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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaPM 044/2021 - CM 173/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7035

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T08:39:08.172656-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

= MUNICIPAL
4 STIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CÁÍ
01/01
PROJETO DE LEI Nº 044/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: ,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de
até R$ 259.745,50 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante
são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da
publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para receber
parcelas deste montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
E SÃO SEBASTIÃO DO CA
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda 2020.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que projetos idênticos já foram aprovados
por esta Casa Legislativa nos anos anteriores, através das Leis Municipais nº
3.812/2015, 3.882/2016, 3.951/2017, 4.040/2018, 4.142/2019 e 4.253/2020.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias
do mês de maio de 2021. E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
neem! O;
COMBI GA,
conste a
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
Lej Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 3.805/2015 - comeicalesaosebastiaodocai.rs.guv.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2021
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
Sebastião do Caí, no uso de suas atribuições legais, em reunião plenária do dia
13 de maio de 2021, conforme Edital 001/2021 resolve aprovar os seguintes
projetos:
001- “AVANTE SOLDADOS DE CRISTO”- Exército de Gideão Vale do Caí —
Valor: R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
002 — “LETRAMENTO JÁ”- Escola Municipal de Educação Especial Renascer
— Valor: R$7.740,00 (Sete mil e setecentos e quarenta reais).
003 — “ÁGUA, FONTE DE VIDA"- Escola Municipal de Educação Infantil Amor
Perfeito — Valor: R$2.950,00 (Dois mil e novecentos e cinquenta reais).
004 — “ROBÓTICA NA SALA DE AULA”- Escola Municipal Doutor Alberto
Pasqualini — Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
005 — “ROBÓTICA NA SALA DE AULA”- Escola Municipal Cel. Pedro de
Alencastro Guimarães — Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
006 — “ROBÓTICA NA SALA DE AULA”- Escola Municipal São José — Valor:
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
007 — “EDUCANDO ATRAVÉS DO PINGUE PONGUE”- Associação Caiense
de Pingue Pongue — Valor: R$ 9.980,00 (Nove mil e novecentos e oitenta
reais).
008 — “REBANHO TBS”- Associação de Moradores Do Bairro Navegantes —
Valor: R$ 9.959,00 (Nove mil e novecentos e cinquenta e nove reais).
009 — “REABILITAÇÃO ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO SENSORIAL- PARTE
2"- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião do Caí a
Valor: R$ 9.535,00 (Nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais). .
D3 Av. Dr. Bruno Cassel, 170 * Quilombo * São Sebastião do Caí + RS + CEP: 95760-000,
E 51 3635-2500 À www saosebastiaodocai.rs.gov.br
McomdicaDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
COMBICA
CÂMARA MUNICIPAL
Cat mania, DO: DOS SÃO SEBASTIÃO DO CAi
DA CPUAIÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 3.805/2015 - comdicacdisaosebastiandocai.rs.gov.br
010 — “NOVAS POSSIBILIDADES DE MÍDIA”- Escola Municipal de Educação
Infantil Meu Cantinho- — Valor: R$ 3.199,80 (Três mil cento e noventa e nove
reais).
011 — “SEDE MELHOR - 3º EDIÇÃO”- Grupo Escoteiros Taquató — Valor: R$
35.602,00 (Trinta e cinco mil e seiscentos e dois reais).
012 — “ESCOTISMO ONLINE"- Grupo Escoteiros Taguató - Valor: R$
15.000,00 (Quinze mil reais).
013 — “SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL: AMPLIANDO A REDE
MUNICIPAL DO SAEE EM PROL DAS DIFERENÇAS E DAS
POSSIBILIDADES DE APRENDIZAGEM”- Escola Municipal Waldomiro
Alberto Van Grol — Valor: R$ 9.653,90 (Nove mil e seiscentos e cinquenta e três
reais e noventa centavos).
014 — “MAIS TECNOLOGIA NA SALA DE AULA, ACOMPANHANDO A
GRANDE TENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO”- Escola Municipal de Educação
Infantil Tia Jussara — Valor: R$ 7.596,00 (Sete mil e quinhentos e noventa e
seis reais).
015 — “CONFORTO E BEM ESTAR”- Escola Municipal Conceição — Valor: R$
9.795,00 (Nove mil e setecentos e noventa e cinco reais).
016 — “ESPAÇO DE ACONCHEGO”- Escola Municipal de Educação Infantil
Vila Rica — Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
017 — “PROJETO REFEITÓRIO LUGAR DE ENCONTRO ENTRE AMIGOS”-
Escola de Educação Infantil Santo Antônio — Valor: R$ 3.189,00 (Três mil cento
e oitenta e nove reais).
018 - “PROJETO CASA LAR”- Casa Lar São Sebastião do Cai- Valor:
9.920,00 (Nove mil e novecentos e vinte reais).
019 —- “ROBÓTICA NA SALA DE AULA"- Escola Municipal General Davidn,
Canabarro- Valor: 10.000,00 (dez mil reais). Fi.
/
LC Av, Dr. Bruno Cassel, 170 » Quilombo * São Sebastião do Cai * R$ + CEP: 95760-000.
