CÂMARA MUN
SÃO SEBASTIÃO
nº 44/94
Rec, 03.09.94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ê :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | 04 [20
PROJETO DE LEI Nº 036/2021 [são ses
CIPAL
DO CAÍ
“DOCA
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O
QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-
2025, em cumprimento do disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal e no
art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, nos termos desta
Lei.
$ 1º O Plano Plurianual configura-se como instrumento de planejamento
governamental que define, para o período, diretrizes, objetivos e metas com o
propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e
nas despesas de duração continuada.
$ 2º O Plano Plurianual engloba o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração
pública municipal, direta ou indireta, para o período de 2022 a 2025, assim
consiituídas:
| - Gerar emprego e aumentar a renda, proporcionando a redução da
desigualdade social, promovendo a atração e permanência de empresas através
de incentivos, com apoio da Sala do Empreendedor, além da oferta de cursos
profissionalizantes;
Il — Promover o empreendedorismo local;
HH - Estimular o turismo locai e rural, estruturando a Rota dos Imigrantes e
da Fé e resgatando a tradição de Capitai Nacional da Bergamota;
IV — Valorizar o magistério municipal e todo o quadro de servidores;
V— Ampliar a rede de acesso à internet,
VI — Ampliar a rede de ensino;
Vil — Promover reformas nas escolas municipais e construção de creches;
VIII - Reformar praças, calçadas e prédios históricos;
IX - Ampliar o apoio à arte e cultura;
X-— Incentivar a prática de esportes;
XI — Promover a acessibilidade;
XII - Ampliar projetos na área de Ação Social, inclusive para idosos;
X!i - Reorganizar e fortalecer a segurança, através da atuação da Guarda
Municipal e fortalecimento do sistema de videomonitoramento;
ha
CAMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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XIV — Estimular a agricultura familiar e orgânica, a piscicultura e o cultivo
de flores;
XV — Promover a atenção à saúde mental e ampliar a rede de atendimento
da saúde;
XVI - Criar Programa Habitacional voltado à população de baixa renda e
em situação de vulnerabilidade social;
XVII - Instituir novo Plano Diretor.
Art. 3º As políticas públicas e atuação governamental, estabelecidas nos
termos desta Lei, são organizadas por meio de Programas, Ações, Produtos e
Metas.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| — Programa: o instrumento de concretização dos objetivos pretendidos
pela Administração Municipal, que articula um conjunto de ações que concorrem
para um objetivo comum pré-estabelecido, preferencialmente mensurado por
indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade, sendo classificado em:
a) Programa Finalístico: o programa que resulta em ações (bens ou
serviços) prestadas diretamente à sociedade;
b) Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: corresponde ao meio
que colabora com a execução dos programas finalísticos. Reúne as ações
destinadas ao apoio, planejamento, gestão, coordenação, avaliação, controle e à
manutenção da atuação governamental. É único para todos os órgãos e entidades
da administração municipal, abrangendo inclusive as atividades de natureza
tipicamente administrativa.
ll — Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário,
que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas
finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na
programação do PPA 2022-2025, sendo apenas considerado para fins de
estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos
demais programas;
IH — Ação: compreende os movimentos que o administrador público
executará para alcançar o objetivo de um programa. Envolve um conjunto de
operações das quais resulta um produto necessário à manutenção, expansão e ao
aperfeiçoamento da atuação de governo;
IV — Meta: a expressão quantitativa de um propósito, que se deseja obter
em determinado tempo temporal, classificam-se de acordo com a iniciativa:
a) iniciativa orçamentária;
b) iniciativa não orçamentária.
V - Produto, bem ou serviço: é aquele que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
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Vi — Indicador: é um instrumento que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu
monitoramento e a sua avaliação, sendo sua perspectiva de evolução demonstrada
pelas metas.
VII - Órgão e Unidade Responsável: é aquele cujas atribuições mais
contribuem para a implementação do Objetivo. -
Art. 4º A viabilização da execução dos programas do Plano Plurianual
2022 a 2025 será efetivada pelas receitas do Município que compreendem as
entradas de recursos de genérica destinação (recursos livres) e de recursos
direcionados para determinadas finalidades e com destinação restrita (recursos
vinculados), arrecadados de forma própria pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município, através das operações de crédito, dos convênios, contratos
ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios,
das transferências legais obrigatórias e recursos de parcerias com a iniciativa
privada.
Art. 5º Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não
constituem limite para a programação e à execução das despesas expressas rias
leis orçamentárias anuais e nas leis que os modifiquem; em especial,
considerando a necessidade de cobertura de déficit orçamentário, a autorização
para utilização de estimativas de receita e demais fontes de compensação
financeira, nos termos da Lei Federal nº 4.320.
Parágrafo único: Os valores dos programas foram estabelecidos de
acordo com o planejamento estratégico dos Poderes Legislativo e Executivo e,
quando ausentes referências para mensuração, pela média do custo histórico,
obtido pelo cálculo de custo direto dos serviços nos exercícios de 2019 a 2021,
atualizado por índice de crescimento anual projetado pelo Banco Central.
