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materia nº 164/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaPM 042/2021 - CM 164/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7028

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T10:21:43.925407-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº fodidA
Rec. 40.06.24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 042/2021 [SA FBASTO DOC
ALTERA A REDAÇÃO DA tie
MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL
DE 2021, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º na redação do artigo 3º da Lei Municipal
nº 4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com redação
abaixo:
& 6º Fica vedada a concessão do microcrédito para as seguintes situações:
| —-Quando o titular ou sócio da empresa requerente for servidor público,
ativo ou inativo;
Il - Quando a empresa, ou algum de seus sócios, tenha recebido algum tipo
de incentivo por parte do Município, em até dois anos anteriormente a data do
protocolo;
ll — Quando a empresa requerente possuir contrato em vigor com o
Município, proveniente de processo licitatório, seja de prestação de serviços ou de
venda de produtos.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei
Municipal nº 4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com
redação abaixo:
8 3º Para empresas do tipo MEI que não possua funcionário registrado, fica
dispensada a apresentação da certidão de que trata o item Ill deste artigo, sendo
válida declaração expedida pela Secretaria da Fazenda ou Sala do Empreendedor,
atestando o não cadastro de funcionário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 06 de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
I CÂMARA MsNiCIPAL |
02 (ou
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBAS” “+10 CA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei visa introduzir algumas questões pontuais
relacionadas à concessão do microcrédito, projeto criado a fim de auxiliar micro e
pequenas empresas a enfrentar as dificuldades impostas pelas restrições
decorrentes da Pandemia.
Introduz-se vedação para concessão de crédito para empresas cujos
titulares ou sócios seja servidor público, de qualquer esfera, bem como quando
tenha contrato em vigor ou mesmo tenha recebido algum tipo de incentivo da
municipalidade. Trata-se de situações nas quais a Pandemia em nada, ou pouco,
afetou a renda dos possíveis requerentes, uma vez que os salários e obrigações
contratuais do Setor Público vêm sendo pagos e mantido em situação regular.
Dessa forma, preservam-se mais recursos para micro e pequenas
empresas de maior necessidade.
Por fim, revoga-se o parágrafo que impunha possibilidade de pequena
multa em situação de não apresentação de negativas, desnecessário tendo em
vista o critério estabelecido de concessão máxima de 50% para empresas que não
tenham todas as negativas regulares, Também é retirada a necessidade de
apresentação de negativa do FGTS para MEIs (Microempreendedores Individuais)
que não tenham funcionário registrado e, consequentemente, nenhuma obrigação
perante o FGTS.
Ressalta-se que tais modificações são provenientes de sugestão do
Conselho Gestor do Microcrédito, conforme Ata 02/21, em anexo, decorrentes de
seus trabalhos de análise e deliberações sobre os pedidos de crédito.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias
do mês de maio de 2021. :
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMAR? JUNICIPAL
- 03/04
ESÃO SE 1: LA DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONSELHO GESTOR DO MICROCRÉDITO
LEI MUNICIPAL 4.293/21
Portaria 150/21
ATA 03
Aos cinco dias, as nove horas da manhã, reuniram-se na Sala de Reuniões da Prefeitura
Municipal, os membros do Conselho Gestor do Microcrédito, designados através da Portaria
150/21, srs. Claudio Henrique Tenroler, Jonatas Weber e Rafael Rodrigues a fim de deliberar
acerca de sugestões de alteração na legislação do Microcrédito, a serem encaminhadas ao
Executivo, nos termos do inciso V do artigo 12 da Lei 4.293/21. Tratam-se de questões
verificadas ao longo dos trabalhos deste Conselho. Entendem os membros que, mesmo tendo
autonomia para deliberar e justificar eventuais não concessões do microcrédito, uma vez
incorporadas tais questões a legislação, tornam-se indiscutíveis, mais transparentes e evitam o
início e trâmite de processos fadados a serem negados. As sugestões são as seguintes:
e Vedação de concessão do microcrédito quando o titular ou sócio de empresa seja
servidor público, ativo ou inativo;
e Vedação da concessão do microcrédito quando a empresa, ou sócio, tenha recebido
algum tipo de incentivo do Municipio, nos dois anos anteriores ao pedido;
se Vedação da concessão do microcrédito para empresa que tenha contrato de prestação
de serviços ou aquisição de produtos, com o Município, decorrente de processo
licitatório.
Tratam-se de situações nas quais a renda do requerente foi pouco ou nada impactada pelos
efeitos da Pandemia, não indo de encontro a intenção principal do Microcrédito, que é mitigar
os efeitos econômicos negativos provenientes das restrições impostas pela Covid-19.
Encerra-se a Ata, assinadas pelos presentes.
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 426, Centro, São Sebastião do Caí/RS. CEP 95760-000
Telefone: (51) 3635-2500
| CAMARA MUNICIPAL |
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SEBAST! "DO CAÍ
E
s
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 042/2021 - CM 164/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 4.293, de 06 de abril de
2021, que institui o Programa Municipal de
Microcrédito, e dá outras providências.
PARECER
As alterações são importantes para que o crédito seja destinado a quem realmente
precisa.
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de maio de 2021.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Dilson Dioclecio Pires, João Marcos Duarte Guará €
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 06 de maio de 2021.
Vereadot CESAR tes im fin
WA A
AN, O DA SILVA SON DIOCLECIO PIRES
QÃO COS DUARTE GUARÁ Mes

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