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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº AMA
Rec. 03. 0S.274 |
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 09 DE
MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU A
REALIZAÇÃO DE CONVENIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
- SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A
CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o acréscimo da alínea “n” no Artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.934 de 09 de maio de 2008, com redação abaixo:
n) aplicar sanções em ração do descumprimento da legislação aplicável, do
Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei
Municipal e previsto pela AGERGS.
Art. 2º Fica autorizada a alteração do convênio de delegação firmado com a
AGERGS, com a inclusão da possibilidade de aplicação de sanções em ração do
descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas
regulatórias, conforme autorizado pela Lei Municipal e previsto pela AGERGS.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL.
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Ea SÃO SEBASTIÃO DO Tai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para acrescentar dispositivo n a Lei Municipal nº 2.934,
de 09 de maio de 2008. .
O ofício circular 17/2020-GPCS firmado por Luiz Afonso dos Santos
Senna — Conselheiro Presidente da AGERGS, que segue em anexo, solicita a
alteração ora proposta, no sentido de possibilitar à Agência a aplicação de
eventuais sanções à CORSAN.
Por certo, o maior poder de fiscalização e controle à Agência gerará
uma melhor efetividade dos serviços prestados pela CORSAN beneficiando toda a
coletividade.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias
do mês de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
t-ocamatl :: Reenvio Oficio Circular 1 //2020 GP-US ntps://webmali-SEgUro.COM.DI/SavSCUasLIAVUL VAL 1. vetar: ua
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assunto: Reenvio Ofício Circular 17/2020 GP-CS
De Alessandra de Zorzi Baum <alessandra-baumQagergs.rs.gov.br>
Data 15/03/2021 16:23
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* Minuta PL.docx (= 15 KB) ot 06
e Minuta Termo Aditivo.docx (»16 KB) | ricas
SÃO SERPRO " UcAI
Senhor Prefeito (a):
De ordem, segue o Ofício do GP-CS da AGERGS e, em anexo, as minutas do Projeto de Lei Municipal e do Termo
Aditivo referentes ao convênio de saneamento.
Cordialmente,
Alessandra Baum
Gabinete da Presidência
Fone: 51-3288 8818
e-mail: alessandraOagergs.rs.gov.br
Wwww.agergs.rs.gov.br
Timbre
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL
Av. Borges de Medeiros, 659 - 14º andar - Bairro Centro - CEP 90020-023 - Porto Alegre - RS -
www .agergs.rs.gov.br
CNPJ 01.962.045/0001-00
Ofício-Circular Nº 17/2020 - GP-CS
Porto Alegre, 14 de setembro de 2020.
Ao responder este Documento informar.
REFERENTE ao Processo SEI AGERGS nº 001471-39.00/19-9
Senhor (a) Prefeito(a):
Recentemente a AGERGS revisou todos os convênios de saneamento firmados enire os
Municípios e a Agência, e identificamos que o instrumento firmado com o seu município não está atualizado,
visto que não contempla a previsão de delegação da competência sancionatória para a AGERGS em relação à
CORSAN, bem como apresenta, equivocadamente, a previsão do custeio das atividades delegadas de
regulação por meio de TAFIC, uma vez que o custeio ocorre mediante transferência voluntária, na forma da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, entendemos como necessário aditivar o convênio com o seu município, a fim de
corrigir essas inadequações no.convênio, fazendo os seguintes considerações:
1) As alterações que se pretende realizar não acarretam quaiquer ônus para os Municipios,
pois a previsão de atribuir à AGERGS competência sancionatória tem o intuito de auxiliar os Municipios e
possibilitar que a Agência aplique sanções à CORSAN nas hipóteses de encontrar inconformidades na
prestação de serviços executadas pela delegatária, em decorrência das fiscalizações. Nesse caso, o aditivo visa
incluir o inciso XIV, com redação abaixo, à Subcláusula Única da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação:
16/03/2021 10:56
Locamail :: Reenvio Ofício Circular 17/2020 GP-CS alI-seguro.com.pr/SaoseDastiaog oca. rs.gov.Dr/: ta...