Art. 6º As leis orçamentárias decorrentes do Plano Plurianual deverão
incorporar as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas
e qualitativas.
$ 1º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022 a 2025
se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
& 2º Cada ação constante do Plano Plurianual poderá ser desdobrada, nas
leis orçamentárias anuais, em mais de um projeto, atividade ou operação especial,
bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.
$ 3º A Lei Orçamentária Anual deverá obedecer aos parâmetros fixados
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada
ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época. |
$ 4º Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e no
acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos atuais,
nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101.
Ç
CAMARA MUNICIPAL |
A sEnsRO DICA)
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Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de programas se dará através de
lei própria ou por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art. 8º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito
com base no desempenho dos indicadores ou com base na realização das metas
físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas anualmente e terá a
finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único: O acompanhamento da execução dos programas do
PPA será feito sob a coordenação do Gabinete do Prefeito, a quem compete:
| - definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no
acompanhamento e na revisão do Plano Plurianual a ser observado por todos os
órgãos da Administração Municipal;
Il - definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o
caso, de revisão do Plano Plurianual;
HI - auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos
processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do Plano Plurianual; e
IV - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente
com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º O Município manterá atualizado o Plano Plurianual e o divulgará no
Portal da Transparência, nos termos da Lei Federal nº 12.527.
Art. 10. Constituem Anexos do Plano Plurianual — PPA, que integram a
presente Lei:
| - Anexo |, Programas e Ações;
Il — Anexo Il, Resumo dos Programas;
Hl — Anexo lil, Resumo da Classificação dos Programas e Ações do
Governo.
Art. 11. Esta Lei passará a viger na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPAN! e
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
05/20.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos à apreciação desta Colenda Câmara o presente
Projeto de Lei nº 036/2021, que apresenta o Plano Plurianual do Município para o
período de 2022 a 2025.
O Plano Plurianual é o instrumento pelo qual se formula o
planejamento estratégico de médico prazo da Administração Pública do Município.
Com vigência de quatro anos, o Plano Plurianual apresenta metas e investimentos
prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do atual prefeito e o
primeiro ano da gestão seguinte.
(6) Plano Plurianual 2022/2025 estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da Administração e está orientado tanto pelo Plano de Governo, bem como
pelo diagnóstico apresentado pelos Secretários Municipais.
Dentre as diretrizes, há enfoque na geração de renda, promovendo
incentivos às empresas, promoção do empreendedorismo, o estímulo ao turismo
local e rural, a valorização do magistério e ao quadro de servidores, ampliação da
rede de ensino e de saúde. Há preocupação e, considera-se prioritário, a ação
social, inclusive para idosos e acessibilidade. A promoção de reformas nas escolas
e espaços públicos e atenção à situação das enchentes.
Consiste em um pacto sociopolítico em direção à qualidade de
vida, preservação do meio ambiente, profissionalização, infraestrutura, atrativos
turísticos e investimentos.
Elaborado de acordo com a Constituição Federal, buscou-se a
simplificação do Plano Plurianual trazendo o realismo fiscal e a integração dos
planejamentos estratégicos, permitindo efetivar o ciclo orçamentário. As ações
foram agrupadas em grandes metas e, sempre que possível, em um único
programa, exceto em relação às ações padronizadas; o que permite a visão macro
e, com isso, pretende-se evitar as constantes suplementações.
Para fins de atender ao disposto no 81º do artigo 167 da
Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025,
está incluído no valor global dos programas, como expectativa, e será detalhado na
lei orçamentária anual.
.
| CÂMARA MUNICIPAL
06/20
“SÃO SEBASTIÃO DO-CAÍ
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No anexo |, onde são apresentadas as estimativas de valores, há
programas em que há referência aos índices recentes e índices finais. Ainda que
não estejam preenchidos, por ausência de dados concretos, pretende-se instituir
esse controle, formando indexador e melhor transparência. Por essa razão, o
quadro de indicadores foi incluído no anexo.
Insta referir que o Plano Plurianual pode ser revisado anualmente,
de modo a possibilitar a adequação das ações e programas previstos à realidade
do Município. Com o intento de ser o mais próximo da realidade, os. Secretários
Municipais apresentaram seus anseios e demandas prioritárias. No entanto, é
possível que haja situações que desencadeiam a revisão, sobretudo em período de
instabilidade como do momento atual.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de abril de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
P.M. de São Sebastião do Caí
SÃO SEBASTIA
88.370.878/0001-04 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MAL. FLORIANOPEIXOTO, 425- 95760000
SAO SEBASTIRODOCAI
ANEXO |- PROGRAMAS E AÇÕES
PROGRAMA: 1001 -- Ação Legislativa Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Manter as atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoal, material e serviços, encargos
previdenciários e outros contributivos, provisão de diferenças de subsídios com liminar na justiça, abertura de concurso público,
contratações, reajuste e aumento real de salários e subsídios. Modernizar a estrutura da Câmara Municipal através da aquisição
de equipamentos de informática e materiais permanentes. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e/ou
homenagens.
