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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaPM 043/2021 - CM 172/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7034

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T09:20:03.295485-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 432/24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
o AUTORIZA A” REMISSÃO TE ATT
ANISTIA DE DÉBITOS NÃO
TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A
PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a anistia de débitos não tributários, referentes a
programas de habitação popular, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º Serão considerados remidos ou anistiados os créditos referentes a
programas de habilitação popular, inscritos ou não em dívida ativa que satisfaçam,
ao menos, duas das seguintes condições:
| — Não possuam instrumento contratual firmado junto ao Município de São
Sebastião do Caí;
H — Estejam vencidos há mais de 05 (cinco) anos, a contar da
promulgação desta Lei;
IH — Não estejam em processo de cobrança judicial.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda a verificação do
atendimento as condições impostas por esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias de
sua promulgação, bem como posterior efetivação da baixa dos créditos.
Parágrafo único: É condição indispensável para a baixa de que trata o
caput, a verificação e anuência da Central de Controle Interno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
oztor
| SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
A promoção da regularização habitacional e fundiária é um dos tantos
desafios da administração municipal, haja vista o grande passivo de habitações sem
títulos de propriedade em São Sebastião do Caí.
A continuidade e efetividade dos trabalhos de regularização fundiária do
Loteamento Popular e Loteamento Sol Nascente — conjuntos habitacionais criados pelo
Município há mais de década encontra-se estagnada em função da ampla maioria dos
mutuários encontrarem-se na condição de inadimplentes.
Porém, pela análise dos lançamentos efetuados a titulo de “Programas
Habitacionais” constatou-se a precariedade da constituição dos créditos, ao ponto de
inviabilizarem qualquer ação de cobrança.
Primeiramente, não há Lei Municipal que estabeleça os critérios mínimos
para lançamento e cobrança, tais como valores, forma e prazos de pagamento, critérios
de cobrança de multa e juros de mora, entre outros. A Lei Municipal 3.118/09, que
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos de compra e venda de diversos imóveis
situados nesta cidade, lugar denominado Loteamento Popular e dá outras providências” é
omissa quanto a estes aspectos.
Também se constatou que as mensalidades a serem pagas, a título de
aquisição dos imóveis, correspondem, para alguns mutuários, a 10% do salário mínimo e,
para outros, a 20%. Não foi encontrado nenhum dispositivo legal que justifique essa
diferenciação.
Ademais, outras inconformidades foram constatadas, como o fato da não
aplicação de multa e juros de mora em débitos vencidos, contrariando o disposto no artigo
249 do Código Tributário Municipal. Os débitos não se encontram inscritos em dívida
ativa, em desacordo com os artigos 199, 200 e 202 do Código Tributário Municipal.
Também se constatou que, mesmo estando os débitos vencidos há mais de cinco anos,
não houve nenhuma ação de cobrança judicial de devedores. Esses conjuntos de fatores
apontam para a prescrição dos créditos e inviabilidade de ações de cobrança.
Dessa forma, para que possa ser dado prosseguimento aos processos de
regularização e posterior entrega de títulos de propriedades aos atuais possuidores de
imóveis nos Loteamentos Populares e Sol Nascente, se faz necessária a ampla revisão e,
atendidos os requisitos propostos neste projeto, remissão e anistia de débitos.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de maio de 2021.
=
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA DA FAZENDA - DEPTO DE CONTABILIDADE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
RENUNCIA DE RECEITA
001/2021
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
FUNDAMENTAÇÃO:
O Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, para o exercicio financeiro de 2021, foi elaborado em
conformidade com o disposto no:
* parágrafo 6.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece a
obrigação de o Poder Executivo apresentar demonstrativo regionalizado do efeito.
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia:
* inciso Il do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) será acompanhado de
documento a que se refere o 8 6.º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado.
APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO
No que se refere à renúncia fiscal, segundo o disposto no 8 1º do art. 14 da
Lei Complementar n.º 101/2000, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em carater geral, alteração de aliquota ou
| 03/09
| SÃO SEBASTIÃO DO CA |
CÂMARA MUNICIPAL I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA DA FAZENDA - DEPTO DE CONTABILIDADE
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do Departamento de
Contabilidade, elabora esse demonstrativo, na parte referente aos benefícios de
natureza tributária, que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — Lei nº.
4.242/2020 de 15/09/2020.
