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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº AY 2/2
Rec, 93.0$3:04 —
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 040/2021 Sos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DO CAÍ]
A CONTRATAR PESSOAL — SERVENTE
- POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 03 (três) Serventes, com carga horária de 40h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãe-Seirastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTÃO DOCA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 03 serventes.
Através da Lei Municipal nº 4275/2021, foi autorizada a
contratação de 07 (sete) serventes. Porém, considerando que atualmente há 10
(dez) serventes/merendeiras em licença saúde, restou à necessidade de mais 03
(três) para suprir a demanda existente.
Cumpre ressaltar que tais contratações se tratam de substituição,
conforme consta no Memorando Interno proveniente da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA,
considerando o retorno das atividades escolares nesta semana.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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[SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
São Sebastião do Caí, 29 de abril de 2021.
“Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e requerer o
que segue: s
Contratação Emergencial de serventes em substituição a Licença Saúde de Aline
Aparecida Cerveira, Ana Cláudia Flores Dorneles, Eclair Teresinha da Silva, Luísa Rejane
Rocha, Maria Inês de Paula, Norli de Jesus Esteves, Viviane Flores, Jéssica Machado da
Silva e das merendeiras Loreci Maria da Silva, Mara Regina Motta Domingues.
Como a lei 4275/2021 autorizou a contratação de sete serventes, há necessidade
de autorização legislativa de três serventes, considerando que temos 10 servidores em
LS( Licença Saúde).
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
-
Cláudio Cristiano Lieli
Secretário Munlcipal do Edu
Cuttura, Turismo Desporto”