AÇÃO Unid Meta Fisica | Meta Física | Meta Física | Meta Fisica | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
4 1 1 1 1
Manutenção da Secretaria - Atividades 4 1º 1 1 1
Legislativas , 660.000 | 660.000 | 660.000 | 660.000 | 2.640.000
Despesas e Melhorias nas Instalações da 1 1 1
Câmara de Vereadores 10.000 15 it) 10.000 10.000 180.000
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
Manutenção das Atividades Legislativas
To DESCRIÇÃO [2022 | 2023 | 2oza | 20205 | TOTAL |
(o)
PROGRAMA: 1002 — Gestão e Governo Municipal - Manutenção Atividade do Gabinete de Prefeito
OBJETIVO: Dar plenas condições ao Gabinete do Prefeito, equipando-o com móveis e equipamentos. Manutenção do veícuio.
Ampliar e manter o sistema computadorizado. Recepcionar e homenagear autoridades em visitas ao Município, cie Lei 1487/91.
Homenagens póstumas a pessoas que prestaram serviços ao município, cfe Lei 1633/93. Manutenção da Junta do Serviço
Militar para que exerça suas funções. Manutenção do COMAD - Cons. Municipal Antidrogas.
[riro] o mescação To | zoo | 202 | 2025 | Tora |
Meta Física] Meta Física | Meta Física
Valor Valor
| :
000.000 | 1.000.000 | 3.950.000
[e [4 | msn sooncnsemito [um | aço | czoro | som | asa | neo |
Manutenção dos Serviços da Junta Militar
45.000 45,000 45.000 45.000 180.000
efe começa [ol ago | amo | ago | ac | so]
Antidrogas 3.000 3.000 3.000 3.000 12.000
(C)TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1003 — Gestão e Governo Municipal — Assessoria Jurídica e Comunicação
OBJETIVO: Realizar com efetividade as ações administrativas, financeiras, jurídicas e de comunicação social da Gestão
Municipal com os cidadãos, possibilitando a execução do Plano de Governo, objetivando um aprimoramento na atenção às
necessidades da população.
To] vescaição O zo | 203 | zoa | 2005 | tora |
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
E E E O
Jurídica 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000
. : a 1 1 1 1
[= [E [emeseenesrememo [o [ ato Vague
()TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária If
CÂMARA MUNICIPAL.
03/20
. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
P.M. de São Sebastião do Ci
MAL.FLORIANOPEIXOTO, 425- 95760000
SAOCSEBASTIAODOCAI
PROGRAMA: 1004 — Gestão e Governo Municipal - Controle Interno
OBJETIVO: Aperfeiçoamento de mecanismos de controies internos, de integridade pública e de controle social. Promoção de
iniciativas de aumento de eficiência das políticas públicas, fortalecendo o controle, a cultura de integridade e os mecanismos de
governança e promoção da participação social.
[2023 | zo | 2005 | vota
DESCRIÇÃO
2022
AÇÃO Meta Fisica | Meta Física | Meta Física | Meta Fisica | Meta Fisica
Manuntenção dos Serviços de Controle |
Intemo 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
()TIPO:, P- Projeto A-aAtividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1005 — Gestão e Governo Municipal! — Defesa Civil
OBJETIVO: Promover ações de resposta para atendimento à população afetada e recuperar cenários atingidos por desastres,
especialmente por meio de recursos financeiros, materiais e logísticos. .
DESCRIÇÃO [= | [2 [2 [oa
. AÇÃO Unid Meta Fisica | Meta Física | Meta Físi Meta Fisica | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
1 1
150.000 600.000
PROGRAMA: 1006 —- Manutenção das Atividades Tributárias e de Fiscalização
OBJETIVO: Acompanhar as despesas com os serviços de tributação e fiscalização. Modernização dos sistemas de gestao
pública, facilitação de processos. Revisão de taxas e tributos. Revisão da cobrança de IPTU, através de atualização do
levantamento cadastral.
Corro] descação TT loze [os [ 2020 | 2025 T tora |
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
E E E PA A PA PA
Fiscalização 4.200.000 | 4.200.000 | 4.200.000 | 4.200.000 | 16.800.000
[= ESSE o [et Lie [uno
modernização de açoes e sistemas 450.000 0.000 450.000 450.000 1.800.000
e
() TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
45
STIPO: F-Frojeto À-Ativigade GE - Operação Especia N Não Urçamentaria
PROGRAMA: 1007 — Programa de Incentivo à Arrecadação
OBJETIVO: Criação de programas de incentivo às Compras Locais. Promoção e Realização de programa de Premiação a
Consumidores. Redirecionamento de arrecadação. Implantar programas de incentivo a empresas (subsídios, locações,
devolução parte do ICMS).