Para a elaboração deste demonstrativo, foram considerados como beneficios
tributários àqueles que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:
* reduzam a arrecadação potencial;
* aumentem a disponibilidade econômica do contribuinte;
* constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referencia o
tributo ou alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.
Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Cai/RS, está contribuindo para tornar cada vez mais transparente a
administração das finanças públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação
do montante de tributos cujo pagamento a legislação tributária permite dispensar ou
reduzir.
Finalmente. é de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo,
estamos, certamente, oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a
sociedade em geral tenham melhores condições de aferir os benefícios e os custos
dessa renúncia fiscal, principalmente quando se depara com extrema escassez de
recursos para atender os diversos compromissos governamentais.
COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO
Para o exercício financeiro de 2021, o Município prevê a concessão, a título
de renúncia de receita proveniente de anistia de débitos não tributários, relativos a
Programas Habitacionais no valor estimado de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais)
A
CÂMARA MUNICIPAL
| Osfo09
SÃO SEBASTIRO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA DA FAZENDA - DEPTO DE CONTABILIDADE
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Fundamentação Legal
Inciso V do $ 2º do Artigo 4º, da Lei Complementar 101/00
ESTIMATIVA
VALOR (R$) | TRIBUTO o Descrição
| 100.000,00 Programas Habitacionais Incentivo fiscal s/ Débitos referente a
programa de habitação popular,
| | inscritos ou não em divida ativa.
L
COMPENSAÇÃO
— VALOR(RS) |] Medida Legal |
"400.000,00 LDO 2021 - Artigo 54 5 3º É
| ]
O valor das compensações acima no total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
representam 0,01% (zero virgula um por cento), da RCL — Receita Corrente Liquida,
que conforme LOA 2021, está prevista no valor de R$ 62.390.800,00 (sessenta e dois
milhões e trezentos e noventa mil e oitocentos reais).
Conforme $ 3º do Artigo 54, da LDO 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
de nº 4242/2020 despesas que não ultrapassem o percentual de 1% da RCL da LOA
2021, ou seja, o valor de R$ 623.908,00, são consideradas irrisórias não necessitando
de Cálculo de impacto-Orçamentarto Financeiro.
Cita-se o artigo em questão para análise:
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei. poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico. y
E A,
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA DA FAZENDA - DEPTO DE CONTABILIDADE
a geração de emprego e renda. ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas. conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da divida ativa. devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos
do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária. não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo
co impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
| - aumento de receita proveniente de elevação de aliquota. ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
H - cancelamento, durante o periodo em que vigorar o beneficio. de despesas
em valor equivalente,
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, O acréscimo que for observado na arrecadação dos tribuios que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
5 3º Não se sujeitam às regras do parágrafo primeiro:
1 - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia
apresentados com base na legislação municipal preexistente;
!! - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária
ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 01% (um por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista para o exercicio de 2021.
Desta forma, a conclusão é no sentido de que a renúncia proposta não
afetará as metas de resultado previstas, não havendo, assim, a necessidade do
implemento de medidas de compensação e sendo dispensado o Cálculo de Impacto
Orçamentário-Financeiro para os próximos anos por caracterizar-se uma Renúncia de
Receita de valor irrisório.
Cabe observar que os dados e estimativas, aqui detalhados, consideraram
apenas os aspectos técnicos, sem qualquer juizo de valor sobre o interesse público da
medida, decisão essa que cabe unicamente ao gestor.
São Sebastião do Cai/RS, 13 de Maio de 2021.
Eliane RM Búneker
Contadora do Município
CRC 099166/0-0
. [ CAMARA MUNICIPAL
| 03/02
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
- Assunto: Expediente — PM 043/2021- CM 172/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a remissão e a anistia de débitos não
tributários, relativos a programas habitacionais, e
dá outras providências.
PARECER
Considerando a necessidade do projeto de lei, em virtude da função social e
constitucional da garantia de moradia e habitação, além da situação de pandemia, que agravou a
situação econômica, principalmente das famílias mais pobres, dou parecer favorável à lei de anístia
tributária. ,
Em 20 de maio de 2021.
nt e: BoA S JÚNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires, João Marcos Duarte Guará e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 20 de maio de 2021.
Ed
sela DOS S
Presidente
Li “ms
ASSÁCIO DA SIL DIO CIO PIRES

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