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osIção SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Pr Ia gloria Nº I4s/94
TE aprovada Edunanimidade Rec 01.05 d4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI CM 120/21, DE INICIATIVA DOS VEREADORES
CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DILSON DIOCLÉCIO PIRES,
DIEGO FLORES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE POSSUAM SENTENÇA CRIMINAL CONDE-
NATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLE-
GIADO — LEIDA FICHA LIMPA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI
Veda a nomeação para cargos de provimen-
to em comissão, inclusive cargos de agente políti-
co, no âmbito da Administração Direta e Indireta,
nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
de quem incorra nas hipóteses de inelegibilidade
da Lei Complementar Federal nº 64/1990 e dá ou-
tras providências.
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão,
inclusive cargos de agente político, no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, de quem incorra em qualquer das hipóteses de inelegibilidade
enumeradas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e suas altera-
ções.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e
âqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º Fica impedida a nomeação para cargos em comissão de pessoas com débitos
inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva de inexigibilidade do mesmo.
Parágrafo único. O impedimento também se aplica às pessoas que são sócias majori-
tárias de pessoas jurídicas de direito privado, inscritos em dívida ativa municipal, se não houver
causa suspensiva de inexigibilidade da mesma.
” Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
; CÂMARA MUNICIPAL
ASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º Para nomeação dos cargos de provimento em comissão, inclusive cargos de
agente político, o indicado deverá apresentar declaração de que não se enquadra em nenhuma das
causas de inelegibilidade enumeradas no art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações,
e cópia de certidão negativa de débitos com a fazenda municipal.
Art. 4º Os servidores efetivos designados para ocupar funções de direção, chefia e
assessoramento, na Administração Direta e Indireta do Município também devem apresentar decla-
ração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º, sendo impedida a nomeação para
ocupação dessas funções quando o servidor estiver inserido nas hipóteses de inelegibilidade.
Art. 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei
serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscali-
zação de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requererem aos órgãos
competentes informações e documentos complementares necessários para o cumprimento das exi-
gências legais.
Art. 7º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dentro do prazo
de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes
de cargos de provimento em comissão, bem como a cessão das funções de direção, chefia e asses-
soramento dos servidores efetivos enquadrados nas vedações previstas nos artigos 1º e 2º.
Art. 8º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público à Controladoria Geral do Município, que ordenarão, conforme suas atribuições,
as providências cabíveis na espécie.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Comissão Geral de Pareceres, 03 de maio de 2021.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
03 l04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo ao projeto de lei CM 120/21 visa complementar, abranger e
especificar detalhadamente a finalidade das vedações a nomeações para cargos em comissão na
esfera municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
São Sebastião do Caí, 03 de maio de 2021.
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Lda OS R
Presidente
TE GUARÁ Ver ANASTÁCIO DA S
- €
Ver. SON DIOCLÉCIO PIRÊS Ver NÍILSE JA ALVES DE LIMA
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i CÂMARA MUNICIPAL
04/04
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO O CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - CM 149/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei de iniciativa da Comissão Geral de
Pareceres que veda a nomeação para cargos de
provimento em comissão, inclusive cargos de
agente político, no âmbito da Administração
Direta e Indireta, nos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, de quem incorra nas
hipóteses de inelegibilidade da Le
Complementar Federal nº 64/1990 e dá outras
providências. (Substitutivo ao PL CM 120/21).
PARECER
O presente substitutivo ao projeto de lei CM 120/21 é salutar para dar um suporte
legal às medidas já adotadas pelo Prefeito Municipal do município, que, de maneira pioneira,
exigiu de todos os contratados em cargos de comissão, além da “folha corrida”, negativa de débitos
com o Município.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
sa / -
Veread: KAETÁCIO DASL,
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires e João Marcos Duarte Guará:
de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
EA
Gg (dor CESAR DOS SANTO
OR
Presidente OM. .
A A as
dies DA La ho DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ NILSE MARIA ALVES DE LIMA
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