[ 2022 | 2023 | 2020 | 2020 | TOTAL
PRODUTO Valor Valor Valo: Valo; Valor
ESESEAME |
arrecadação, direcionamente a Entidades. 200.000 200.000 200.000 200.000 800.000
Incentivos a Empresas para geração de
Campanhas e programas institucionais para 1 1 1 1 1
aumento de arrecadação e melhoria qualidade
de vida da população 100.000 | 35.000 35.000 35.000 85.000
(NTPO: P-Projeto A-aAtividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária .
um
um
um
CÂMARA MUNICIPAL
P.lM. de São Sebastião do Caí 03/20
88.370.879/0001-04 : : e
MAL.FLORIANOPEIGTO, 425- 05760000 . SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SAO SEBASTIAODOCAI
PROGRAMA: 1008 — Programa de Educação Fiscal
OBJETIVO: Criar programas de educação fiscal. Consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a
participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social.
[lol Deseação TT Taz Too Ts] | tora]
E Ri
: ' PRODUTO: Valor Valor Valor Valor Valor
=. 1 41 1 1 1
DEMESESM DPS MPS EA PA
CJ TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1009 — Desenvolvimento Econômico e Social
OBJETIVO: Formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico e social do Município.
Implementar e acompanhar as ações para o desenvolvimento da atividade industrial, comercial, prestação de serviços e ao
acesso ao trabalho e à renda.
[o jmro DESCRIÇÃO [2022 | 2023 | 2024 | 2025 | TOTAL
To) AÇÃO Unid Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Vaio! Valo Valor Valo:
ai - Administração e gestão das Ações de 1 t 1 ! ,
Desenvolvimento Econômico e Social 2.100.000 | 2.100.000 | 2.100.000 | 2.100.000 | 8.400.000
Incentivos para Promoção.do Emprego e un 1 1 1 1 1
renda 200.000 150.000 150.000 150.000 650.000
1 1 1 1 1
Instalações de Distrito Industrial n
()TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1019 — Programa de Direitos à Cidadania
OBJETIVO: Oferecer serviços de assistência aos cidadãos
TIPO - DESCRIÇÃO [2022 | 2023 | 2024 | 2025 | TOTAL
() AÇÃO . U Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valo Valor - Valor Valor Valor
1 a 1 1
Manutenção das Atividades do PROCON un
000 8) 2.000 8.000
1 1 1 1
Convênio TRE - Tribunal Regional Eleitoral | un
45.000 45.000 45.000
1
Ampliação do Cemitério Municipal t t
200.000 30.000 30.000
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1011 — Previdência Social
OBJETIVO: Custear valor de Previdência Social e Saúde do Servidor.
[rol DESCRIÇÃO [mz | 22 [2 | ms [ra
( AÇÃO u Meta Fisica | Meta Física Meta Física Meta Fisica Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
a 1 1 1 1 1
Previdência Social, úde do Servidi
(TIPO: P-Projsto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL
19/29
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
P.M. do São Sebastião do Coí
88.370. 878/0001-04
MAL. FLORIANOPEIXOTO, 425- 25760000
SAOSEBASTHODOCAI )
PROGRAMA: 1012 -- Gestão Municipal de Educação .
OBJETIVO: Gerenciar o sistema educacional; oportunizando os meios para o seu pleno funcionamento
[mro[ DESCRIÇÃO O] 2022 | 2025 | oa | 2025 | TOTAL |
O CR A RR
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
E E PP
Educação 250.000 | 250.000 | 250.000 250.000 250.000
() TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1013 — Acesso, Manutenção & Qualificação da Educação Infantil
OBJETIVO: Assegurar o atendimento a crianças na Educação Infantil. Equipar as instalações existentes. Construir, ampliar e
conservar os imóveis, as instalações e os equipamentos e qualificar os recursos humanos que atuam na Educação Infantil.
Indices | Indice Final
Recentes PPA
INDICADORES
% de atendimento em turno integral na Educação Infantil
G
ER DESCRIÇÃO [2022 | 2025 ] 2024 | 2025 | TOTAL
T —
(o)
AÇÃO eta Física | Meta Física | Meta Físicaf Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valo: Valor
5
Manutenção das Atividades na Educação 1 1 1 1
[A | erre 18 [or [gos | aços | amoo | seno | toras
E E PA RA E
Espaços Físicos 1.350.000 150.000 | 250.000 | 2.900.000
1
1
i 00
Apoio a Entidades c/Projetos na Área de 1
Educação 10.000 | 10.000 10.000 35.000
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1014 — Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental
OBJETIVO: Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental, inclusive aos que a ele não tiverem acesso em idade própria.
Construir, ampliar, conservar e qualificar as instalações e equipamentos. Aprimorar as práticas pedagógicas. Valorizar o
profissional da Educação e ampliar gradativamente a oterta em contraturno.
Indices | Indice Final
IN
DICADORES . Recentes PPA
Quantidade de alunos atendidos no Ensino Fundamental O
% de alunos atendidos
. % de alunos com atividades de contraturno O
Lo jtiro DESCRIÇÃO [ 2022 | 2023 | 202 | 2025 | TOTA
AÇÃO
mo
u
Manutenção das Atividades na Educação n
Fundamental “
Manutenção do Centro Integrado un 1 t !
