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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaPM 041/2021 - CM 163/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T10:39:20.434410-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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eme rem
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 465/24
Rec 4Olostn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | M Í 02
PROJETO DE LEI Nº 041/2021 | RG SERASTÃO DO GAI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE
COMBATE À ENDEMIA - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL, E ALTERA A REDAÇÃO
DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.345
DE 24 DE MAIO DE 2011.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de até 12 (doze) Agente de Combate à Endemia, com carga horária de 40h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período,
sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada
àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas,
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos
mesmos índices desta.
Art. 4º. Fica alterado o requisito de instrução para provimento no cargo de Agente
de Combate à Endemia, previsto no Anexo | da Lei Municipal nº 3.345 de 24 de maio de
2011, bem como para as contratações ora autorizadas.
Parágrafo único: O requisito de instrução para provimento no cargo passa de
ensino fundamental completo, para ensino médio completo, conforme o disposto na Lei
Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de,Sã bastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Í CÂMARA MUNICIPAL
02/02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ! SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
emergencialmente até 12 (doze) Agentes de Combate à Endemias.
Considerando a Portaria SES nº 341/2021 do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual em
decorrência da confirmação da circulação do vírus da febre amarela no estado e a
necessidade de visitação de todas as residências municipais para verificação da situação
de criadouros do mosquito “aedes aegypt”, que é o vetor responsável pela transmissão de
Dengue, Chikungunya e Zika Virus, as contratações são necessárias e urgentes.
Atualmente o Município conta apenas com uma servidora para fazer a
visitação e o acompanhamento da situação, o que claramente se mostra insuficiente para
suprir a demanda.
Ainda, conforme o disposto na Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de
2018, o requisito mínimo de instrução para o provimento no cargo e as respectivas
contratações, passou de ensino fundamental completo, para ensino médio completo, pelo
que, se faz necessária a devida adequação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de maio de 2021. =
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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