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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaPM 038/2021 - CM 146/21 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7016

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T10:21:22.644271-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 038/2021 SÃO SEE. 7 30 DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.251, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU A
LEI! MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 75 da Lei Municipal nº 4.251, de 29
de setembro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 75. A supressão e o transplante de árvores nativas e exóticas em vias ou
logradouros públicos só poderá ocorrer mediante Autorização do Órgão Ambiental e
nos seguintes casos:
1 - Quando o corte ou o transplante for indispensável à realização de obra a
ser realizada a critério da Prefeitura Municipal, observando-se o disposto no artigo 80
desta Lei.
H—(..)
W=(..)
5)
IV —(.
V-(..)
VI-(..)
VI=(..)
VII=(...)
IX-=(..)
Parágrafo único: Somente após a realização de vistoria prévia e expedição
de Autorização, se for o caso, poderá ser efetuado o transplante ou a supressão para
os casos descritos no caput.
Art. 2. Fica alterada a redação do artigo 80 da Lei Municipal nº 4.251, de 29 de
setembro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas deverão requerer a autorização para
supressão, transplante e podas de árvores nativas localizadas em áreas públicas e
privadas. A Prefeitura, através do órgão ambiental municipal decidirá pela autorização
ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotádas.
S1º(.)
82º(..)
83º(..) <
84(..)
| CÂMARA MUNICIPAL
OU! ou
| SÃO SEBASTIÃO er CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIFAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
S7º(..) :
8 8º As espécies arbóreas constantes em Listas Oficiais da Flora Ameaçada de
Extinção no Estado do Rio Grande do Sul e na Legislação Estadual e Federal, bem
como as espécies raras e endêmicas, deverão receber atenção especial para o
manejo, cabendo ao Órgão Ambiental Competente proibir ou limitar a
supressão/corte, priorizando a poda e o transplante das mesmas, para este último
caso, mediante apresentação de Projeto Técnico.
89º(..)
$& 10. Constatada perante vistoria a inviabilidade técnica de transplante de
espécies ameaçadas, será autorizada a supressão, através de Projeto Técnico de
Manejo e Laudos, somente nos casos de obras ou atividades de utilidade pública e
nos casos de riscos de acidentes ou dane ao patrimônio público ou privado.
$17.(..)
$& 18. Fica dispensado da Emissão de Documento de Origem Florestal — DOF —
material lenhoso proveniente de erradicação de culturas ou pomares, de corte ou
poda de arborização urbana, ou de supressão de indivíduos arbóreos que ofereçam
risco à vida ou ao patrimônio.
$ 19. Para os casos em que ocorrer a supressão de vegetação exótica de vias
e áreas públicas, deverá ocorrer a compensação ambiental, por parte do requerente,
com o plantio de uma muda nativa, na área pública, em local próximo da supressão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipakde São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPA. É
| Osioy |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai j
nd
SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, propõe alterar
a redação da Lei Municipal nº 4.251, de 29 de setembro de 2020.
A intenção do Setor de Meio Ambiente do Município é atualizar a
legislação frente aos casos que se deparam diariamente, e também com a legislação
Estadual e Federal vigentes.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias
do mês de maio de 2021. E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
4
|
i SÃO SFRASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 038/2021 - CM 146/21
Relator: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 4.251, de 29 de setembro de
2020, que alterou a Lei Municipal nº 3.116, de 25
de novembro de 2009, que dispõe sobre a política
ambiental do Município de São Sebastião do Caí
e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto possui constitucionalidade, viabilidade e importância, visto que
as podas e supressões de vegetação, nativa ou não, merecem atenção especial do Poder Público.
Sendo assim, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de maio de 2021.
4 S dd
Relator
2
Vereadof NILS.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
eador CESAR DOS SANTOS JUNIOR,
Presidente JA ASA /
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