200.000 200.000 800.000
Construção, Ampliação e/ou Adaptações de un 1
Espaços Físicos . 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000
oe] Apoio a Entidades c/ Projetos na Área de un 1 1 1 1 1
Educação 10.000 10.000 10.000 10.000 4blooo
«
7
(TIPO: P-Projeto A-aAtividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária |
| CÂMARA MUNICIPAL]
P.M. de São Sebastião do Caí .
82.370.8200001-04 SÃO SEBA! AF!
MAL. FLORIANOPEIXOTO, 425- 85760000 Conama BASTIÃO DO CAI.
SACSEBASTIAODOCAI
PROGRAMA: 1015 — Valorização da Educação Continuada
OBJETIVO: Auxiliar o desenvolvimento de crianças e jovens na educação continuada. Valorizar a aquisição de conhecimento,
através de auxílios e programas de incentivo. :
[o lro7 — mescrção TT zo | 2023 | 2a | 2005 | TOTAL |
A AR
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
n ana ; 1 1 1 1 1
[e [4 [ to racon erros son [o | qoogs | cnomm | cocon | enom | amou |
[efe [re E to [o [e | ato [ue |
Propostas Educacionais 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1016 — Educação Digital e Tecnológica
OBJETIVO: Visa iniciar a inclusão digital nas escolas, tornando a tecnologia como protagonista do processo de aprendizagem.
Busca o engajamento dos estudantes durante as aulas, de forma atraente e participativa. inserção de recursos e
desenvolvimento das habilidades ligadas à criatividade.
na DESCRIÇÃO [2022 | 2023 | 202 | 20205 | TOTAL |
el mm AE A
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
[e [ º | caesaregitmic o cotsvo [| mom | sãos | antro | ancmo | imom |
Infraestrutura Diferenciada no conhecimento 20.000 80.000 50.000 20.000 170.000
[e [e | ee toraeaca! re [o [ago |
entre escolas . 15.000 15.000 15.000 15.000 60,000
() TIPO: . P- Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA; 1017 — Apoio à Educação Especial
OBJETIVO: Apoiar o atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais mediante celebração de convênios com
entidades voltadas para esse segmento.
[o Trol nesenção O Te | z0s | zoa | 2005 | Tora |
1
PRODUTO Vaio Valor Valor Valor Valor
[e [e [esse [ao | oo | ao | to | ut
Especial 200.000 200.000 200.000 200.000 800.000
()TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1018 - Apoio à Cultura
OBJETIVO: Promover e apoiar eventos culturais. Incentivar programas e atividades que visam o desenvolvimento cultural e a
preservação do patrimônio histórico material e imaterial do município. Buscar parcerias com as Comunidades locais, LIC,
Ministério da Cultura e outros meios disponíveis. Criar e manter espaços físicos destinados às atividades culturais e preservar
os existentes.
Jrrol DESCRIÇÃO [ 2020 | 2023 | 2024 7) 2025 | voraL |
e AÇÃO Meta Física | Meta Física ] Meta Física] Meta Física | Meta Física
. PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
e Manutenção das Atividades do Departamento 1 1 1 1 1
de Cultura e Conselho . 00 200. 800.000
Manutenção das Bibliotecas, Museus e un
Arquivo Histórico (o) 200.000 800.000
= 1 1
Manutenção do CEMACA
[efe] srmemsecanor if | io | eo | so [ani
/
“CÂMARA MUNICIPAL
w PM. de São SobastiãodoCuf
É BE37087800IM
* dy MAL.FLORIANOPEIXOTO, 426-€5760000
SAO SEBASTIRODOCAI
o tes a 1 1 1 1
Promover atividades Artísticas e Culturais.
Apoio às Artes e difusão cultural 200.000 200.000 200.000 200.000 800.000
à i 1 1
Incentivo a pesquisa histórica e interesse 1 1 1
patrimoniat 10.000 45.000 10.000 10.000 75.000
()TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1019 — Cidade Leitora
OBJETIVO: Incentivar ações e programas que visam o desenvolvimento da Leitura. Organizar uma data comemorativa para
promover e incentivar a leitura. Melhorar as estruturas das bibliotecas e ampliar meios audiovisuais.
DESCRIÇÃO [ 2020 | 2023 | 20240 | 2025 | TOTAL
AÇÃO Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
Valor Valor Valor Valor Valor
E) U
PRODUTO
Programa Gidade Leitora. Melhoria das 1 1 1 1 1
rá! estruturas de Bibliotecas e Ações 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
() TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
Promocionais no munícipio
PROGRAMA: 1020 - Promoção do Turismo
OBJETIVO: Fomentar, promover. divulgar, coordenar e executar as políticas governamentais municipais que tem por objetivo o
incentivo e o desenvolvimento do turismo, buscando sempre através de um planejamento adequado, alcançar resultados que
ajudem a aumentar a geração de emprego, renda e a qualidade dos serviços prestados, inclusive por meio de parcerias público-
privadas.