"XIV - aplicar sanções em patéoeides da legislação aplicável, do Contrato de
Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei Municipal e previsto em Resolução da
AGERGS”,
É imperioso esclarecermos que a alteração legislativa ora proposta visa a assegurar a
aplicação de sanções, pela AGERGS, aos serviços prestados pela CORSAN. Sobre tal ponto, destacamos que
as penalidades regulatórias são imprescindíveis para o perfeito deslinde da atividade da Agência. De outra
banda, conforme previsão no Contrato de Programa, bem como em nosso convênio, é obrigação da
Municipalidade realizar a fiscalização diária do Contrato com a CORSAN. Sobre tal ponto, destaco que há
programa de qualificação das Equipes Municipais de Fiscalização — trabalho realizado por nós e que tem o
objetivo de aprimorar a equipe municipal de fiscais.
2) Quanto a correção da cláusula de custeio, trata-se de retificação de mera formalidade
técnica do convênio, uma vez que os recursos repassados à AGERGS não constituem taxas (TAFIC), mas sim
enquadram-se na categoria de transferências voluntárias decorrentes do exercício da função regulatória
delegada pelos municípios, conforme o art 25, caput, da Lei Federal Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal. Segue proposta a alteração à “CLÁUSULA SÉTIMA" do Convênio que deve ser
realizada:
"CLÁUSULA SETIMA — Para a execução das atividades regulatórias delegadas através
deste convênio, a CORSAN repassará anualmente à AGERGS o valor previsto em Resolução do Conselho
Superior da AGERGS”.
Esclarecemos que para a inclusão do inciso XIV à Subcláusula Única da Cláusula Terceira
do Convênio de Delegação há a necessidade de Lei Municipal que autorize o Município a delegar esta função à
AGERGS. Já para a alteração da "CLÁUSULA SÉTIMA" do Convênio não há necessidade de Lei Municipal,
visto que se trata de retificação de formalidade do Convênio já vigente.
Sobre esse aspecto, a necessidade de adequação do convênio firmado entre a AGERGS e o
município no que se refere à remuneração dos serviços regulatórios, é de suma importância frisarmos que não
há desembolso do municipio para o pagamento das atividades regulatórias. Esse valor já integra o preço das
faturas emitidas pela CORSAN. Assim, por tratar-se de transferência voluntária feita da Companhia para a
Agência, devidamente autorizada pelo município com base no Convênio de Regulação, há a necessidade de
ajuste do texto convenial.
Seguem anexas sugestão de minuta de projeto de lei e minuta do aditivo a ser realizado.
Assim, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis no ambito municipal para aprovação da lei que
delegue a competência referida à AGERGS, com o objetivo de qualificar a prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
Após a promulgação da Lei municipal deve ser enviado e-mail ao Gabinete da
Presidência (alessandra(Qdagergs.rs.gov.br), telefone (51) 3288-8818.
20f3 . 16/03/2021 10:56
Locamail :: Reenvio Oficio Circular 17/2020 GP-CS https:/Awebmail-seguro.com .br/saosevastiaoaocal.rs.gov.br/ : 1a...
Outras informações sobre esta demanda da Agência podem ser consultadas no site da
AGERGS.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura se façam
necessários. nn
CÂMARA MUNICIPAL
Í Atenciosamente, Osto6
Luiz Afonso dos Santos Senna ASTIÃO DO CAÍ
Conselheiro-Presidente
16/03/2021 10:5
CÂMARA MUNICIPAL
Ob (06
E SÃO SFBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 039/2021- CM 147/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que acrescenta e
altera dispositivo na Lei Municipal nº 2.934, de
09 de maio de 2008, que autorizou a realização
de convênios de cooperação com o Estado do Rio
Grande do Sul e com a Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul, a celebração de contrato de
Programa com a CORSAN e dá outras
providências.
PARECER
Sendo a AGERGS a agência reguladora de serviços públicos do estado e visando
maio efetividade e poder fiscalizatório à órgãos como a CORSAN, por exemplo, sou de parecer
favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior é João Marcos Duarte Guará: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
Vereadór CESAR DOS SANTOS JUNIOR
President: .
Ad iluda 1 9S
nico DA SILV.
DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA