud
Diretor de Escolas Municipal de Educação Infantil com
até 90 alunos por turno, Escola Municipal de Educação
F64 869,24 Especial, Programa de Educação Crescer, CEMACA, o7
Centro Integrado Navegantes
Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 alunos, Diretor
de Escolas Municipal de Educação Infantil com mais de
, ros 1.043,06 90 alunos por turno, Supervisor dos Projetos o”
Complementares das Escolas Municipais
FG 6 1.216,93 Diretor de Escola Municipal com mais de 400 alunos "02
FGE 1 791,94 Assessor Técnico Administrativo 01 -
. FGE2 1.225,67 2 Supervisor da Educação 02
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FGE3 2.158,08.1....... Coordenadorda Educação Infantil... Of <
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JULIO CESAR CAMPANI, >
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
..: autorização desta Câmara, para alterar a tabela do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei
2.923 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério.
Tal modificação se faz necessária considerando que a administração
está criando uma gratificação para supervisor de Escolas, a qual poderá beneficiar
até 16 servidores em detrimento da extinção do cargo de Coordenador de
- "Educação, FGEA.
Com essa supressão de cargos €01 cargo de FGE2 e 01 cargo de
FGEA), além da criação acima mencionada, a administração alterou os valores da
FGEZ2, Supervisor Geral e acresceu um cargo de FGE3 como Coordenador de
. Educação.
Essas reformulações que serão implantadas pela Secretaria Municipal
de Educação visam melhorar cada vez os serviços públicos alcançados pela pasta.
Considerando que o presente projeto prevê a-extinção de cargo, em
valor igual ao somatório da nova função e alterações sugeridas, atende-se ao
disposto no item Il do artigo 8º da Lei Complementar 173/20.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias
do mês de maio de 2021. =,
a =. e
JULIO CESAR CAMPANI——
Prefeito Municipal
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SÃO SEBASTIÃO DO CA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ nº 062/2021 São Sebastião do Caí, 03 demaio de 2021.
"CÂMARA MUNICIPAL |
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Assunto: Mensagem Retificativa PL 035/2021 | SÃO SEBASTIÃO DO CAi;
Exmo. Sr. Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos por meio deste remeter à esta
Casa Legislativa a presente Mensagem Retificativa, referente ao Projeto de Lei
nº 035/2021, o qual deverá ser apreciado conforme segue em anexo.
No Projeto original, equivocadamente, constou 03 (três) cargos de
Supervisor de Educação - FGE2, quando na verdade será extinto 01 (um),
restando apenas 02 (dois) cargos.
* Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência, renovamos votos de
estima e consideração,
: Cordialmente, .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
CLAUDIO RENATO BECKER
M.D. Presidente Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
B3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
É 51 3635-2500 E gabineteG)saosebastiaodocai.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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RA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL |
1º DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICIPIO, INSTITUI (6)
"RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE
PROVIDÊNCIAS.
» E DÁ
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923,
de 04 de abrii de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei
n.º 2.977 de 10 de janeiro de 2009, pela Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010, pela
Lei n.º 3.457, de 14 de março de 2012 e pela Lei nº 3.929, de 03 de janeiro de 2017,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de
direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago
função gratificada:
$7º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério:
Denominação | Valor R$! Descrição | Quantidade
Supervisor de Escola de Educação infantil e/ou Ensino
FG1-A 100,00 Fundamental 17
Assessor pedagógico e vice-diretor das Escolas
F61 347,68 Municipais com mais de 200 alunos 06
FG2 521,55 | Diretor de Escola Municipal com menos de 100 alunos 06
FG3 695,41 Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 alunos 01
Diretor de Escolas Municipal de Educação Infantil com
Fc4 869,24 até 90 alunos por turno, Escola Municipal de Educação 07
q Especial, Programa de Educação Crescer, CEMACA,
Centro Integrado Navegantes
Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 alunos, Diretor
de Escolas Municipal de Educação Infantil com mais de
F6s 1.043,06 90 alunos por turno, Supervisor dos Projetos o7
Complementares das Escolas Municipais
FG6 1.216,93 Diretor de Escola Municipal com mais de 400 alunos 02
FGE 1 791,94 Assessor Técnico Administrativo 01
FGE 2 1.225,67 Supervisor da Educação 02
Coordenador de Educação 01
FGE3 2.158,08 Coordenador da Educação Infantil 01
L Coordenador do Ensino Fundamental 01
Coordenador Geral da Educação e das Atividades
Pers 3.800,49 Complementares das Escoias Municipais ul J
CÂMARA MUNICIPAL |
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BITALIZADO( -SÃO SEBASTIÃO DO Ca
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da-sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dê São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIrA |
04/42 |
SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar a tabela do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei
2.923 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério.