[Treo DESCRIÇÃO [= [Za [24 [25 [ra
(9 AÇÃO Unid Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Fisica | Meta Física
. PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
Manutenção das Atividades Turísticas. 1 1 1 1 1
Promover e apoiar financeiramente os eventos
e festividades. Estimular as empresas e 300.000 200.000 250.000 200.000 950.000
1 1 1 1 1
sm 20.000 220.000 20.000 220.000 480.000
Investimentos em melhoria da Infraestrutura un 1 1 1 1 1
Turística , 20.000 20.000 | 200.000 20.000 260.000
roteiros turísticos
()TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
Estímulo a Eventos, em especial à Festa da
Bergamota e pequenas festividades
PROGRAMA: 1021 — Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
OBJETIVO: Promover ações de apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas em geral.
Indices | Indice Final
D'
INDICADORES Recentes
Quantidade de eventos esportivos realizados/ano
| Jmrol DESCRIÇÃO | 2022 | 2023 | 2004 | 2025 | TOTAL
( AÇÃO u Meta Fisica | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO valor Valor Valor Valor Valor
Manutenção das Atividades Esportivas e de t 1 1 1 1
Lazer. Promover e apoiar financeiramente os | un
50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
Investimentos em melhoria da Infraestrutura un 1 t 1 1 . 1
Esportiva e de Lazer 20.000 20.000 200.000 20.000 £50.000
eventos esportivos.
()TIPO: P-Projeto A- Atividade QE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
=
"CÂMARA MUNICIPAL
P.M. do São Sebastião do Caí Ã Ã
PA e | SÃO SEBASTIÃO DO Ca!
MAL.FLORIANO PEIXOTO, 426- 95760000
SAO SEBASTIAODOCAI
1
PROGRAMA: 1022 — Gestão de Obras e Infraestrutura
OBJETIVO: Manutenção dos serviços urbanos. Melhorias do setor viário, ações de urbanismo, serviços de iluminação pública e
saneamento. Reestruturar a infraestrutura da cidade e de espaços públicos.
[nro] descação — Tc | 2 | zo | zoo | TOTAL |
(9 AÇÃO Unid Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valo: Valor
1
1
1
mi
um
Manutenção das Obras e Serviços Públicos
. Urbanos e Rurais
12 Melhorias, Investimentos e Manutenção dos
Serviços de Iluminação Pública 1.500.000 |-6.600.000
1
un
2.000.000
Investimentos, manutenção e melhoria da
Infraestrutura Urbana 500.000 500.000 +
1
EH [|
o . 1 1 1 1 1
A Ampliação da rede de videomonitoramento un 80.000 100.000 150.000
nã ao 1 1 1 1 1
Aquisição / Aluguel / Arrendamento de imóveis) un
50.000 50.000 . 50.000 50.000 200.000
(TIPO: P-Projeto .A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1023 — Manutenção e Conservação de estradas
OBJETIVO: Manutenção das ações de conservação das vias e estradas municipais, inclusive Saibreira. Manutenção da frota de
veículos e implementos rodoviários da secretaria de obras. :
[Treo DESsônção Je] me [ 22 | 2026 | TOTAL |
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
HE Manutenção das Atividades de melhorias de
Estradas e Vias 850.000. | 850.000 | 850.000 850.000 | 3.400.000
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1024 — Revitalização de Espaços Públicos
OBJETIVO: Disponibilizar áreas de lazer e recreação mediante a construção e conservação de praças. parques e jardins, bem
como ampliar a infraestrutura do horto municipal.
Lo jtPo DESCRIÇÃO [2022 T 2025 7] 2020 | 2005 | TOTAL
(o AÇÃO U Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
Manutenção e Conservação de Prédios e ' ! ' ! 1
Equipamentos Públicos 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000
Melhorias e reestruturação em áreas de lazer: un 1 1 1 1 1
Praças, Parques e jardins 750.000 | 750.000 | 750.000 | 750.000) | 3.000.000
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL
4/20
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
P.M. de São Sebastião do Caí
88.370. 870100104
MAL. FLORIANOPEIXOTO, 426- 957600
SAO SEBASTIAODOCAI
PROGRAMA: 1025 - Gestão Trânsito'e Segurança Pública
OBJETIVO: Desenvolver ações para a melhoria da mobilidade urbana. Realizar serviços de demarcação viária, instalação de
placas e sinalização de trânsito. Estudos e propostas para melhoria da mobilidade de trânsito. Promover a guarda de bens
públicos. .
CoTroI O desonção J zo [20 [ com ] 2025 | tora |
O A
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
DORMEM PAPA EAFA EA
Trânsito e Segurança Pública 590.000 | 590.000 | 590.000 590.000 | 2.360.000
() TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial “NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1026 — Melhoria da Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar
OBJETIVO: Gerir e administrar os serviços da Secretaria e ações voltadas à Saúde e promover assistência em saúde aos
munícipes através de Convênios e/ou Contratos e outras formas de parcerias com Sindicatos, Laboratórios, Clínicas. Corpo de
Bombeiros entre outros, para fins de organização e ampliação do acesso dos serviços de saúde.