m 51 3635-2500 E www saosebastiaodocai.rs.gov.br
EcomdicaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
FO “CÂMARA MUNICIPAL
0s /09
DA CRIANÇA ES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
Lei Federal nº 8069/96 - Lei Municipal nº 2.805/2015 - comdicaisaosebastizodocai.rs.cov.br
020 — “INCLUSÃO DIGITAL- NOVAS OPORTUNIDADES EM TEMPOS DE
MUDANÇAS”- Escola Municipal Benno Seidel — Valor: 10.000,00 (Dez mil
reais). ,
021- “INCLUSÃO DIGITAL- NOVAS OPORTUNIDADES EM TEMPOS DE
MUDANÇAS”- Escola Municipal Olavo Bilac — Valor: 10.000,00 (Dez mil reais).
022 — “INCLUSÃO DIGITAL- NOVAS OPORTUNIDADES EM TEMPOS DE
MUDANÇAS”- Escola Municipal Dona Augusta de Vargas — Valor: 10.000,00
(Dez mil reais).
023 - “INCLUSÃO DIGITAL- NOVAS OPORTUNIDADES EM TEMPOS DE
MUDANÇAS”. Escola Municipal Coronel Paulino Teixeira— Valor: 10.000,00
(Dez mil reais).
024 — “INCLUSÃO DIGITAL- NOVAS OPORTUNIDADES EM TEMPOS DE
MUDANÇAS”- Escola Municipal Santo Inácio- Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
025 — “ALIMENTAÇÃO: FORMA DE CUIDADO E CARINHO”- Escola de
Educação Infantil Pedacinho do Céu- Valor: 3.254,00 (Três mil e duzentos e
cinquenta e quatro reais).
026 - “TECNOLOGIA E LUDICIDADE: COMBINAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO”- Escola de Educação Infantil Bem Me Quer- Valor:
4.371,80 (Quatro mil e trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos).
São Sebastião do Caí, 14 de maio de 2021.
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“Presidente do COMDICA
Ci Av. Dr. Bruno Cassel, 170 * Quilombo * São Sebastião do Caí + RS * CEP: 95760-000.
51 3635-2500 R www sacsebastiaodocai.rs gov. br
QcomdicaQdsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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TEMPOS DE MUDANÇAS
“DESENVOLVIMENTO
PROJETO JÓRGÃO/ ENTIDADE PO
AVANTE SOLDADOS DE CRISTO EXERCITO DEGIDEÃO VALEDO CAÍ | 30SETOR
LETRAMENTO JÁ N CEMEERENASCER PÚBLICO
MEIAMOR PERFEITO PÚBLICO
ÁGUA, FONTE DE VIDA
ROBÓTICA NA SALA DE AULA o * EM DOUTOR PASQUALINI “PúBICO |
ROBÓTICA NA SALA DE AULA — "EM CEL. PEDRO DE ALENCASTRO GUIMARÃES PÚBLICO
ROBÓTICA NA SALADEAULA JEM SÃOJOSÉ - PÚBLICO
EDUCANDO ATRAVÉS DO PINGUE PONGUE ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE PINGUE PONGUE J0SETOR
REBANHO TS dedo. DE MORADORES DO BAIRRO eso
REABILITAÇÃO ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO SENSORIAL - ASSOCIAÇÃO DE PAIS FAMIGOS DOS tor
PARTE 2 | EXCEPCIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO cat :
NOVAS POSSIBILIDAD DES |
SEDE MELHOR — 3º EDIÇÃO
GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATO
SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL "EM. WALDOMIRO ALBERTO VAN GROL PÚBLICO
MAIS TECNOLOGIA NA SALA DE AULA, ACOMPANHANDO '
A GRANDE TENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO
CONFORTO E BEM E ESTAR
E M.E.I. TIA JUSSARA | PÚBLICO
CONCEIÇÃO
ESPAÇO DE ACONCHEGO CO TREMEIVIARICA + PÚBUICO
PROJETO REFEITÓRIO LUGAR DE ENCONTRO ENTRE | [EE SANTO aNtôniO — úsuco
PROJETO CASA LAR TM” CASA LAR SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | 30 SETOR
ROBÓTICA NA SALA DE AULA — JEM GENERAL DAVIDCANABARRO | PÚBLICO
INCLUSÃO DIGITAL - NOVAS OPORTUNIDADES EM E M BENNO SEIDEL PÚBLICO
TEMPOS DE MUDANÇAS no
INCLUSÃO DIGITAL - NOVAS OPORTUNIDADES EM
TEMPOS DE MUDANÇAS
; EM OLAVO BILAC PÚBLICO
INCLUSÃO DIGITAL - NOVAS OPORTUNIDADES EM | E M DONA AUGUSTA DE VARGAS PÚBLICO
TEMPOS DE MUDANÇAS
INCLUSÃO DIGITAL - NOVAS OPORTUNIDADES EM | E! M CORONEL PAULINO TEIXIERA : PÚBLICO
TEMPOS DE MUDANÇAS
INCLUSÃO DIGITAL - NOVAS OPORTUNIDADES EM EM SANTO INÁCIO o PÚBLICO
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“PÚBLICO
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ESCOTISMO ONLINE o (GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATO o BOSETOR
“40.000,00
10.000,00
10.000,00
9.980,00
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9.535,00
3.199,80
35.602,00
“15.000,00
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7.596,00
9.795,00
10.000,00
3.189,00
9.920,00
— 10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
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CÂMARA “MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4.371,80
“CÂMARA MUNICIPAL
91/09
iSÃG SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 044/2021- CM 173/21
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro a entidades governamentais e não
governamentais, oriundos do FUNCRIANÇA,
para fins específicos, e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao Projeto de Lei PM 044/2021, pois é um projeto
constitucional, que está dé acordo com todos os requisitos nele propostos e beneficiará vinte e seis
(26) entidades caienses.
Em 27 de maio de 2021.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e João Marcos Duarte Guará: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
. A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
“. Em 27 de maio de 2021.
j
Presidente
DILSON DIOCLECIO PIRES
fer
AUSENTE
O MARGOS DUARTE GUARÁ NILSE MARIA ALVES DE LIMA

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