Tal modificação se faz necessária considerando que a administração
está criando uma gratificação para supervisor de Escolas, a qual poderá beneficiar
até 17 servidores em detrimento da extinção do cargo de Coordenador de
Educação, FGEA4.
Com essa supressão de cargos (01 cargo de FGE2 e 01 cargo de
FGE4), além da criação acima mencionada, a administração alterou os valores da
FGE2, Supervisor Geral e acresceu um cargo de FGE3 como Coordenador de
Educação.
Essas reformulações que serão implantadas pela Secretaria Municipal
de Educação visam melhorar cada vez os serviços públicos alcançados pela pasta.
Considerando que o presente projeto prevê a extinção de cargo, em
valor igual ao somatório da nova função e alterações sugeridas, atende-se ao
disposto no item II do artigo 8º da Lei Complementar 173/20.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias
do mês de maio de 2021.
JULIO CESAR CAMPAN OS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPA
SÃO SEBASTIÃO DO CA
75
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
fofiz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008,
QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO, INSTITUI (o)
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923,
de 04 de abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei
n.º 2.977 de 10 de janeiro de 2009, pela Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010, pela
Lei n.º 3.457, de 14 de março de 2012 e pela Lei nº 3.929, de 03 de janeiro de 2017,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de
direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago
função gratificada:
81º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério:
Denominação | Valor R$ Descrição Quantidade
FGI-A 100,00 Supervisor de Escola de Educação Infantil e/ou Ensino 17
— Fundamental L
FG1 347.68 Assessor pedagógico e vice-diretor das Escolas 06
Z Municipais com mais de 200 alunos
FG2 521,55 Diretor de Escola Municipal com menos de 100 alunos 06
FG3 695,41 Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 alunos 01
Diretor de Escolas Municipal de Educação Infantil com
Fc4 869,24 até 90 alunos por turno, Escola Municipal de Educação 07
” Especial, Programa de Educação Crescer, CEMACA,
Centro integrado Navegantes
Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 alunos, Diretor
de Escolas Municipal de Educação Infantil com mais de
Fes 1.043,08 90 alunos por tumo, Supervisor dos Projetos o7
Complementares das Escolas Municipais
FG 6 ERES: 6,93 | Diretor de Escola Municipal com mais de 400 alunos 02
Dm FGE1 [791,94 Assessor Técnico Administrativo 01
FGE 2 1.225,67 Supervisor da Educação Ea 03
Coordenador de Educação 01
FGE3 2.158,08 Coordenador da Educação Infantil 01
A Coordenador do Ensino Fundamental o A
Coordenador Geral da Educação e das Atividades
L FGE4 3.800,49 A Complementares das Escolas Municipais o
CÂMARA MUNICIPAL
falto o
DIGITALIZADO(S)
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
412/42
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DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar a tabela do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei
2.923 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério.
Tal modificação se faz necessária considerando que a administração
está criando uma gratificação para supervisor de Escolas, a qual poderá beneficiar
até 17 servidores em detrimento da extinção do cargo de Coordenador de
Educação, FGE4.
Com essa supressão de cargo, alem da criação acima mencionada, a
administração alterou os valores da FGE2, Supervisor Geral e acresceu um cargo de
FGE3 como Coordenador de Educação.
Essas reformulações que serão implantadas pela Secretaria Municipal
de Educação visam melhorar cada vez os serviços públicos alcançados pela pasta.
Considerando que o presente projeto prevê a extinção de cargo, em
valor igual ao somatório da nova função e alterações sugeridas, atende-se ao
disposto no item Il do artigo 8º da Lei Complementar 173/20.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias
do mês de abril de 2021. E
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal