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materia nº 150/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaCM 150/21 EMENDA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PM 034/2021 - CM 132/21, QUE CRIA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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2021-05-12T10:40:45.806467-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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- Elaprovada [Maioria
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº (50/24
Rec, 03. 05. 94
Sessão Realizada
Emdº /05 jdog
Proposição
CÂMARA MUNICIPAL
SE “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | %
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOtEATEASTÃO DO CA
Rejeitada Unanimidade
EMENDA ao projeto de lei do Executivo PM 034/2021 - CM 132/21, que cria € institui o Con-
selho Municipal dos Direitos da Mulher —- COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher no Município de São Sebastião do Caí.
EMENDA MODIFICATIVA
- ALTERE-SE a redação do Art. 4º para a seguinte:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por 10
(dez) membros titulares e seus suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo
e/ou Judiciário e 05 (cinco) representantes de organismos da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho eleito eleger entre seus pares a Presidente, Vice-
Presidente e Secretária Geral.”
JUSTIFICAÇÃO
A Comissão Geral de Parecer propõe a presente Emenda visando regularizar e
legalizar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher uma vez que o Poder
Legislativo, em atendimento à Constituição Federal, pelo Princípio da Separação entre os Pode-
res, não pode fazer parte de um Conselho Municipal, órgão integrante da estrutura do Poder
Executivo, restrição essa que visa assegurar a própria independência do Legislativo.
Em anexo apresentamos o Parecer nº 0679/2021 do IBAM -— Instituto Brasilei-
ro de Administração Municipal, órgão de Assessoria desta Casa Legislativa, embasador da alte-
ração ora apresentada.
São Sebastião do Caí, 29 de abril de 2021.
a —
a An SUL
Ver. Ss S/JÚNIOR
Presidente |
Ver. ANASTÁCIO DA S Ver-DILSON DIOCLECIO PIRES
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CÂMARA MUNICIPAL |
| 07/05
[semanal
e
see instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0679/2021
”* PG - Processo Legislativo. Alteração
de Projeto de Lei. Composição de
Conselho Municipal. Participação de
vereador. Princípio da Separação
dos Poderes. Impossibilidade.
CONSULTA:
A Câmara consulente encaminhou para análise Projeto de Lei, de
iniciativa parlamentar, que altera a Lei Municipal que cria o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, pretendendo incluir ao artigo
que dispõe sobre a composição do Conselho o inciso X, prevendo a
participação de um representante da Câmara Municipal.
RESPOSTA:
"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Encartados no art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tais
termos sintetizam fundamento basilar do ordenamento jurídico pátrio: o
princípio da separação entre os poderes.
Os Conselhos - quer sejam federais, estaduais ou municipais -
estabelecem espaço de ampla relevância sob a perspectiva democrática,
pois potencializam o exercício da cidadania na medida em que viabilizam
a participação paritária de representantes do Estado e da sociedade civil
na formulação e implementação de políticas públicas. Constituem órgãos
colegiados integrantes da estrutura do Poder Executivo, de modo que sua
criação e extinção, bem como sua composição e organização, devem
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constar de lei ordinária de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Em âmbito municipal, os Conselhos possuem caráter puramente
consultivo, à exceção de hipóteses pontuais como o Conselho Municipal
de Saúde e o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência.
Com efeito, o posicionamento jurisprudencial mostra-se
cauteloso quanto à assunção de prerrogativa deliberativa pelos
Conselhos, o que se justifica pela necessidade de se impedir que as
competências a eles conferidas e as decisões por eles proferidas
condicionem a atuação do Chefe do Poder Executivo e do próprio Poder
Legislativo.
Neste toar, cabe dizer que membros do Poder Legislativo
encontram-se impedidos de participar de Conselhos Municipais, salvo o
caso de vereador licenciado para exercício de cargo de Secretário
Municipal. Tal impedimento deriva do art. 54, Il, "b" da CRFB/88, aplicável
aos Municípios por simetria (art. 29, caput da CRFB/88) e de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.
Vejamos:
“Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: (...)
Il - desde a posse: (...)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad
nutum”, nas entidades referidas no inciso 1, "a";
Cabe frisar, as proibições do dispositivo constitucional acima
transcrito correspondem a incompatibilidades cuja inobservância dá ensejo
à cassação do mandato, nos exatos termos em que estabelece o inciso |
do artigo 55 da CRFB/88.
Com efeito, as restrições impostas pelo legislador constituinte
têm por objetivo impedir o comprometimento do pleno exercício da função
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parlamentar e, em última análise, a própria independência do Legislativo.
O magistério de José Cretella Júnior aponta na mesma direção:
“O fundamento da proibição, é de natureza ética para
impedir que o congressista, desde a expedição do diploma, ou
desde a posse, fique à mercê de Chefes do Executivo ou de
Diretores de outras entidades, perdendo, assim, a independência
necessária ao pleno exercício do mandato que lhe foi delegado
pelo povo, (...) Tanto a imunidade parlamentar como a proibição de
acumular determinados cargos ou celebrar contratos tem a mesma
finalidade: assegurar aos integrantes do Poder Legislativo
condições para o cumprimento pleno do mandato outorgado”. (In:
JUNIOR, José Cretella. Comentários à Constituição Brasileira de
1988. Rio de Janeiro: Forense, 1992, págs. 2641 e 2642)
Pontes de Miranda, ao comentar a Carta de 1967, esclarece que
as referidas incompatibilidades "fundam-se em razões de ordem moral,
que libertem os órgãos do povo dos tentáculos do Poder Executivo e das
sugestões subornantes" (ln: PONTES DE MIRANDA, Francisco
Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967, com a emenda nº 1, de
1969. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1970, Tomo III, págs. 28 e
29).
Por certo, o exercício de cargo ou função, por membro do Poder
Legislativo, em órgão do Poder Executivo somente se admite na hipótese
de servidor efetivo cedido ou de vereador licenciado para exercício do
cargo de Secretário, o que não é o caso.
Contudo, o impedimento à representação direta de membros da
Câmara Municipal junto aos Conselhos não os impossibilita ao exercício
de papel atuante, uma vez inafastável a prerrogativa fiscalizatória do
Poder Legislativo. A este, portanto, cabe acompanhar as atividades
desenvolvidas pelos Conselhos; idealmente, poderá inclusive aproveitar as
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informações ati produzidas em sua própria atividade legiferante,
contribuindo para o melhor atendimento ao interesse público por meio da
atuação harmônica prevista no art. 2º da CRFB/88.
É o parecer, s.mj.
Maria Victoria Sá e Guimarães Barroso
Magno
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 02 de março de 2021.

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