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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPM 037/2021 - CM 145/21 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7015

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:41:38.485783-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº ANciga
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 037/2021 ne
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº-3.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO —
COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E
COMPOSIÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
8 5º Os representantes do poder público municipal, que não poderão ser em
número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato
até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzidos pelo mesmo.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
8 7º Em se tratando de representantes de cargos estaduais ou federais, estes
indicarão outra pessoa a ser nomeada.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.630, de 12
de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal Caiense de Turismo será composto por 01 (um)
representante dos seguintes segmentos:
a) Conselho da Cultura.
b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
c) Rotary Club.
d) Associação dos Pesquisadores e Historiadores do Vale do Caí - APEHVAL.
e) Rede Hoteleira e Gastronômica.
9 Imprensa falada e escrita.
9) EMATER/ASCAR.
h) Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto
D Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria.
1) Secretaria da Agricultura.
k) Agências de Turismo.
Db Tradicionalismo Municipal.
CÂM: A NICIPAL
| 02/04
Si
hd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
m) Associação dos Citricultores — CAÍCITRUS.
n) - Associação Comercial, Industrial e de Serviços — ACI.
o) Brigada Militar.
p) Associação de Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais
do Vale do Caí — CAÍFLORES.
q) Antiquários Municipais.
[9] Artesãos Municipais.
s) AMVARC.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigof na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA 1:
ooy |
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação da Lei Municipal nº 3.630, de 12 de novembro de
2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Cumpre informar que a alteração proposta no Art. 1º se justifica em
função de haver insuficiência de participantes em determinados segmentos como
suplentes e titulares, além disso, os demais conselhos da região também foram
constituídos com apenas um representante do segmento.
Visto que o Conselho do Turismo é um órgão que deve abarcar
segmentos relacionados à atividade, vislumbrou-se a necessidade de incluir alguns
que não estavam contemplados na antiga redação do Art. 2º e suprimir os que não
tinham ligação significativa com o Turismo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Quigu
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 037/2021- CM 145/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
redação da Lei Municipal nº 3.630, de 12 de
novembro de 2013, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o
Fundo Municipal de Turismo —- FUMTUR
Atribuições e Composição e dá outras
providências.
PARECER
Considerando serem necessários os ajustes no COMTUR, sou de parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
sede ÃO Sd fÚNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e João Marcos Duarte Guará: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
Veread SAR bra JE
Presidente
este A
lie DIOCLECIO PIRES
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA

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