Indices | Indice Final
NOICADORES Tee
Quantidade de UBS's construídas O
Quantidade de UBS's reformadas e/ou ampliadas O
Quantidade de equipes de PSF formadas
% de cobertura de visitas domiciliares/mês dos Agentes Comunitários de Saúde O
[Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde contratados O
DESCRIÇÃO [2022 | 2023 | 204 | 2025 | TOTAL
(9 AÇÃO Meta Fisica | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valo; Valor
Administração e atendimento às despesas de un t 1 t ! t
Ações Básicas da Saúde 15.800.000 | 15.800.000 | 17.000.000 É 17.000.000 | 65.600.000
ai ' : a 1 1 1 1 1
Administração e atendimento às despesas de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 500.000 500.000 800.000 800.000 2.200.000
nm 4 . N 1 1 1 1
Administração e atendimento às despesas de n
Assistência Farmacêutica 270.000 270.000 270.000 270.000 1.080.000
Administração e atendimento às despesas de 1 1
Vigilância Epidemiológica e de Vigilância
Sanitária 1.200.000 | 1.200.000 .
1
1
1 t 1
«200. 1.200.000 1.200.000 4.800.000
Administração e atendimento às despesas de 1 1 1 1
Saúde preventiva ou complementar - bucal,
nutrição, entre outras 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000
Construção, Melhorias e reestruturação de | |. 1 t 1 1
Unidades de Saúde 2.550.000 | 2.250.000 | 250.000 250.000 5.300.000
57 Administração e atendimento às despesas de un t , 1 1
Assistência Complementar e Saúde Mental 350.000 350.000 350.000 350.000 (doo 000
(TIPO: P-Projeto A-aAtividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL
18/20
P.M. de São Sobastião do Cai à Ã
88.370.878/0001-04 São SEBASTIÃO DO CA
MAL.FLORIANO PEIXOTO, 425- 05760000
SAO SEBASTIAODOCAI
PROGRAMA: 1027 — Assistência e Desenvolvimento Social
OBJETIVO: Administrar os serviços e ações voltadas à Assistência Social, Seu objetivo é garantir a proteção social aos
cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços,
benefícios. programas e projetos.
[Treo] Desoação [== [22 [2 [o [ra]
O) AÇÃO Unid Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Fisica
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valo:
Administração e atendimento às despesas de 1 1 1 1 1
2.100.000 | 2.100.000 | 2.100.000 | 2.100.000 | 8.400.000 | |
1
1
Administração e atendimento às despesas de
Ações de Assistência e Desenvolvimento
Social ú
1 1 1 1
Assistência à Criança e Adolescente un 400.000 400.000 400.000 400.000 1.600.000
Administração e atendimento às despesas de 1 1 1 1
Assistência Comunitária 350.000 | 350.000 | 350.000 | 350000 | 1.400.000
Organizar Políticas de Assistência Social com un 1 1 1 1 1
a Paricipação Social ' 15.000 15.000 15.000 15.000 60.000
(TIPO: P-Projeto A-aAtividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1028 — Programa de Valorização do Idoso
OBJETIVO: Prestar assistência e oportunidades de lazer e saúde para idosos, Garantir o envelhecer com dignidade e
qualidade de vida por meio de politicas públicas de inclusão.
[Do desenção CO Tzu | 2023 | 20 | 2025 | tora |
= Meta Física Meta Física
Valor Valor Valor Valor Valor
€ o 1 1 í 1 1
2 rereemmeo 2] eo [uia
[| remain [im [ oo | xao | om | aço | enc |
Qualidade de Vida do Idoso 5.000 5.000 5.000 5.000 20.000
()TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1029 — Planejamento, Sustentabilidade e Desenvolvimento
OBJETIVO: Fomentar transtormações urhanisticas estruturais e urbanização. Implementar instrumentos democráticos e
participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a
redução das desigualdades sociais. Gestão Ambienial.
[= [as [24 [ 05 [Ia]
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
DE DEM (
Planejamento e Desenvolvimento 780.000 780.000 3.120.000
EH Manutenção das Ações e Estratégias de sonooo | 150000 | iscomo | sso00o |
Gestão Ambiental 400.000 | 150.000 | 150.000 150.000
1
. E . A 850.000
1 1 1 1 1
30.000 30.000 30.000 30.00p 120.000
Auxílio ao bem-estar Animal
CÂMARA MUNICIPAL
to /20
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
P.M. de São Sebastião do Caí
98.370.870/0001-04.
MAL.FLORIANOPEIXOTO, 425- 95760000
SAO SEBASTIAODOCAI
PROGRAMA: 1030 — Melhorias Habitacionais
OBJETIVO: Melhorar as condições de habitação, com auxilio à retorma e/ou reconstrução. Redução do déficit habitacional.
Aquisição de áreas para condomínios populares. Construção de casas para famílias carentes e aos residentes em áreas de
risco. Urbanização e melhorias urbanas para a população em geral.
Indices | Indice Final
INDICADORES Recentes PPA
Redução do déficit habitacional
Melhorias de habitações
TIPO DESCRIÇÃO [2022 T 2023 | 2024 | 2025 | TOTAL
e AÇÃO Unid Meta Física | Meta Física | Meta Fisica] Meta Física | Meta Física
) PRODUTO Valor Valo: Valo! Valo Valor
Administração e gestão das Ações de 1 1 1 1 1
Regularização Fundiária e Melhorias de un
9 ne 100.000 100.000 150.000 150.000 500.000
Identificar Locais de Risco e promover a un 1 1 1 1 1
habitação de Interesse Social 5.000 5.000 5.000 5.000 20.000
Infraestrutura urbana
(TIPO: P-Projeto A-Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 1031 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária
OBJETIVO: Proporcionar programas de incentivos, projetos, tecnologias e oportunidades de fomento à produção primária,
visando a profissionalização, qualificação e o desenvolvimento sustentável.
Indices
INDICADORES
Recentes
Nº de produtores/ano atendidos c/Programas:
e AÇÃO U Meta Física | Meta Física | Meta Física] Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
Administração -e gestão das Ações de ! ' ' , !
Desenvolvimento da produção agropecuária, | un
produção vegetal e animal 2.100.000 | 2.100.000 | 2.100.000 | 2.100.000 8.400.000
Programa Troca Troca - Sementes e Mudas 1 a ! ! 1
70.000 70.000 70.000 70.000 280.000
Programa Círculo de Máquinas e 1 1 1 1
Equipamentos 100.000 50.000 50.000 50.000 250.000
1 1
1
1
Melhoria e Pavimentação de vias rurais para
melhorar a produção 1
15 Melhoria e Ampliação de Infraestrutura & 1 1 1
Implantação de Rede de Água 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
1 1
1 1
Apoio a Entidades/Propostas de Capacitação, un
Auxílio e Orientação aos Produtores 10.000 10.000 10.000 10.900 À) 40.000
|
| CÂMARA MUNICIPAL
P.M. de São Sebastião do Caí
SAO SEBASTIAODOCAI
ER pd E SÃO SEBASTIÃO DO GAI
ZE: MAL.FLORIANOPEIXOTO, 425- 25760000
PROGRAMA: 1032 — Encargos Especiais
OBJETIVO: Custear valor de Previdência Social e Saúde do Servidor. Atender aos compromissos relacionados à amortização
de dívidas. contribuição ao PASEP, Sentenças Judiciais, entre outras despesas das quais não se possa associar um bem ou
serviço.
1
7
1
[o Jrro[ vescrção 1 | 2023 | 2024 | 2025 |
E O O E ES
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
[e [oe [ Corea artes eo [um | ogmono | asooço | escoa | aammono | 1120000
“— AtuariaV RPPS 2.800.000 | 2.800.000 | 2.800.000 | 2.800.000 | 11.200.000
[e [oe | too ana mmeda [um [ avoçs | roooge | asno | 120000 | asno
Divida Interna 1.200.000 É 1.200.000 | 1.200.000 | 1.200.000 | 4.800.000
. 1 1 1 1
DEM DPS FAFAFAEA
(TIPO: P-Projeto A- Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
PROGRAMA: 999 — Reserva de Contingência
OBJETIVO: Garantir os recursos orçamentários para atendimento de desequilíbrio entre a receita e a despesa pública (de
acordo com inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101/00) e Reservar recursos orçamentários para suportar
déficits futuros do RPPS.
A RL RR PR E E RI
' AÇÃO u Meta Física | Meta Física | Meta Fi Meta Física | Meta Física
PRODUTO Valor Valor Valor Valor Valor
É ' R 1 1 1 1 1
Reserva de Contingência - un
: 100.000 100.000 100.000 100.00 400.000
V
() TIPO: P-Projeto A- Atividade QE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
RA MUNICIPAL
CAMA
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
— E
BIUGBUNUOS SP BAIOSSH — 666 :VNVIDONA
É
SIBidOS SOBIEDUI -BE| SOUSUINH SOSINDSH 9 OB]SD0 'OBSBMSIUIWPpy Sp Eitjanes
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SeSeonpa Sp [ediiun Sejsob —Z101 :VINVHDOHd
BLOPIANO O Sjuaiquiy OlSWy OJuSuIAjoAuSsoG 'ojuaLuBloue|d
feios BIoUGpASI] — LOL :VINVHOOHA|
PIUBPEPIO E SOjonG Sp BuBIBOIS — OLOL :VINVHDOHA!
SoUeumA SOSINddH 6 Oejsen) “OeJensIuWpy Sp Buejaias
PpUSzes BP EuEjoAS
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OlISJoJd OP ajouigeo
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| SEN SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 036/2021 - CM 144/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o
Piano Plurianual do Município de São Sebastião
“do Caí para o Quadriênio 2022 a 2025 e dá outras
providências.
PARECER
O Plano Plurianual são as metas e demandas para o quadriênio 2022 a 2025 da
Administração Municipal, conforme a necessidade de cada secretaria, podendo ser revisado
anualmente. Logo, o presente plano é fundamental para os objetivos desse periodo.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de junho de 2021.
mslbits ,
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e João Marcos Duarte Guará:
de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de junho de 2021.
v Larue! agfeaador
; Presidente
”- | DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA